ingerencia significado

  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

2.128 documents for ingerencia significado
  • Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 1°, da Lei n.° 4.602/2012, de Taubaté, de iniciativa legislativa, que estabelece prazo de 15 dias para a Prefeitura Municipal responder aos munícipes as solicitações formuladas através do setor de protocolo. Apontado vício de iniciativa e ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes. Ocorrência. Legislativo que tenta definir o significado de "tempo razoável", impondo, em conseqüência, obrigação ao Executivo de responder solicitações naquele prazo. Indevida ingerência administrativa. Matéria, ademais, que não é de competência do Município. Interesse discutido em nível nacional. Ação julgada procedente.

  • Conflitos internacionais ligados ao desrespeito ao meio ambiente só passaram a ocorrer recentemente. Dentre as formas para resolução dos conflitos internacionais ambientais temos a ingerência ecológica e a jurisdição internacional, que acabam por ferir o princípio da soberania dos Estados. Mas a globalização e a interdependência cada vez maior dos Estados não mais possibilita a antiga concepção de soberania absoluta. Assim, tornou-se imprescindível a cooperação internacional e o reconhecimento de que o meio ambiente como patrimônio comum da humanidade deve ser preservado por todos, independentemente do Estado ou território ocupado. Palavras-chave: Conflitos internacionais. Jurisdição. Soberania. Ingerência ecológica. International conflicts related to environment disrespect...

    ...A palavra ingerência tem por significado intervenção, interferência. Ingerência, no ...

  • AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 8.713/93 (ART. 8º, § 1º, E ART. 9º) - PROCESSO ELEITORAL DE 1994 - SUSPENSÃO SELETIVA DE EXPRESSÕES CONSTANTES DA NORMA LEGAL - CONSEQÜENTE ALTERAÇÃO DO SENTIDO DA LEI - IMPOSSIBILIDADE DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGIR COMO LEGISLADOR POSITIVO - DEFINIÇÃO LEGAL DO ÓRGÃO PARTIDÁRIO COMPETENTE PARA EFEITO DE RECUSA DA CANDIDATURA NATA (ART. 8º, § 1º) - INGERÊNCIA INDEVIDA NA ESFERA DE AUTONOMIA PARTIDÁRIA - A DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DOS PARTIDOS POLÍTICOS - SIGNIFICADO - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA E DOMICÍLIO ELEITORAL (ART. 9º) - PRESSUPOSTOS DE ELEGIBILIDADE - MATÉRIA A SER VEICULADA MEDIANTE LEI ORDINÁRIA - DISTINÇÃO ENTRE PRESSUPOSTOS DE ELEGIBILIDADE E HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE - ATIVIDADE LEGISLATIVA E OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO SUBSTAN...

  • ..., liberdade de associação, não ingerência estatal etc.), caso se permitisse a paulatina ...Aqui, uma pausa, para definir o significado da expressão "poder público" usada no referido ...

  • EMENTA: CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE ABUSO E/OU EXPLORAÇÃO SEXUAL. DEVER DE PROTEÇÃO INTEGRAL À INFÂNCIA E À JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO. PROGRAMA SENTINELA–PROJETO ACORDE. INEXECUÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC, DE REFERIDO PROGRAMA DE AÇÃO SOCIAL CUJO ADIMPLEMENTO TRADUZ EXIGÊNCIA DE ORDEM CONSTITUCIONAL. CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE TÍPICA HIPÓTESE DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL IMPUTÁVEL AO MUNICÍPIO. DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO PROVOCADO POR INÉRCIA ESTATAL (RTJ 183/818-819). COMPORTAMENTO QUE TRANSGRIDE A AUTORIDADE DA LEI FUNDAMENTAL (RTJ 185/794-796). IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL SEMPRE QUE PUDER RESULTAR, DE SUA APLICAÇÃO, COMPROMETIMENTO DO NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXI...

    ... Estaduais.” (grifei) O alto significado social e o irrecusável valor constitucional de ... manutenção da sentença provocaria ingerência de um em outro poder, a norma do art. 227 da ...

