infracoes leves

• Acórdão nº 2008/0260669-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO SUA CONDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 44 do Código Penal é claro ao afirmar a natureza autônoma das penas restritivas de direitos que, por sua vez, visam substituir a sanção corporal imposta àqueles condenados por infrações penais mais leves. Diante do caráter substitutivo das sanções restritivas, vedada está sua cumulatividade com a pena privativa de liberdade, salvo expressa previsão legal, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1102543/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 04/04/2011)

• Acórdão nº 2008/0222866-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 24 de Março de 2009

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 44 DO CP. PENAS ALTERNATIVAS IMPOSTAS COMO CONDIÇÕES ESPECIAIS AO CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO. NÃO-CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. As penas restritivas de direitos, previstas expressamente no art. do Código Penal, caracterizam-se por ser alternativas à privação da liberdade, tendo por objetivo evitar o encarceramento de sentenciados por infrações penais mais leves, promovendo-lhes a recuperação por meio da restrição a certos direitos. O art. 44, caput, do CP estipula a natureza substitutiva e autônoma das penas restritivas de direitos. Diante do caráter substitutivo e da ausência de expressa previsão legal, não podem as penas restritivas de dire...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.

...I - tipificação explícita das infrações como leves, médias e graves e determinação das ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12594, 19 de Janeiro de 2012
• Lei Ordinária

• Decisão Monocrática nº 2011/0114268-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 01 de Agosto de 2011

... imposta àqueles condenados por infrações penais mais leves. 2. Diante do caráter substitut...

• Acórdão nº 70022239115 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 28 de Fevereiro de 2008

APELAÇÃO-CRIME. ROUBO. VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA. DELITO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter o decreto condenatório. A palavra da vítima prepondera sobre a do réu, mormente em delitos contra o patrimônio, além de sua versão lograr referendada. O roubo restado comprovado no momento em que a vítima a se sentir ameaçada, independente de a arma ser uma faca. A grave ameaça a caracterizar o delito de roubo, prescindido o efetivo emprego de artefato, ou mesmo violência física, bastando o caráter intimidativo do agente e sua insinuação de causar mal à vítima; tal agir já basta, impedida a desclassificação para o delito de furto. A substituição por pena restritiva de direito que tem por fim de evitar o enc...

... criminosos, cometedores de infrações consideradas mais leves, o que não se pode consid...

• Decisão Monocrática nº 2008.71.19.000060-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 04 de Agosto de 2010

... de polícia processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos infratores, isolada ou cumu...I - nas infrações leves, de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 50.000,00 (cinqu...

• Acórdãos nº 077622 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Junho de 2011

Embargos a execução fiscal. Multa ambiental. Degradação de área de preservação permanente. Responsabilidade do autuado. Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida. Descumprimento de normas administrativas e legais demonstrado. Adequação do valor da multa ao caso. Sentença de improcedência. Apelação desprovida.

...8943/94, classifica as infrações em leves, graves e gravíssimas, levando em conta ...

• Acórdão nº 70023576978 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 15 de Maio de 2008

APELAÇÃO-CRIME. ESTELIONATO. VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA, HÁ COMO QUE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM REL. AO RÉU. DELITO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Materialidade e autoria que estão devidamente comprovadas. Conjunto probatório firme a embasar um édito condenatório, e com base nas palavras das vítimas. Em delitos contra o patrimônio a palavra da vítima quase sempre prepondera sobre a de réu, ainda mais quando sem motivo para ser criada uma versão fantasiosa e somente no sentido de o prejudicar. Inversão do ônus da prova, a que normalmente pertence ao Ministério Público, o Órgão que tem por obrigação de provar, ou seja, trazer à tona sobre o que vai descrito na inicial acusatória, mas não restando esclarecido pelo apelante sobre sua posição exculpatória, de que realmente fizera as in...

... determinados criminosos, agentes de infrações penais consideradas mais leves, procurando promove...

• Acórdão nº 70027111913 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 16 de Dezembro de 2009

APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pela prova produzida. Preso em flagrante, logo após tentar se desvencilhar de uma sacola com o produto do furto, na fase inquisitorial, na presença de advogado, confessou e detalhou a subtração que realizada momentos antes. Em juízo, quedou-se silente, não refutando a imputação que lhe fora feita. Narrativas dos policiais militares que efetivaram a prisão do acusado, nas duas etapas de ausculta, somadas ao restante dos dados de persuasão colacionados, não deixam dúvidas acerca da responsabilidade criminal do recorrente. Depoimentos dos agentes da segurança pública. Validade. Condenação que se impunha. TENTATIVA. NÃO-RECONHECIMENTO. DELITO CONSUMADO. A co...

• Acórdão nº REsp 1198116 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEMANDA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE PENALIDADES POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, DIVERGINDO DO RELATOR. (REsp 1198116/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 30/06/2011)

... ao condutor a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do ve�... de falta provada, envolvendo infrações leves, como, por exemplo, advertência verbal. Hoje, com...