REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TEMPESTIVIDADE DO APELO AFIRMADA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. ANULAÇÃO DA QUESTÃO N° 6 DA PROVA OBJETIVA. DIREITO PENAL. CONTEÚDO EXIGIDO NÃO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. MATÉRIAS DAS QUESTÕES DE N° 27 E 79 ELENCADAS NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITOS HUMANOS, RESPECTIVAMENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1) Reconhecida a tempestividade da apelação intentada pelo Estado. Preliminar afastada. 2) Na espécie em exame, a prova pré-constituída indica a liquidez e certeza do direito invocado, pois que, em relação à questão de nº 6 (da disciplina de Direito Penal), aborda a Lei n° 9.613/98, que não se encontra d...
...ão de seis meses a dois anos, não é infração de menor potencial ofensivo, pela cominação cumu...Elementos da infração penal: sujeito ativo, passivo e bem jurídico penal. Tipicidade, ...
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TEMPESTIVIDADE DO APELO AFIRMADA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. ANULAÇÃO DA QUESTÃO N° 6 DA PROVA OBJETIVA. DIREITO PENAL. CONTEÚDO EXIGIDO NÃO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. MATÉRIAS DAS QUESTÕES DE N° 27 E 79 ELENCADAS NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITOS HUMANOS, RESPECTIVAMENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1) Reconhecida a tempestividade da apelação intentada pelo Estado. Preliminar afastada. 2) Na espécie em exame, a prova pré-constituída indica a liquidez e certeza do direito invocado, pois que, em relação à questão de nº 6 (da disciplina de Direito Penal), aborda a Lei n° 9.613/98, que não se encontra d...
...ão de seis meses a dois anos, não é infração de menor potencial ofensivo, pela cominação cumu...Elementos da infração penal: sujeito ativo, passivo e bem jurídico penal. Tipicidade, ...
...II - decidir sobre a existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades previ... de controle societário, venda de ativos ou cessação parcial de atividade;. VI - a proibi... previstos nesta Lei, o responsável fica sujeito a multa diária fixada em valor de R$ 5.000,00 (ci... em insolvência civil, quando for sujeito passivo ou ativo de qualquer forma de corrupção ou preva...
... ordenará a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em ...CAPÍTULO V Da cláusula penal. ARTIGO 408. Incorre de pleno direito o devedor na..., o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seu... e do balanço geral do ativo e do passivo;. IV- ultimar os negócios da sociedade, realizar ..., realizados pelo outro cônjuge com infração do disposto nos incisos III e IV do art. 1.647;. V...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O FIM DE APURAR A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DE MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ARTIGOS 9º, 10º E 11 DA LEI N. 8.429/1992 NÃO PREQUESTIONADOS, BEM COMO OS ARTIGOS 29 A 45 DA LC N. 35/1979. SÚMULA N. 211 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ARTIGOS DE LEI SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. "Esta Corte Superior tem posicionamento pacífico no sentido de que não existe norma vigente que desqualifique os agentes políticos - incluindo os magistrados - da possibilidade de figurar como parte legítima no pólo passivo de ações de improbidade adm...
... no reconhecimento da prescrição penal pelo Tribunal de Justiça mineiro. Autos conclusos.... Salienta que os magistrados estão sujeitos às normas e condutas expostas no artigo 11, da Le... instaurar inquérito civil para apurar infração supostamente cometida por magistrado ou se tal pro... da magistratura possam figurar como sujeito ativo dos atos de improbidade, previstos na Lei 8429⁄9...
....03, da TIPI, de fabricação nacional, sujeitos ao imposto conforme regime geral de tributação d...III-o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial (Constituição... sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade não existisse (Le...40). TÍTULO V. DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CAPÍTULO I. DAS DISPO... não se exclui a responsabilidade por infração do contribuinte quando este for identificado (Lei...
...O art. 312 do Código de Processo Penal passa a vigorar com a seguinte redação:. "ARTIGO...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME AMBIENTAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 46, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98 E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL) - ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSO PELO DELITO AMBIENTAL - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE FALSO - OFENSA A SERVIÇOS DO IBAMA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, INCLUSIVE PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME AMBIENTAL CONEXO - SÚMULA 122 DO STJ - NULIDADE DO PROCESSO, PELA FALTA DO EXAME DE CORPO DE DELITO (PERÍCIA GRAFOTÉCNICA) - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL - DOSIMETRIA PENAL - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS OU FUNDADAS EM ELEMENTOS OU CIRCUNSTÂNCIAS JÁ VALORADOS PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO, QUANDO DA CRIAÇÃO DO TIPO PE...
... NORTOLÂNDIA MADEIRAS LTDA do pólo passivo da relação processual, ao argumento de que a res...2. Sob a ótica do sujeito passivo, no caso o IBAMA, com esteio na decisão p... da União Federal em face de a infração ter sido praticada contra serviços ou interesses ... -, a pessoa jurídica pode ser sujeito ativo de crimes ambientais, havendo, inclusive, previsã...
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ADVOGADO NA DEFESA DOS INTERESSES DOS SEUS CONSTITUINTES. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. VERACIDADE DAS ACUSAÇÕES. IMPROPRIEDADE DO WRIT. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INTERRUPÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que é atribuída ao paciente a prática de calúnia porque, na condição de advogado, teria imputado ao curador provisório da genitora de seus constituintes, em petições dirigidas ao Magistrado de primeiro grau, fatos que caracterizariam crimes de apropriação indébita e exploração de prestígio. II. O trancamento da ação penal só se justifica quando evidenciada a atipicidade do fato, a ausência de ...
..., que não foram incluídos no polo passivo da ação penal pelo juízo singular ao argumento ... previstos na legislação penal, o sujeito ativo do delito tenha consciência da falsidade da... um deles impede a caracterização da infração inserta no art. 138 do Código Penal (Uma releitur...
RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, EM INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE. ANÁLISE DE EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA DAR RESPALDO À PEÇA ACUSATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REMESSA DOS AUTOS AO PARQUET PARA VERIFICAR POSSÍVEIS BENESSES PREVISTAS NAS LEIS NºS 9.099/1995 E 10.259/2001. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDA PARA RESTABELECER A CAPITULAÇÃO DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL. PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE E INDIVISIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONS...
... CONTADORA DO GRUPO EMPRESARIAL NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO PROCES... – fazendo constar como integrantes do 'ativo circulante' da empresa – e portanto salvos de in... da ação penal pública – ficasse sujeito a outro agente ou órgão público, no que se refe... procedimento investigatório de infração penal, quando, dada a peculiaridade do caso, torna...
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