infração administrativa ambiental
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta , nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante ... da legislação de interesse ambiental; ... III - a situação econômica do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a ... ção ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação ... ção das responsabilidades por infração pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental ... #Redação dada pela Lei nº 8.028, de ... administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, ... publicação desta Lei incorrerão em infração punível com multa de: ... #Redação dada ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... – à entidade que concede a licença ambiental, para fins de disposição de resíduos ... de caracterização de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de ... os danos causados, considera-se infração administrativa o descumprimento pelo empreendedor ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... ção do meio ambiente é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... , e à prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas fixas ou ... XXI - Vistoria - ação técnico-administrativa, eventual ou periódica, pela qual é verificado ... c) infração desta Lei ou das normas e dos regulamentos dela ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... I - licenciamento ambiental: o procedimento administrativo destinado a ... ções e garantir uma atuação administrativa eficiente; ... IV - garantir a uniformidade da ... ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... para o SIF, compreendidos a área administrativa, os vestiários e as instalações sanitárias; ... ários, autorizados pelo órgão ambiental competente ... TÍTULO VI ... DOS PADRÕES DE ... , ou a outro destino, quando houver infração ao disposto neste Decreto e em normas ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... IV - à entidade que concede a licença ambiental, para fins de disposição de resíduos ... os danos causados, considera-se infração administrativa o descumprimento pelo empreendedor ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... II - realizar a avaliação ambiental, dos agrotóxicos, seus componentes e afins, ... Após a decisão administrativa, da impugnação ou do cancelamento, o órgão ... ARTIGO 82 ... Constitui infração toda ação ou omissão que importe na ...
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Acórdão nº 2014/0343060-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL AGRAVO ... INFRAÇÃO ... administrativa ...
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Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... as informaes toxicolgicas de contaminao ambiental e comportamento gentico, bem como os efeitos no ... As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados sade das ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ças ambientais, relatórios de impacto ambiental, contratos, relatórios de fiscalização e de ... inscritos na dívida ativa relativos a infração ambiental nos órgãos competentes integrantes do ... das devidas sanções nas esferas administrativa e penal ... § 1º A rescisão da ...
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Acórdão nº 2013/0417657-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APREENSÃO DE VEÍCULO E INFRAÇÃO AMBIENTAL AFASTADA. TRANSPORTE DE MADEIRAS ACOMPANHADA DE GUIA FLORESTAL PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS DIVERSOS (GF3) E NOTA FISCAL. DIVERGÊNCIA ENTRE A MADEIRA TRANSPORTADA E A DECLARADA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DA AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. PRINCÍPIO DA...
... APREENSÃO DE VEÍCULO E INFRAÇÃO AMBIENTAL ... AFASTADA. ... TRANSPORTE ... configuração da infração administrativa ambiental. ... -
Acórdão nº 2015/0202671-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTA
... ADMINISTRATIVA. ... -
Acórdão nº 2014/0302247-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INFRAÇÃO ... ambiental, desde que o infrator se ...
- Acórdão nº 2014/0058092-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1284558 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou ... no inciso I, o órgão ou entidade ambiental estabelecerá de forma objetiva critérios ... do responsável pela infração administrativa, e inexistindo preposto identificado, o agente ...
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Acórdão nº 2013/0142447-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE NO ATO PRATICADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, para reconhecer a...
... ADMINISTRATIVA. ... a multa pela suposta infração ... -
Acórdão nº 2015/0077703-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ÓRGÃO RESPONSÁVEL. DESÍDIA NA CONCESSÃO DA LICENÇA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos de prova dos autos, entendeu ser indevida a multa imposta pelo recorrente, com base no princ&
... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. MULTA ... ADMINISTRATIVA. ... -
Acórdão nº 2012/0024049-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. ... ADMINISTRATIVA. ... TRANSPORTE ... Anulação de Auto de Infração contra o Instituto ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... ão de recursos hídricos com a gestão ambiental; ... IV - a articulação do planejamento de ... - arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos ... ARTIGO 49 ... Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos ...