ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFICIAL DE REGISTRO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. APLICAÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA APLICADA, POR ANALOGIA, A LEI N. /1990. IMPOSSIBILIDADE. IMPERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. SÚMULA VINCULANTE N. 5 DO STF. O recorrente, oficial do cartório do 1º ofício da Comarca de Ibiraçu-ES, pretende a aplicação, por analogia, do art. 131 da Lei n. 8.112/1990 para que, declarada a "prescrição" (sic) da pena de advertência que já lhe foi aplicada, seja declarada ilegal a pena de suspensão que lhe foi aplicada em posterior processo administrativo, em razão de reincidir em ato passí...
... cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superi...
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO EM CONSELHOS SECCIONAIS - MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA - COBRANÇA DE TARIFA POR SERVIÇO DE ESGOTO - PREÇO PÚBLICO - SERVIÇO PRESTADO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - COLETA DE LIXO - SERVIÇO PÚBLICO E COMPULSÓRIO - DIVISIBILIDADE - INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DE TAXA - ILEGALIDADE DA ''TARIFA DE COLETA DE LIXO'' - TARIFA DE ESGOTO E CONTA DE ÁGUA - COBRANÇA EM FATURA ÚNICA - POSSIBILIDADE. - A falta de inscrição suplementar do advogado em outra Seccional da OAB gera, apenas, infração administrativa ou disciplinar, não inabilitando o profissional para a prática de atos processuais. - A contraprestação pela utilização da rede de água e esgoto denomina-se preço público, uma vez que é paga de forma...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO PERITO DO INSS. DEMISSÃO. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SÚMULA VINCULANTE 5/STF. PARECERES GQ-177 E GQ-183, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Há longa data foi superada, no âmbito jurisprudencial, a questão relativa à possibilidade da impetração de mandado de segurança contra ato de natureza disciplinar, tendo em vista a regra contida no art. 5º, inc. III, da Lei 1.533/51. Preliminar rejeitada. "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição" (Súmula Vinculante ...
..., diante da natureza e gravidade da infração cometida, dos bons antecedentes funcionais e da le...
MANDATO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADVOGADO. 1. O advogado é obrigado a prestar contas ao cliente por quantias recebidas, sob pena de cometer infração disciplinar que autoriza suspensão da atividade profissional. Exegese dos artigos 34, XXI e 37, § 2,° do Estatuto do Advogado. 2. Prestação de contas é a demonstração inequívoca e de fácil averiguação do resultado da administração, gerência ou gestão de negócio alheio, cabendo a rejeição da prestação que não possibilite a conferência das contas. 3. O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante e se a prestação extrajudicial não satisfaz, este pode exigi-las judicialmente. 4. Impõe-se diferenciar o intocável direito, constitucionalmente assegurado, ao duplo grau de jurisdição, do abuso do direito de recorrer, que como todo ab...
TRIBUTÁRIO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NÃO-PAGAMENTO DE ANUIDADE. PENA. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE ADVOGADO. (ART. 34, XXIII, C/C 37, I, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 8.906/94) - BUSCA E APREENSÃO - VIA INADEQUADA. É correta a aplicação da pena de suspensão do exercício das atribuições de advogado, eis que o exercício da advocacia está sujeito à regulamentação, representação e fiscalização por parte da OAB, nos termos de seu Estatuto, Lei 8.906/94. Ocorre, todavia, que se por um lado prevê o artigo 74 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) que "O Conselho Seccional pode adotar as medidas administrativas e judiciais pertinentes, objetivando a que o profissional suspenso ou excluído devolva os documentos de identificação", por outro, sobre a competência da OAB ...
... é claro e expresso em que constitui infração disciplinar, apenada com suspensão, deixar o advo...
