TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. LIMITES. ART. 135, III, DO CTN. UNIFORMIZAÇÃO DA MATÉRIA PELA 1ª SEÇÃO DESTA CORTE. PRECEDENTES. Agravo regimental contra decisão que conheceu de agravo de instrumento e proveu o recurso especial da parte agravada. O acórdão a quo, nos termos do art. 135, III, do CTN, deferiu pedido e inclusão do sócio-gerente no pólo passivo da execução fiscal, referente aos fatos geradores da época em que pertenciam à sociedade. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissoluçã...
... irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente, e não apenas qua...
(Reg. Ac. 435.063). Relator: Des. Silvanio Barbosa dos Santos. Apelante: L. F. G. C. (Adv. Dr. Hugo Damasceno Teles). Apelado: MPDFT.Decisão: rejeitar a preliminar. Negar provimento. Unânime.
(Reg. Ac. 401.113). Relator: Des. George Lopes Leite. Suscitante: J. D. V. C. B. D.. Suscitado: J. D. J. E. C. B. D.. Decisão: conhecer. Declarar competente o juízo suscitado. Unânime.
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONCESSÕES VÁLIDAS E VIGENTES. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Tendo a operação interestadual de circulação de mercadorias se dado ao amparo de concessões válidas e vigentes que desobrigavam recolher o ICMS substituição, infração tributária não há. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70038003125, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 23/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO IDÔNEO. INFRAÇÃO FORMAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. ILEGALIDADE. NULIDADE DO LANÇAMENTO. LEGITIMIDADE. É responsável pelo pagamento do tributo, o transportador em relação à mercadoria transportada, desacompanhada de documento fiscal idôneo (art. 7º, III, letra `b da Lei Estadual n. 8.820/89). Tratando-se de infração à legislação tributária, tipifica-se a responsabilidade do sócio-gerente de acordo com o art. 135, III do CTN. No caso de defeito da nota fiscal no transporte de mercadoria, a infração do transportador é apenas formal, conforme art. 11, inciso V, letra `f da Lei n. 6.537/73. No caso dos autos, há exibição de notas fiscais e guia de recolhimento do tributo, não autorizando a autuação com no...
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONCESSÕES VÁLIDAS E VIGENTES. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Tendo a operação interestadual de circulação de mercadorias se dado ao amparo de concessões válidas e vigentes que desobrigavam recolher o ICMS substituição, infração tributária não há. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70038003125, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 23/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. VENDA DE VACAS PARA ABATE. DIFERIMENTO. EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO DESTINO DA MERCADORIA ATRAVÉS DA CONTRANOTA. NOTA DO PRODUTOR, NO CASO, EMITIDA COMO CONTRANOTA FALSA. LANÇAMENTO EM NOME DO PRODUTOR PELO ICMS NÃO INFORMADO. INDEVIDO. AUSENTE RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. O diferimento está condicionado à prova do destino das mercadorias, cabendo ao produtor exigir do destinatário a contranota, sendo responsável pela documentação, a efeito de possibilitar a identificação pelo Fisco das operações nas quais o ICMS foi diferido. Indevido o lançamento em nome do produtor pelo ICMS não informado, diante da constatação pelo Fisco de que a nota do produtor, emitida como contranota é falsa, uma vez que não é re...
...ausente responsabilidade pela infração tributária. . O diferimento está condicionado à...
AGRAVO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA, FORTE NA REGRA DO ART. 557 DO CPC. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do art. 557 do CPC, havendo orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça a respeito do tema, autorizado estava o Relator ao julgamento singular. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. VENDA DE VACAS PARA ABATE. DIFERIMENTO. EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO DESTINO DA MERCADORIA ATRAVÉS DA CONTRANOTA. NOTA DO PRODUTOR, NO CASO, EMITIDA COMO CONTRANOTA FALSA. LANÇAMENTO EM NOME DO PRODUTOR PELO ICMS NÃO INFORMADO. INDEVIDO. AUSENTE RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. O diferimento está condicionado à prova do destino das mercadorias, cabendo ao produtor exigir do destinatário a contranota, sendo respons...
...ausente responsabilidade pela infração tributária. . O diferimento está condicionado à...
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS NÃO INFORMADO. CDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E DE CERTEZA. MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO OU ILEGALIDADE. MULTA DE 120%. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO DIANTE DA GRAVIDADE DA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1 - A CDA goza de presunção de liquidez e de certeza, após regular inscrição do débito. No caso concreto, foram preenchidos os requisitos do artigo 202 do CTN. 2 - Ausente requerimento do conhecimento do agravo retido interposto em face de decisão que indeferida a produção de prova pericial, não restou comprovado excesso de execução quanto aos juros moratórios - ônus que cabia ao embargante. 3 - A aplicação da correção monetária sobre a multa ...
... confiscatória diante da gravidade da infração tributária, material e qualificada, que a justifi...
AGRAVO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA, FORTE NA REGRA DO ART. 557 DO CPC. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do art. 557 do CPC, havendo orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça a respeito do tema, autorizado estava o Relator ao julgamento singular. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. VENDA DE VACAS PARA ABATE. DIFERIMENTO. EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO DESTINO DA MERCADORIA ATRAVÉS DA CONTRANOTA. NOTA DO PRODUTOR, NO CASO, EMITIDA COMO CONTRANOTA FALSA. LANÇAMENTO EM NOME DO PRODUTOR PELO ICMS NÃO INFORMADO. INDEVIDO. AUSENTE RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. O diferimento está condicionado à prova do destino das mercadorias, cabendo ao produtor exigir do destinatário a contranota, sendo respons...
...ausente responsabilidade pela infração tributária. . O diferimento está condicionado à...
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