  • O artigo se propõe a identificar e analisar questões envolvidas na salvaguarda do patrimônio arquitetônico nas cidades de Salvador e Lisboa, através das influências das dimensões arquitetônica e legislativa. Para isso, fizemos uso de revisão bibliográfica e documental que, examinadas através de análise de conteúdo, evidenciou semelhanças e diferenças nos contextos estudados. Os resultados apontam para similaridades entre arquiteturas e legislações de proteção, com divergências pouco significativas. No entanto, percebemos discrepância entre os instrumentos de proteção e os recursos humanos e materiais empreendidos na salvaguarda dos bens protegidos. Tais características, somadas a outros elementos, evidenciam uma maior preocupação lisboeta com o patrimônio se comparado a Salvador, indica...

  • HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO BEM FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA. Adequada a prisão preventiva de quem, anos a fio, submete suas quatro enteadas a práticas de atentados violentos ao pudor e estupro. Convivência familiar que criaria condições propícias para a ingerência na correta apuração da prova, havendo notícias, outrossim, de ameaças do paciente contra as vítimas caso procurassem a polícia para dar conta dos acontecimentos. Ameaças, outrossim, cujo significado e expressão nem tem como ser medidos, desde que desacompanhada a inicial de cópias dos depoimentos em que reveladas.Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70012215232, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 21/07/2005)

  • Prestação de Contas. Exercício de 2007. Senai/pi. Contribuições Indevidas ao Iel e à Fiepi. Adiantamentos Feitos ao Conselho Nacional do Senai, Cuja Restituição, em Exercício Seguinte, Não Foi Comprovada. Indícios de Acumulação Indevida de Cargos Públicos, Com Possível Violação Aos Arts. 37, Incisos Xvi e Xvii, e 38, da Cf/88. Diligência. Citação. Acolhimento Parcial das Alegações de Defesa. Inaplicabilidade da Vedação Constitucional de Acumulação de Cargos Públicos. Contas Regulares Com Ressalva Dos Gestores Chamados Aos Autos e Regulares Dos Demais. Quitação. Determinações

    ...Aduziram incabível a ingerência do TCU em relação a essa questão, visto que os ... alcance e aplicação, imprimindo-lhe significado não pretendido pelo Constituinte. Em razão ...

  • A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO ESTADO. A TEORIA DA RESTRIÇÃO DAS RESTRIÇÕES (OU DA LIMITAÇÃO DAS LIMITAÇÕES). CARÁTER COGENTE E VINCULANTE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE DAQUELAS DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, QUE VEICULAM DIRETRIZES DE POLÍTICAS PÚBLICAS (CF, ART. 227). A COLMATAÇÃO DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS COMO NECESSIDADE INSTITUCIONAL FUNDADA EM COMPORTAMENTO AFIRMATIVO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS E DE QUE RESULTA UMA POSITIVA CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO DIREITO. CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGITIMIDADE DA OMISSÃO DO ESTADO: ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE

    ... previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário ... autoridade, pelo valor e pelo alto significado de que se reveste a Constituição da República. ...

  • Prerrogativa fundamental comprometida por razões administrativas que impõem, às pessoas carentes, no caso, a necessidade de custoso deslocamento para comarca próxima onde a Defensoria Pública se acha mais bem estruturada. Ônus financeiro, resultante desse deslocamento, que não pode, nem deve, ser suportado pela população desassistida. Imprescindibilidade de o Estado prover a Defensoria Pública local com melhor estrutura administrativa. Medida que se impõe para conferir efetividade à cláusula constitucional inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, da Lei Fundamental da República. Omissão estatal que compromete e frustra direitos fundamentais de pessoas necessitadas. Situação constitucionalmente intolerável. O reconhecimento, em favor de populações carentes e desassistidas, postas à margem d...

    ... nada valerão os direitos e de nenhum significado revestir-se-ão as liberdades, se os fundamentos ...Desse modo, não há falar em ingerência do Poder Judiciário em questão que envolve o ...

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web