Ementa.Acórdão.Relatório. Voto. Certidão
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ART. 273, § 1.º-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. APREENSÃO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INTERNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. A conduta investigada nos presentes autos diz respeito à apreensão de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, que corresponde, em tese, ao crime tipificado no art. 273, § 1.º-B, inciso I, do Código Penal. Segundo a orientação firmada neste Superior Tribunal de Justiça, não havendo indícios de internacionalidade do produto, como verificado na hipótese dos autos, compete à Justiça Comum Estadual o processamento e o julgamento do feito. Precedentes. Tratando-se de crime cuja pena máxima a...
Lei nº 11.313, de 28 de junho de 2006.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - Crime descrito no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro - Infração penal de menor potencial ofensivo - Autor não localizado para intimação da audiência de instrução, debates e julgamento - Redistribuíçâo dos autos ao Juízo Comum impossibilidade - Suposto autor dos fatos citado pessoalmente perante o Juizado Especial Criminal ? Conflito procedente ? Competência do Juízo suscitado.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. ART. 70 DA LEI Nº 4.117/1962. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL. A denúncia classificou a infração penal no artigo 70 da Lei nº 4.117/62 (delito de menor potencial ofensivo). Faz-se necessária a instrução para apurar-se se deverá ser feita a emenda do libelo, restando, assim, afastada a possibilidade de operá-la no ato do recebimento da denúncia. Prevalece, assim, nesse primeiro momento, a competência do Juizado Especial Federal. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo do Juizado Especial Federal.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. POSSE DE MUNIÇÕES E DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEI N.º 11.343/06. CONEXÃO ENTRE OS DELITOS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUANTO AO DELITO DO ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03. SÚMULA N.º 235/STJ. Inexistindo liame entre o crime de competência da Justiça Comum (possuir munições) e o delito de competência do Juizado Especial (posse de entorpecente para uso próprio), não há falar em conexão. Vê-se, ainda, que a denúncia foi rejeitada na parte relativa ao delito de posse de munições, haja vista o reconhecimento, pelo Juízo de Direito da Vara Criminal de Belo Horizonte/MG, da atipicidade da conduta, não havendo interposição de recurso quanto ao decisum. Aplicável à espécie a Súmula n.º 23...
... Justiça, há nítida conexão entre a infração de menor potencial ofensivo capitulada no art. 28 ...
APELAÇÃO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DO PRESENTE CASO NÃO SE TRATA DE UMA INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ARTS. 60 E 61, AMBAS DA LEI N.º 9.099/95. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO CONFIGURADO. PARA O CRIME EM TELA SE CONFIGURAR, BASTA A AÇÃO TÍPICA EM LUGAR HABITADO. A APREENSÃO DA ARMA NÃO É IMPRESCINDÍVEL, POIS, QUANDO A PROVA ORAL É CONSISTENTE E SEGURA, SUPRE A NECESSIDADE DESTA. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 417. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. CAUSA TEMPORÁRIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INAPLICÁVEL. CIRCUNSTÂNCIA QUE SÓ SE APLICA AOS ...
... DO PRESENTE CASO NÃO SE TRATA DE UMA infração penal de menor potencial ofensivo. arts. 60 e 61, ...
HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE (ARTIGOS 3º, ALÍNEA "I", E 4º, ALÍNEA "A", AMBOS DA LEI 4.898/1965). PACIENTE PATROCINADO POR DEFENSOR DATIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CAUSÍDICO PARA APRESENTAR RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO. INDIGITADA IRREGULARIDADE DE CERTIDÃO NA QUAL SE ATESTOU QUE O ADVOGADO NÃO COMPARECEU AO CARTÓRIO APÓS CONTATOS TELEFÔNICOS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT QUANTO AO PONTO. As questões referentes à alegada nulidade do feito ante a ausência de intimação pessoal do advogado dativo para apresentar as razões do apelo interposto, e à apontada irregularidade da certidão que informou não ter ele comparecido ao cartório após contatos telefônicos, não foram objeto de análise perante a Co...
... PROCESSAR E JULGAR O PACIENTE POR CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMARCA EM QUE NÃO HÁ JUIZAD..., razão pela qual a respectiva ação penal não poderia ter sido processada e julgada pela 2...1. Ainda que se trate de infração de menor potencial ofensivo, tendo o feito tramita...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEI N.º 11.343/06. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. ACUSADO NÃO LOCALIZADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Se o suposto autor do fato não comparece à audiência preliminar, visto que não foi localizado para ser intimado, ante os princípios da celeridade e da economia processual, inerentes aos Juizados Especiais, é caso de deslocar-se a competência para a Justiça Estadual Comum. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Inquéritos Policiais de Curitiba/PR, ora suscitante. (CC 105.322/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 21/08/2009)
HABEAS CORPUS ESTELIONATO (ARTIGO 171, § 2º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE DO FEITO PELA NÃO PROPOSITURA DE TRANSAÇÃO PENAL. CRIME QUE NÃO CARACTERIZA INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NÃO OFERTADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL ANTE OS MAUS ANTECEDENTES DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA POR PARTE DA DEFESA. PRECLUSÃO. EIVA NÃO CARACTERIZADA. A transação penal, benefício estatuído no artigo 76 da Lei 9.099/1995, pode ser proposta nos casos em que houver a suposta prática de crime de menor potencial ofensivo, que se caracteriza como aquele cuja pena máxima não ultrapassa 2 (dois) anos, nos termos do artigo 61 do referido diploma legal. No caso dos autos, o paciente foi acusado de cometer o delito de estelionato, cuja pena m...
... do caso concreto, pode consubstanciar infração ao preceito proibitivo do art. 171, caput, desde q...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Vale-Transporte | conflitos de terras na amazonia | secad | politica linguistica | aruba presidente prudente | criminal insanity court cases | Ken Rasmussen | 42 usc 1490 | G-Star 2002-2 Limited | Concord EFS, Inc.
