infracao ambiental

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  • ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ARMAZENAGEM DE PNEUS USADOS IMPORTADOS, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. ART. 70 DA LEI 9.605/98. PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PLENA OBSERVÂNCIA. REVISÃO DO VALOR DA MULTA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. A aplicação de sanções administra...

    ... previamente definido pela lei como infração administrativa. 3. Hipótese em que o auto de ...

  • ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. INFRAÇAO AMBIENTAL. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. I – Afigura-se possível a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste Tribunal. II – Ademais, nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional "É legitima a liberação do veículo apreendido em razão de infração ambiental, após o pagamento da multa imposta, nos termos do art. 2º, § 6º, inciso VIII, do Decreto n. 3.179/99. Precedente desta Corte”. (AC 0000954- 39.2005.4.01.3902/PA, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, e-DJF1 p.532 ...

  • ADMINISTRATIVO. IBAMA. APLICAÇÃO DE MULTA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ARMAZENAMENTO DE MADEIRA PROVENIENTE DE VENDAVAL OCORRIDO NA REGIÃO. EXISTÊNCIA DE TAC. COMPROVADA BOA-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. A responsabilidade é objetiva; dispensa-se portanto a comprovação de culpa, entretanto há de constatar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano causado, para configurar a responsabilidade. A Corte de origem, com espeque no contexto fático dos autos, afastou a multa administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1277638/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 16/05/2013)

    ...Deve ser anulado o auto de infração e declarada a inexigibilidade da multa prevista, ...

  • ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO, NA ATPF, DO NÚMERO DA NOTA FISCAL RELATIVA AO PRODUTO TRANSPORTADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PLENA OBSERVÂNCIA. Os atos da Administração Pública devem sempre pautar-se por determinados princípios, entre os quais está o da legalidade. Por esse princípio, todo e qualquer ato dos agentes administrativos deve estar em total conformidade com a lei e dentro dos limites por ela traçados. A aplicação de sanções administrativas, decorrente do exercício do poder de polícia, somente se torna legítima quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infração administrativa. Hipótese em que o auto de infração foi lavrado pelo fato de a impetrante, ora ...

  • ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. INFRAÇAO AMBIENTAL. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. I – Afigura-se possível a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste Tribunal. II – Ademais, nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional "É legitima a liberação do veículo apreendido em razão de infração ambiental, após o pagamento da multa imposta, nos termos do art. 2º, § 6º, inciso VIII, do Decreto n. 3.179/99. Precedente desta Corte”. (AC 0000954- 39.2005.4.01.3902/PA, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, e-DJF1 p.532 ...

  • ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. INFRAÇAO AMBIENTAL. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. I – Afigura-se possível a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste Tribunal. II – Ademais, nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional "É legitima a liberação do veículo apreendido em razão de infração ambiental, após o pagamento da multa imposta, nos termos do art. 2º, § 6º, inciso VIII, do Decreto n. 3.179/99. Precedente desta Corte”. (AC 0000954- 39.2005.4.01.3902/PA, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, e-DJF1 p.532 ...

  • ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. INFRAÇAO AMBIENTAL. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. I – Afigura-se possível a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste Tribunal. II – Ademais, nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional "É legitima a liberação do veículo apreendido em razão de infração ambiental, após o pagamento da multa imposta, nos termos do art. 2º, § 6º, inciso VIII, do Decreto n. 3.179/99. Precedente desta Corte”. (AC 0000954- 39.2005.4.01.3902/PA, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, e-DJF1 p.532 ...

  • ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. INFRAÇAO AMBIENTAL. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. I – Afigura-se possível a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste Tribunal. II – Ademais, nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional "É legitima a liberação do veículo apreendido em razão de infração ambiental, após o pagamento da multa imposta, nos termos do art. 2º, § 6º, inciso VIII, do Decreto n. 3.179/99. Precedente desta Corte”. (AC 0000954- 39.2005.4.01.3902/PA, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, e-DJF1 p.532 ...

  • ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. INFRAÇAO AMBIENTAL. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. I – Afigura-se possível a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste Tribunal. II – Ademais, nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional "É legitima a liberação do veículo apreendido em razão de infração ambiental, após o pagamento da multa imposta, nos termos do art. 2º, § 6º, inciso VIII, do Decreto n. 3.179/99. Precedente desta Corte”. (AC 0000954- 39.2005.4.01.3902/PA, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, e-DJF1 p.532 ...

  • ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. INFRAÇAO AMBIENTAL. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. I – Afigura-se possível a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste Tribunal. II – Ademais, nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional "É legitima a liberação do veículo apreendido em razão de infração ambiental, após o pagamento da multa imposta, nos termos do art. 2º, § 6º, inciso VIII, do Decreto n. 3.179/99. Precedente desta Corte”. (AC 0000954- 39.2005.4.01.3902/PA, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, e-DJF1 p.532 ...

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