Indiscutível que não há na legislação brasileira vigente, previsão expressa acerca da prescrição incidente à hipótese de cobrança de multa administrativa aplicada ao empregador por infração a dispositivo da CLT, que ainda se encontra bastante controvertida em nossos tribunais. Porém, em decorrência do princípio basilar do direito, qual seja, a segurança jurídica, necessário se faz estabelecer um interregno de exigibilidade de cobrança de penalidades decorrentes de infrações cometidas em tempo pretérito, não podendo o particular ficar sujeito, ad infinitum, às pretensões punitivas da administração pública. Assim, inexistindo regra própria para definir a prescrição da ação punitiva da Administração Pública, objetivando apurar infração funcional, deve ser considerado o prazo geral para a p...
APELAÇÃO CRIME. SUBCLASSE "DEMAIS INFRAÇÕES PENAIS". CRIME CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO. FALSIDADE DOCUMENTAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO. CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. INIMPUTABILIDADE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA MANTIDA. MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA. Tendo a ré, portadora de Transtorno de Humor Bipolar, praticado inúmeros delitos sob influência de sua enfermidade, sempre visando punição a seus desafetos imaginários, pessoas reais, e, sendo parcialmente capaz de entender o caráter ilícito da contida, mas inteiramente incapaz de se portar de acordo com este entendimento - segundo conclusão do laudo psiquiátrico - há de se manter a absolvição imprópria e a medida de segurança aplicada pela sentença. À UNAN...
APELAÇÃO CRIME. subclasse “demais infrações penais”. CRIME CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO. fa...
Indiscutível que não há na legislação brasileira vigente, previsão expressa acerca da prescrição incidente à hipótese de cobrança de multa administrativa aplicada ao empregador por infração a dispositivo da CLT, que ainda se encontra bastante controvertida em nossos tribunais. Porém, em decorrência do princípio basilar do direito, qual seja, a segurança jurídica, necessário se faz estabelecer um interregno de exigibilidade de cobrança de penalidades decorrentes de infrações cometidas em tempo pretérito, não podendo o particular ficar sujeito, ad infinitum, às pretensões punitivas da administração pública. Assim, inexistindo regra própria para definir a prescrição da ação punitiva da Administração Pública, objetivando apurar infração funcional, deve ser considerado o prazo geral para a p...
... que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. Parágrafo ...Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... lavra contra os pacientes efeitos particularmente lesivos, por submetê-los a processo penal aparent... telefônico, se a complexidade das infrações penais exigir o prosseguimento de tal providência...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO JUNTO AO DETRAN. LEGITIMIDADE ATIVA. DEMONSTRAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO AO AUTOR. Havendo prova de que o autor adquiriu o automóvel, embora sem efetuar a transferência do veículo para seu nome junto ao DETRAN, dúvida não há de que é o proprietário do veículo, sendo o legitimado para postular a anulação da multa de trânsito e liberação do veículo apreendido sem o pagamento das despesas do depósito e guincho correspondentes. Precedentes do TJRGS. MULTA DE TRÂNSITO. FALTA DE LICENCIAMENTO. ARTIGO 230, V, X, 232 DO CTB. NULIDADE DO PROCEDIMENTO E MULTAS APLICADAS. AUTUAÇÃO DENTRO DA PROPRIEDADE PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA, NO CASO CONCRETO. Tratando-se de infrações que ocorreram quando o veículo, sem lice...
Processo Administrativo Disciplinar. Infração Cometida por Servidor em Licença para Trato de Interesse Particular. Atuação Como Procurador/advogado de Empresa Privada Acusada, em Processo Administrativo Punitivo Conduzido por Entidade Federal, de Inidoneidade para Licitar. Licença que Não Interrompe o Vínculo Jurídico Com a União. Descumprimento do Disposto No Art.117, Inciso Xi, da Lei Nº 8.112/90 e Caracterizaçao de Advocacia Contra a União. Defesa do Servidor Não Acolhida. Antecedente de Infração Disciplinar e de Cumprimento de Pena de Suspensão. Reincidência. Interrupção do Prazo para Cancelamento do Registro da Penalidade Anteriormente Aplicada, Tendo em Vista a Nova Infração Cometida. Acolhimento da Proposta da Comissão Disciplinar Permanente. Aplicação da Penalidade de Demissão. ...
... TC 018.335/2010-1, bem como as demais infrações conexas que emergissem no decorrer dos trabalhos (...
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, DE QUADRILHA E DE TORTURA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO PESSOAL NA FASE INQUISITORIAL. ARGUIDA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 226, INCISOS I, II e IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DE INAPLICABILIDADE DO ART. 8.º, CAPUT, DA LEI N.º 8.072/90. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUANTUM REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA NO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. 13 (TREZE) VÍTIMAS. AUMENTO EM 2/3 (DOIS TERÇOS). LEGALIDADE. CRIME DE QUADRILHA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE EXAMINADA COM BASE NA PENA APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. LAPSO...
... deve levar em conta o número de infrações, sendo que esta Quinta Turma tem considerado corre... das penas foi realizada de forma particularizada em relação a cada réu. Não há, portanto, nuli...
Direito administrativo. Direito civil. Ato administrativo. Presunção de legitimidade. Poder de polícia. Remoção de veículo abandonado em via pública pelo município. Cautelar, com natureza satisfativa, proposta visando liberar seu veículo que, por estar estacionado há mais de seis meses em via pública e ostentar má conservação estando, inclusive, com todos os pneus estourados e sem condição de mobilidade, veio a tê-lo apreendido e removido pela municipalidade. Pedido julgado improcedente. Não obstante seja cediço que o princípio da legalidade, ao qual está adstrita a Administração Pública, só a autoriza a fazer o que a lei permite, assim como o fato de que o Código de Trânsito Brasileiro não contempla como infração o abandono de veículos, tem-se como regular o exercício do poder de pol...
... interesse público sobre o interesse particular. Compete ao municÃpio, através de seus agent...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
... o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente Convenção, com ...VIII – praticado por particular contra a administração pública estrangeira (art...
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