Infração administrativa nos crimes contra o meio ambiente
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes ...ídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta , nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante ...contra o meio ambiente. SEÇÃO I Dos crimes contra a ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente. ARTIGO 2. São vias terrestres urbanas ...V- julgar os recursos interpostos contra decisões:. a) das JARI;. b) dos órgãos e ...administrativa. ARTIGO 15. Os presidentes dos CETRAN e do ... prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ...árias de ilícitos penais decorrentes de crimes" de trânsito, conforme disposições de lei. § 2\xC2"...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
..., com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no ... de ensino e será mantido, administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não ...XV- contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de ... comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. #Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007. ...çando a contagem a partir da data da infração disciplinar. #Redação dada pela Lei nº 12.433, ...
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Em vigor
Código Penal
... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é ... ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos ... cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo ... comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:. #Incluído pela Lei nº 11.466, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Parágrafo único. Para fins desta Lei, ... de drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias;. V - a adoção ...administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de ... drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de ...III - ambiente residencial, propício à formação de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de:. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação ... da pessoa idosa e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade. #Redação dada pela Lei ...§ 3º Na ocorrência de infração por entidade de atendimento que coloque em risco ... à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento:. ...@@CAPÍTULO V. Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção à Pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ou dos Conselhos Estaduais de ...ção ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação ...ção das responsabilidades por infração pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou ...59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ítima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR). “Art. 51. Transitada em julgado a ...ício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; e. II – ... pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. Parágrafo único. Por meio de ...contra a mulher por razões da condição de sexo ... das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...meio de acordos internacionais, desde que haja, em seu ... de calamidade pública ou danos e crimes ambientais, humanitários ou à saúde pública;. ...ção, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na ... prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará ade administrativa da autoridade contratante e do contratado, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão ... prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação aduaneira, inclusive em momento ...ção, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ...ça nacional e de proteção do meio ambiente", vedadas quaisquer outras restrições à produç\xC3"..., crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., quando no desempenho de função administrativa;. II – os fundos especiais e as demais ... – Administração: órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua;. V – ... que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações ... de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei. § 1º Não poderá ...I – a natureza e a gravidade da infração cometida;. II – as peculiaridades do caso ...“CAPÍTULO II-B. DOS CRIMES...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I- descentralização político-administrativa; e. II- participação da população na ... obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, ..., ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ...ção ao agente prejudicial à saúde no ambiente de trabalho; e. #Incluído pelo Decreto nº ... com o referido laudo incorrerá na infração a que se refere a alínea “n” do inciso II do ...CAPÍTULO I Dos crimes. ARTIGO 281. #Revogado pelo Decreto nº 4.032, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação. #Redação dada pela Lei nº ...contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ... aos partidos ou candidatos por infração do disposto na legislação eleitoral. XVII - ...ARTIGO 35. Pelos crimes" definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3\xC2"... encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, ..., ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... o espírito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito ...ício de atividade técnico-profissional no meio civil, desde que tal prática não prejudique o ...SEÇÃO II. Dos Crimes Militares. ARTIGO 46. O Código Penal Militar ... militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares. § 1º As penas ...º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:. a) em 15 (quinze) dias corridos, a ...São responsáveis pela infração das disposições deste artigo, além dos ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;. II ...DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA. Art. 6º As penas previstas nesta Lei serão ... na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado, observado o disposto na Lei nº ... de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito:. Parágrafo único. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei nº 5.172, de 1966, art. 135, inciso ...127, § 1º). § 5º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando ... que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3"...VII - crimes contra a ordem tributária, com decisão ... pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
...VI – Ministro de Estado do Meio Ambiente;. VII – (revogado);. ... prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ...Penalidade - multa;. Medida administrativa" - remoção do veículo. “Art. 233-A. (VETADO).\xE2"... do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se ao ...“Art. 312-B. Aos crimes previstos no § 3º do art. 302 e no § 2º do ...
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985/00). OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/198
... 6.938⁄1981 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE). CONCEITO DE POLUIDOR. RESPONSABILIDADE ...contra si próprio ou interesses imediatos ou pessoais ... e V, e 6º) e da Lei 9.605⁄1998 (Lei dos Crimes e Ilícitos Administrativos contra o Meio ... ambiental Âtiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua ... eficazmente fazer valer a ordem administrativa e, assim, impedir, no local, a turbação ou o ... -
Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... – adotar medidas de enfretamento aos crimes transfronteiriços; e. XIV – estabelecer uma ... as habilidades e projetos individuais por meio" de programas que articulem educação, capacitaç\xC3"...administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de ...III – ambiente residencial, propício à formação de ...árias, multas e custas decorrentes da infração penal.”. “Art. 64. (VETADO).” (NR). ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente ...) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:. #Redação dada pela Lei Complementar nº 135, ...3. contra o meio ambiente e a saúde pública;. #Incluído pela ... ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão ... competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...ção, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente ...óprias ou sob a responsabilidade administrativa, técnica ou científica da entidade. § 2º As ...infração administrativa toda ação ou omissão que viole ...CAPÍTULO VIII Dos crimes e das penas. ARTIGO 24. Utilizar embrião humano ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em ...ções e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme estabelecido pela Secretaria ... não se exclui a responsabilidade por infração do contribuinte quando este for identificado (Lei ...562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137, ... recebimento do arquivo que a contém, no ambiente nacional Sistema Público de Escrituração ..., nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 9.430, de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... à tecnologia, à comunicação social e ao meio ambiente;. e) à segurança pública;. III - a ...f) à probidade administrativa;. g) ao meio ambiente;. XV - manifestar-se em ...ão de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à ... República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo ...ção, houver indício da prática de infração penal por membro do Ministério Público da ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo ..., da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do ...ção dos recursos hídricos e do meio ambiente";. IX - a valorização dos direitos dos povos ind\xC3"... naturais que tenham sido condenadas por crimes:. I - contra a administração pública ou o ..., ilegítimo ou antieconômico, ou de infração a norma legal ou regulamentar de natureza ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... conjunto, portadores de referência ao ambiente natural, à identidade, à cultura e à memória ... de segurança pública no combate aos crimes contra a propriedade e tráfico de bens ... com a mesma finalidade, inclusive por meio eletrônico; e. VIII - enviar ao IBRAM dados e ...á respeitar a eventual autonomia administrativa, as dotações orçamentárias e a gestão de ...III - prática de infração à legislação ou a execução de ações ...