MANDATO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. Não há infringência do rito processual da ação de prestação de contas no julgamento antecipado da lide quando o réu contesta o pedido e nega a obrigação de prestar contas, se as questões versadas nos autos, conquanto de direito e de fato, não exigem dilação probatória (CPC, art. 330, I). 2. O advogado é obrigado a prestar contas ao cliente por quantias recebidas, sob pena de cometer infração disciplinar que autoriza suspensão da atividade profissional. Exegese dos artigos 34, XXI e 37, § 2,° do Estatuto do Advogado. 3. Prestação de contas é a demonstração inequívoca e de fácil averiguação do resultado da administração, gerência ou gestão de negócio alheio, cabendo a rejeição da prestação que não possibilite a conferência das contas. Sentença mantida. Rec...
Processo Administrativo Disciplinar. Infração Cometida por Servidor em Licença para Trato de Interesse Particular. Atuação Como Procurador/advogado de Empresa Privada Acusada, em Processo Administrativo Punitivo Conduzido por Entidade Federal, de Inidoneidade para Licitar. Licença que Não Interrompe o Vínculo Jurídico Com a União. Descumprimento do Disposto No Art.117, Inciso Xi, da Lei Nº 8.112/90 e Caracterizaçao de Advocacia Contra a União. Defesa do Servidor Não Acolhida. Antecedente de Infração Disciplinar e de Cumprimento de Pena de Suspensão. Reincidência. Interrupção do Prazo para Cancelamento do Registro da Penalidade Anteriormente Aplicada, Tendo em Vista a Nova Infração Cometida. Acolhimento da Proposta da Comissão Disciplinar Permanente. Aplicação da Penalidade de Demissão. ...
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 5/STF. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO. AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADA NO CASO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. O aproveitamento, no processo disciplinar que culminou na aplicação da pena de demissão do servidor, de atos instrutórios do primeiro processo administrativo (anulado em razão de inovação da Comissão processante em seu relatório final) não importa em nulidade pelo fato de não ter sido o servidor representado, no feito original, por advogado legalmente constituído ou defensor dativo. Nos termos da Súmula Vinculante nº 5/STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição...
... há falar, considerada a gravidade da infração, em ofensa ao princípio da proporcionalidade. . 4...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDO. OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. Embora processualmente ineficaz a petição não-subscrita pelo procurador da agravante, não restaram implementados os pressupostos necessários à incidência da multa diária prevista no acordo judicial para o caso de descumprimento da obrigação de entrega do ¿DUT¿ do bem objeto do leasing. No que atine ao pleito de intimação da agravada para comprovar a baixa das restrições creditícias levadas a efeito em nome da agravante, vai deferido, mormente porque o acordo estabeleceu que a agravada providenciaria ditas exclusões. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/ RS. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. Evidenciado que a agravada incorreu nas hipóteses dos incisos I e V do artigo 17 do CPC, inclusive desafiando as disposi...
... À OAB, ANTE A EVENTUAL INFRAÇÃO DISCIPLINAR COMETIDA PELO SEU PATRONO, AO ESTABELECER ENTENDIM... A PARTE ADVERSA SEM PRÉVIA CIÊNCIA DO ADVOGADO CONTRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PRO... de Processo Civil, também sugere a infração disciplinar prevista no artigo 34, inciso VIII, da...
TRIBUTÁRIO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NÃO-PAGAMENTO DE ANUIDADE. PENA. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE ADVOGADO. (ART. 34, XXIII, C/C 37, I, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 8.906/94) - BUSCA E APREENSÃO - VIA INADEQUADA. É correta a aplicação da pena de suspensão do exercício das atribuições de advogado, eis que o exercício da advocacia está sujeito à regulamentação, representação e fiscalização por parte da OAB, nos termos de seu Estatuto, Lei 8.906/94. Ocorre, todavia, que se por um lado prevê o artigo 74 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) que "O Conselho Seccional pode adotar as medidas administrativas e judiciais pertinentes, objetivando a que o profissional suspenso ou excluído devolva os documentos de identificação", por outro, sobre a competência da OAB ...
... é claro e expresso em que constitui infração disciplinar, apenada com suspensão, deixar o advo...
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