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... em que for apurada a existência da infração, podendo ser, inclusive, a repartição fazendáriia, em face dos elementos de prova disponíveis. . Subseção II. Dos Prazos... constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, hipótese em que permanecerão ret... ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial (Lei no 5.172, de 1966 - Códig...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
... a prisão preventiva, decorrente dos elementos existentes nos autos ou de prova da parte onerada,...Inadmissibilidade. Infração penal inafiançável. HC indeferido. Inteligência...-se a quantidade e as diferentes espécies de entorpecentes que foram encontrados quando da p...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
... a prisão preventiva, decorrente dos elementos existentes nos autos ou de prova da parte onerada,...Inadmissibilidade. Infração penal inafiançável. HC indeferido. Inteligência...-se a quantidade e as diferentes espécies de entorpecentes que foram encontrados quando da p...
...O art. 312 do Código de Processo Penal passa a vigorar com a seguinte redação:. "ARTIGO...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
... a prisão preventiva, decorrente dos elementos existentes nos autos ou de prova da parte onerada,...Inadmissibilidade. Infração penal inafiançável. HC indeferido. Inteligência...-se a quantidade e as diferentes espécies de entorpecentes que foram encontrados quando da p...
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUESTÃO DE ORDEM. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. REGIME FECHADO. VEDAÇÃO À PROGRESSIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. LEI DE TORTURA. REVOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O regime fechado, enquanto obrigatório para o integral cumprimento da penal prisional, é próprio dos crimes hediondos e dos delitos que lhes são equiparados, entre os quais figura o tráfico de entorpecente, mas não a infração penal tipificada no artigo 14 da Lei de Tóxicos (Lei n. 8.072/90, artigo 2º, parágrafo 1º). Em se tratando de modificação de entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Excelso Supremo Tribunal Federal, impõe-se a afetação do feito à Egrégia Terceira Seção, visando à unif...
... se mostra no mundo, em todos os seus elementos, circunstâncias e formas de aparição, enquanto ... no estabelecimento das penas e de suas espécies, alcançando também, eis que não se está a cuid...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
... a prisão preventiva, decorrente dos elementos existentes nos autos ou de prova da parte onerada,...Inadmissibilidade. Infração penal inafiançável. HC indeferido. Inteligência...-se a quantidade e as diferentes espécies de entorpecentes que foram encontrados quando da p...
...CAPÍTULO V Da cláusula penal. ARTIGO 408. Incorre de pleno direito o devedor na...TÍTULO VI Das Várias Espécies de Contrato. CAPÍTULO I Da compra e venda. SEÇÃ... proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco..., realizados pelo outro cônjuge com infração do disposto nos incisos III e IV do art. 1.647;. V...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
... a prisão preventiva, decorrente dos elementos existentes nos autos ou de prova da parte onerada,...Inadmissibilidade. Infração penal inafiançável. HC indeferido. Inteligência...-se a quantidade e as diferentes espécies de entorpecentes que foram encontrados quando da p...
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