infraero concurso

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 11 de Maio de 2011

A mera inadimplência dos encargos trabalhistas, por parte da empresa prestadora de serviços, contratada através de regular processo licitatório, não tem o condão de transferir à Administração Pública a responsabilidade subsidiária dos encargos trabalhistas, em face do óbice previsto no § 1º, do art. 71, da Lei nº. 8.666/1993 (Lei de Licitações) Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e carência de ação, em face da impossibilidade jurídica do pedido, ambas suscitadas pela recorrente, como também, não conhecer do pedido de declaração de trânsito em julgado formulado em sede de contra-razões, pelo reclamante. No mérito, dar provimento parc...

... DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO. Recorridos : LUIZ GONZAGA DA SILVA FILHO e SENA S... têm reconhecido a exigência de concurso público para a admissão de empregados de uma emp...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-598800-24.2004.5.11.0005 de 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. O recurso, no particular, encontra-se desfundamentado, nos termos do artigo 896 da CLT, uma vez que a recorrente não indica violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, bem como não transcreve divergência jurisprudencial para o confronto de teses. Não conhecido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ATIVIDADE-FIM. Na presente demanda, o autor pretende proteger o interesse difuso da coletividade, relacionado à realização de concurso público para preenchimento de cargos ligados à atividade-fim da INFRAERO, bem como proteger o direito coletivo, que se relaciona ao pagamento de direitos trabalhistas dos empregados da UNIVERSAL OPERADORA DE ATIVIDADES EM AERO...

• nº 2000.39.01.000640-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Maio de 2008

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CVRD. ROUBO. ART. 157, § 2º, I, II, III E V, CP. INFRAERO. DANO. ART. 163, PAR. ÚNICO, III, CP. AERONAVE. SEQÜESTRO. ART. , CAPUT, CP. CONCURSO MATERIAL. ART. 69, CPB. APELAÇÃO. RAZÕES DE RECURSO. NÃO APRESENTAÇÃO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. OBSTÁCULO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA FUNDAMENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. "O não oferecimento das razões da apelação acarreta a devolução de toda a matéria decidida pelo MM. Juiz a quo ao exame deste Tribunal Regional Federal" (ACr nº 96.01.44192-1/DF, rel. Des. Federal I'talo Mendes, DJ de 28/08/2000, p. 57). Não caracterizado cerceamento de defesa quanto ao primeiro recorrente. O apelante foi intimado acerca da remarcação ...

• Acórdão nº 2011/0020926-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. DIREITO ADQUIRIDO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, para cadastro de reserva, não possui direito líquido e certo à nomeação, mas mera expectativa de direito. A tese trazida nas razões do recurso especial interposto, relacionada à apontada preterição da recorrente no concurso público, afora requisitar, para o seu deslinde, o reexame do contexto fáctico-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância excepcional pelo enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, não se co...

... DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ADVOGADO :JULIANA APARECIDA CARDOSO CRUVINEL FERRE...

• Acórdão nº 70011380532 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 22 de Junho de 2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATOS EMERGENCIAIS - LEI ESTADUAL Nº 12.130/04 QUE OS PRORROGOU JULGADA INCONSTITUCIONAL NA ADIN Nº 70009435025 - PEDIDO DE MANUTENÇÃO NO CARGO - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - SITUAÇÃO EM QUE O DEFERIMENTO DA MEDIDA CONFLITARIA COM A DECISÃO DA ADIN - CASO CONCRETO QUE DIFERE DA SITUAÇÃO QUE ENSEJOU O PRECEDENTE DO STF REFERIDO PELOS AGRAVANTES ENVOLVENDO CONTRATO SEM CONCURSO PARA ATIVIDADES NA INFRAERO. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70011380532, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 22/06/2005)

• Acórdão nº 22357 de Tribunal Pleno, 05 de Novembro de 2004

Mandado de Segurança. Acórdão do Tribunal de Contas da União. Prestação de Contas da Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO. Emprego Público. Regularização de admissões. 3. Contratações realizadas em conformidade com a legislação vigente à época. Admissões realizadas por processo seletivo sem concurso público, validadas por decisão administrativa e acórdão anterior do TCU. 4. Transcurso de mais de dez anos desde a concessão da liminar no mandado de segurança. 5. Obrigatoriedade da observância do princípio da segurança jurídica enquanto subprincípio do Estado de Direito. Necessidade de estabilidade das situações criadas administrativamente. 6. Princípio da confiança como elemento do princípio da segurança jurídica. Presença de um componente de ética jurídica e s...

• nº 2004.01.00.045083-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Fevereiro de 2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INFRAERO. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. RESERVA DE VAGA. INTERPRETAÇÃO DO EDITAL. NOMEAÇÃO E POSSE PROVISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. LEIS 4.348/64 E 9.494/97. Tratando-se de concurso público para ingresso em empresa pública federal, em atendimento à exigência constitucional prevista no artigo 37, II, da Carta Magna, não há que se falar em ato de gestão, pois não se trata de ato discricionário, mas sim de ato vinculado ao que preceituado na Constituição. Precedentes desta Corte. Por outro lado, a previsão contida no edital do certame, no sentido de que para cada 10 candidatos sem necessidades especiais será nomeado 01 delas portador, está de acordo com o disposto tanto na Lei 8.112/90 quanto no Decreto 3.298/99, porquanto o artig...

• Acórdão nº 3236/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

Tomada de Contas Especial. Infraero. Irregularidades em Contrato para Fornecimento, Instalação e Implementação de Sistema de Gerenciamento e Comercialização de Espaços Publicitários em Aeroportos. Citação Dos Responsáveis. Exclusão de Maria do Socorro Sobreira Dias da Relação Processual. Contas Irregulares do Ex-presidente e do Ex-diretor Comercial da Infraero Citados No Processo. Condenação em Débito do Ex-diretor Comercial Solidariamente Com o Espólio do Ex-presidente da Empresa. Multa e Inabilitação para o Exercício de Cargo Público ao Ex-diretor Comercial. Contas Irregulares e Multa à Ex-superintendente Comercial da Infraero Citada No Processo. Contas Regulares Com Ressalva Dos Demais Agentes Responsáveis. Determinação à Infraero. Ciência Aos órgãos e Autoridades Interessadas. Arqui...

... contou, para sua elaboração, com o concurso de profissionais de informática ou de direito". A...

• Acórdão nº 0031216-33.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Junho de 2010

PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTS. 334, 318, 288, 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A ALGUNS CRIMES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - ART. 5º, XII, DA CF/88 E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.296/96 - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - ART. 318 DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE MERA CONDUTA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA MERCADORIA, PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO - DEPOIMENTO DO CO- RÉU, COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - BENE...

... era servidor do depósito de cargas da INFRAERO, e WALDYR, que, apesar de trabalhar em dias distin..., em continuidade delitiva e, também, em concurso material, pelo crime do art. 288 do Código Penal....

• nº 2000.01.00.049610-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Novembro de 2002

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO. ATO DE AUTORIDADE. CABIMENTO. RENOVAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA ATOS ATINENTES À POSSE E EXERCÍCIO NO CARGO DE MOTORISTA DA EMPRESA PÚBLICA. I - O ato impugnado afigura-se ato de uma autoridade pública lesivo a direitos e garantias constitucionais do impetrante, muito embora praticado no âmbito da gestão de pessoal de uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado. II - A convocação efetivada com base em dados equivocados fornecidos pelo organizador do concurso público é de responsabilidade da INFRAERO, e não do agente delegado. III - Caracterizada a ofensa ao direito líquido e certo do impetrante, na espécie dos autos, há necessidade de renovação da con...