APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. No caso concreto, não se pode afirmar que o contrato de honorários tenha sido fixado por valor certo ou de fácil apuração, o que constitui óbice ao ingresso da execução, não obstante se tratasse de genuíno título executivo. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70036429769, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 15/09/2010)
Apelação Contrato de concessão de uso de loja virtual e de agente de vendas - Negócio realizado com a falsa aparência de marketing multinível e que encerra verdadeira ilicitude conhecida por corrente ou pirâmide fraudulenta (obrigar o contratante a arregimentar novos subscritores para receber bonificações compensatórias do valor pago para ingresso na cadeia que favorece exclusivamente quem vende a ilusão do lucro fácil) Prática condenada (art. 2º, IX, da Lei 1521/51) e que não sobrevive com a cumplicidade da internet, por falta de boa-fé objetiva quanto ao dever post factum finitum Precedentes da Turma Julgadora - Provimento, em parte, rescindindo os contratos (art. 166, II, do CC), obrigando a OMNI devolver a quantia paga atualizada, excluído o dano moral.
Furto - Materialidade e autoria bem comprovadas - Réu confesso - Bens apreendidos em seu poder - Condenação mantida. Escalada - Laudo que não aponta a altura do muro escalado - Declarações da vítima que permitem o afastamento da qualificadora, pois tratava-se de local de fácil acesso, não tendo havido esforço incomum do réu para o seu ingresso no estabelecimento. Aplicação do princípio
Tomada de Contas Especial. Convênio. Fundo Nacional de Saúde (fns). Aquisição de Unidade Móvel da Sáude (ums). Irregularidades Na Condução do Convênio. Irregularidade No Procedimento Licitatório. Não Comprovação da Boa e Regular Aplicação Dos Recusos. Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa Contratada. Citação. Irregularidade das Contas. Débito. Multa. Autorização para Cobrança Judicial. Remessa de Cópia Integral da Deliberação à Procuradoria da República No Estado de São Paulo, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, à Procuradora-chefe da Procuradoria do Estado de São Paulo, ao Fundo Nacional de Saúde (fns), ao Departamento Nacional de Auditoria (denasus) e à Controladoria-geral da União
...Dos R$ 200.000,00 em ingressos adquiridos, a Srª Marisa só conseguiu revender R... pela venda dos ingressos (Ingresso Fácil). 4.1.9. Aliás, os defendentes nunca iriam imagin...
TELEFONIA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO Á CONSUMIDORA, QUE REITERADAMENTE PRETENDEU ESCLARECIMENTOS QUANTO A VALORES COBRADOS, QUE TINHA COMO INDEVIDOS. DESCASO DA EMPRESA-RÉ CONFIGURADO, NA MEDIDA EM QUE NÃO PRESTOU AS INFORMAÇÕES, INDUZINDO A CONSUMIDORA AO INGRESSO DA PRESENTE AÇÃO À SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA DE FÁCIL SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS. CARÁTER DISSUASÓRIO. CONDENAÇÃO QUE VISA DISSUADIR A RÉ DE CONDUTAS SEMELHANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000844944, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/05/2006)
Negócio realizado com a falsa aparência de marketing multinível e que encerra verdadeira ilicitude conhecida por corrente ou pirâmide fraudulenta (obrigar o contratante a arregimentar novos subscritores para receber bonificações compensatórias do valor pago para ingresso na cadeia que favorece exclusivamente quem vende a ilusão do lucro fácil) - Prática condenada (art. 2o, IX, da Lei 1521/51) e que não sobrevive com a cumplicidade da internet, por falta de boa-fé objetiva quanto ao dever post factum finitum - Provimento, em parte, rescindindo o contrato (art. 166, II, do CC), obrigando a devolução da quantia paga atualizada, excluído o dano moral.
AGRAVO REGIMENTAL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. FORMAÇÃO DE NOVOS CONTRATOS. LIMINAR INDEFERIDA. Caso em que os elementos fático-jurídicos trazidos pela agravante não são capazes de permitir a reformulação do decidido, subsistindo incólume a decisão que deixou de deferir a liminar requerida no mandamus, com a qual a impetrante buscava suspender a antecipação de tutela no que pertine à proibição de formação de novos contratos e reposição de mão-de-obra nos antigos contratos. Provimento negado.
... formar uma cooperativa, porquanto o ingresso e desligamento dos cooperados é muito mais fácil...
Negócio realizado com a falsa aparência de marketing multinível e que encerra verdadeira ilicitude conhecida por corrente ou pirâmide fraudulenta (obrigar o contratante a arregimentar novos subscritores para receber bonificações compensatórias do valor pago para ingresso na cadeia que favorece exclusivamente quem vende a ilusão do lucro fácil) - Prática condenada (art. 2o, IX, da Lei 1521/51) e que não sobrevive com a cumplicidade da internet, por falta de boa-fé objetiva quanto ao dever post factum finitum - Provimento, em parte, rescindindo o contrato (art. 166, II, do CC), obrigando a OMNI devolver a quantia paga atualizada, excluído o dano moral e restituição em dobro - Inadmissibilidade de condenar aquele que convidou o autor a aderir ao esquema quando ele próprio, depois, procede ...
... de residência de país e que lhe era fácil obter informações a respeito de como deveria pro... o início, preferiu agir irregularmente (ingresso de dinheiro no território sem declarar).'. Enfim,...
...: 2º RECORRIDO: SILVANA NOVAES FERNANCES INGRESSO FÁCIL PRÉ VENDA DE INGRESSOS LTDA. L&R ENTRETENI...
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