PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA N.º 23/2010 DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. DEMISSÃO DO IMPETRANTE DOS QUADROS DA ABIN. PRÁTICA DA INFRAÇÃO DO ART. 117, XI, DA LEI 8.112/90. ATUAÇÃO COMO PROCURADOR EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS NA DEFESA DE INTERESSE DE TERCEIROS. OCORRÊNCIA. PENA DE DEMISSÃO. DESPROPORCIONALIDADE AFASTADA. PREVISÃO LEGAL. ART. 132, XIII, DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE PUNIÇÃO PELO CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. DESCARACTERIZAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Volta-se o mandado de segurança contra a Portaria n.º 23/2010, por meio da qual o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República demitiu o impetr...
...2010, ao argumento de que algumas das infrações que lhe servem de base não teriam sido motivadas.... 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disp...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE QUE A LEI N. 11.334/2006, QUE ALTEROU O ART. DA LEI N. 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, RETROAJA EM BENEFÍCIO DA AUTORA. ARTIGO DE LEI TIDO POR VIOLADO QUE NÃO TEM CORRELAÇÃO COM A PRETENSÃO RECURSAL. SÚMULA N. DO STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. Recurso especial interposto, com base na alínea 'c' do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que externou o entendimento de que, "nas infrações puníveis com a penalidade de multa, exige-se que as notificações sejam encaminhadas ao endereço do proprietário do veículo, conforme dados registrados no ...
...I- em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentador...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. ART. 142, § 1.º, DA LEI N.º 8.112/90. DATA EM QUE O FATO SE TORNOU CONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO, E NÃO NECESSARIAMENTE PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. O art. 142, § 1.º, da Lei n.º 8.112/90 – o qual prescreve que "O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido"–, não delimita qual autoridade deverá ter obtido conhecimento do ilícito administrativo. Dessa forma, não cabe ao intérprete restringir onde o legislador não o fez. Ademais, consoante dispõe o art. 143 da Lei n.º 8.112/90, qualquer autoridade administrativa que tomar conhecim...
... disciplinar tendente à apuração de infrações puníveis com demissão ou cassação de aposentad...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 117, IX E XI, DA LEI 8.112/90. INTERMEDIAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. PROVA ILÍCITA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ATO VINCULADO. O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de anular a Portaria n. 202/2010 editada pelo Ministro de Estado da Previdência Social que cassou a aposentadoria da impetrante com fundamento nos artigos 117, IX e XI, 132, XIII e 134, com os efeito...
... averiguar a ocorrência ou não de infrações disciplinares. Além disso, a impetrante não demo... 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disp...
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PENA DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO - PRAZO PRESCRICIONAL - LEI ESTADUAL N.º 869/52 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - OCORRÊNCIA. A ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com a pena de demissão, prescreve em quatro anos, iniciando-se o prazo a partir da data em que o servidor "incorrer em abandono de cargo ou função pública pelo não comparecimento ao serviço sem causa justificada por mais de trinta dias consecutivos ou mais de noventa dias não consecutivos em um ano". Inteligência do art. 249, II e 258, da Lei n.º 869/52.Reconhecida a prescrição, impõe-se declarar a extinção da punibilidade, tornando-se nulo o despacho exoneratório, a fim que a servidora seja reintegrada ao serviço público estadual....
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO DO PAD. INOCORRÊNCIA. O ART. 37 DO RDP REGULA A PRESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, NÃO SE APLICANDO ÀQUELAS INFRAÇÕES PUNÍVEIS JUDICIALMENTE. ADEMAIS, NÃO DECORREU O LAPSO TEMPORAL DE UM ANO ESTIPULADO NO REFERIDO ARTIGO. DECISUM A QUO REFORMADO. Agravo provido. (Agravo Nº 70034218990, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 07/04/2010)
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENA DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR ESTATAL. ARTIGO 142, § 3º, DA LEI N.º 8.112/1990. SINDICÂNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXTINÇÃO DOS EFEITOS. Não há falar em interrupção do prazo prescricional, uma vez que não houve qualquer ato formal no sentido de constituir comissão ou instaurar sindicância para apuração das denúncias. Os acontecimentos que antecederam à instauração do processo administrativo disciplinar não configuram sindicância, na medida em que, mesmo não havendo regramento específico de procedimento na Lei n.º 8.112/1990, o referido instituto deve respeitar os preceitos constitucionais. É assente no Superior Tribunal de Justiça o ente...
...I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentador...
... lei penal nas situações em que as infrações disciplinares constituam também crimes - o que oc... 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disp...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE ADVERTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO A QUO. ART. 142, § 1.º, DA LEI N.º 8.112/90. DATA DO CONHECIMENTO DO FATO PELA ADMINISTRAÇÃO. O art. 142, § 1.º, da Lei n.º 8.112/90 prescreve que: "O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido", portanto, na data em que a Administração tomou ciência dos fatos. Por outro lado, conforme o disposto no art. 143 da Lei n.º 8.112/90, a autoridade administrativa que tomar conhecimento de irregularidades no serviço público deverá proceder à sua apuração ou comunicá-la à autoridade que tiver competência para promover os atos apuratórios, sob pena de responder pelo delito de condescendência criminosa. Dep...
... de 180 dias, aplicável às infrações apenadas com advertência e previsto no inciso III... 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disp...
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