infracao de transito

• Infração de trânsito. Acórdão Nº 456.202

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - DIREÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ATO ADMINISTRATIVO, PRESUNÇÃO DE LEGALIDADERelatora: Juíza Giselle Rocha Raposo. Recorrente: Marcus Vinícios Arantes Ataujo Olivieri. Recorrido: Juízo de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.

• Revista dos Juizados Especiais. Doutrina e Jurisprudência
• Núm. 29, Julho 2010
• Acórdãos

• Acórdão nº 70041613225 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 31 de Março de 2011

AGRAVO. ICMS. TERMO DE INFRAÇÃO AO TRÂNSITO DE MERCADORIAS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. O transporte de mercadorias desacompanhadas de documento fiscal idôneo constitui infração qualificada. Hipótese em que a inidoneidade das notas fiscais de produtor é incontroversa e intrínseca à atividade do transportador. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70041613225, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 31/03/2011)

• Administrativo - Infração de trânsito, inexistência - Excesso de velocidade justificado - Exercício da medicina - Atendimento domiciliar de emergência

(Reg. Ac. 469.705). Relator: Des. Flavio Rostirola. Apelantes: Agnes Aurea Lucena Wolff (Advs. Dr. Ulisses Riedel de Resende e outros) e DETRAN - Departamento de Trânsito do DF (Advs. Dr. Plácido Ferreira Gomes Júnior - Procurador e Dra. Livia Lemes de Alarcao). Apelados: os mesmos.Decisão: conhecer dos recursos, dar provimento ao apelo da autora e julgar prejudicado o recurso do DETRAN, unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 63, Novembro 2010
• Direito Administrativo

• Acórdão nº REsp 1198116 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEMANDA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE PENALIDADES POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, DIVERGINDO DO RELATOR. (REsp 1198116/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 30/06/2011)

...INSUFICIÊNCIA. autos de infração de trânsito. nulidade. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ...

• Civil - Obrigação de fazer - Infração de trânsito, anulação - Placa de automóvel, substituição - Hipótese de clonagem, excepcionalidade

(Reg. Ac. 452.044). Relatora: Desa. Vera Andrighi. Apelante: DETRAN/ DF - Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Adv. Dr. Gustavo Assis de Oliveira). Apelado: José Rômulo Pereira (Advs. Dr. Renato de Alencar Dantas e Dra. Marilha Costa Loiola Machado). Direito Civil 133Decisão: conhecido. Negou-se provimento. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 62, Julho 2010
• Direito Civil

• Acórdão nº 2003/0094708-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Novembro de 2003

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SEM A INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. DESCABIMENTO. I - É ilegal a aplicação da penalidade de multa ao proprietário do veículo, sem que haja a notificação para a apresentação da defesa prévia (REsp nº 426.084/RS, Relator Min. LUIZ FUX, DJ de 02/12/2002, p. 242). II - Recurso especial provido. (REsp 540914/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25.11.2003, DJ 22.03.2004 p. 232)

... V, Lei nº 9.503/97, vez que o auto de infração não discrimina, de forma clara e inequívoca, o e...

• Administrativo - Infração de trânsito - Transporte irregular de passageiros - Anulatória de ato administrativo

(Reg. Ac. 392.955). Relator: Des. Angelo Passareli. Apelantes: DETRAN/DF - Departamento de Trânsito do Distrito Federal e DETRAN/DF - Transporte Urbano do Distrito Federal (Adv. Dr. Rogério Marinho Leite Chaves - Procurador). Apelado: Elenir Vieira de Abreu de Sousa (Adv. Dr. Dilson Carvalho da Cunha). Decisão: negar provimento, unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 60, Novembro 2009
• Direito Administrativo

• Administrativo - Infração de trânsito - Estacionamento em local proibido - Área interna do congresso nacional, irrelevância

(Reg. Ac. 396.984). Relator: Des. José Divino de Oliveira. Apelante: José Eduardo Peixoto Affonso (Adv. em causa própria). Apelado: DETRAN/ DF - Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Adv. Dr. Dilemon Pires Silva - Procurador). Decisão: conhecido. Rejeitada a preliminar. Negou-se provimento. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 60, Novembro 2009
• Direito Administrativo

• Acórdão nº 70043195395 de Tribunal de Justiça do RS, Décimo Primeiro Grupo Cível, 19 de Agosto de 2011

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. CONDUTOR. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRAZO PARA A DEFESA. 1. No processo administrativo por infração de trânsito, são necessárias duas notificações: a primeira da autuação e a segunda da imposição da penalidade. Súmula 312 do STJ. 2. A notificação da autuação pela prática de infração ao trânsito exaure-se com a assinatura do auto de infração (a) pelo condutor/proprietário e (b) pelo condutor/não proprietário na hipótese de infração decorrente de atos praticados na direção do veículo. 3. É nula a multa de trânsito aplicada antes de decorrido o prazo de trinta dias da notificação da autuação e da autuação em flagrante. Embargos infringentes acolhidos. (Embargos Infringentes Nº 70043195395, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel...

• Acórdão nº 70044669471 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

AGRAVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. CONDUTOR. PROPRIETÁRIO. EFICÁCIA. NULIDADE. INEXIGIBILIDADE. 1. Em se tratando de matéria a cujo respeito há súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o Relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. Art. 557 do CPC. 2. No processo administrativo por infração de trânsito, são necessárias duas notificações: a primeira da autuação e a segunda da imposição da penalidade. Súmula 312 do STF. 3. A notificação da autuação pela prática de infração ao trânsito exaure-se com a assinatura do auto de infração (a) pelo condutor/proprietário e (b) pelo condutor/não proprietário na hipótese de infração decorrente de atos praticados na direção do veículo. Hipótese ...