APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 66/2010. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 226, § 6°, DA CF/88 QUE ELIMINA OS REQUISITOS À SUA DECRETAÇÃO ANTERIORMENTE PREVISTOS. COMPOSIÇÃO DA DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Com o advento da EC n° 66/2010 não mais subsistem os pressupostos da separação de fato por mais de dois anos ou da separação judicial por mais de um ano para a decretação do divórcio. Entendimento pacificado no 4º Grupo Cível. APELAÇÃO PROVIDA, EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70045189693, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 07/10/2011)
...o inicial da ação de divórcio direto litigioso ajuizada em face de CLAUDIOMIRO dos S. R.. Refere ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 66/2010. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 226, § 6°, DA CF/88 QUE ELIMINA OS REQUISITOS À SUA DECRETAÇÃO ANTERIORMENTE PREVISTOS. COMPOSIÇÃO DA DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Com o advento da EC n° 66/2010 não mais subsistem os pressupostos da separação de fato por mais de dois anos ou da separação judicial por mais de um ano para a decretação do divórcio. Entendimento pacificado no 4º Grupo Cível. APELAÇÃO PROVIDA, EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70045189693, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 07/10/2011)
...o inicial da ação de divórcio direto litigioso ajuizada em face de CLAUDIOMIRO dos S. R.. Refere ...
AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. RECONVENÇÃO. CULPA NA SEPARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA DO OBJETO. 1. Descabe apelação para atacar decisão que rejeitou a reconvenção, sendo adequado o agravo de instrumento e, como tal, é recebida a irresignação, pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. A falência do casamento, pela perda do afeto, justifica plenamente a ruptura, não havendo motivo para se perquirir a culpa, nada justificando manter incólume o casamento quando ele de fato já terminou, de forma inequívoca. 3. A questão relativa aos honorários advocatícios restou esvaziada pela manifestação do juízo a quo, esclarecendo que foram fixados considerando o valor da causa indicado na inicial. Recurso parcialmente conhec...
DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. LEI Nº 11.441/2007. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO DE ESCOLHA DAS PARTES. 1. Mesmo com a nova redação do art. 1.124-A do CPC, a regra permanece sendo a realização da separação e do divórcio pela via judicial, tendo a lei apenas facultado às partes a opção pela via administrativa. 2. Embora a realização do divórcio consensual pela via administrativa possa ser mais célere, a opção pela via judicial pode ser mais conveniente para os interessados, conferindo-lhes também maior segurança. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70039240924, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 01/04/2011)
... 2009 intentou com ação de divórcio litigioso em desfavor do recorrido, alegando que casal já e... concordou com a pretensão constante na inicial,concordando com o lapso temporal da separação de...
Apelação Ctvel. Ação de Divórcio Direto Litigioso. Preliminar. Nulidade da Sentença. Julgamento Extra Petita. Inocorrência. Rejeição. Mérito. Cumprimento do Requisito Necessário à Decretação do Divórcio. Comprovada a Separação de Fato do Casal Há Mais de Dois Anos. Sentença Mantida. Apelo Improvido. 1. Não Caracteriza Julgamento Extra Petita a Determinação Contida na Sentença Recorrida de Partilha do Patrimônio do Casal, se, como na Espécie, o Autor/Apelado Fez Expressa Referência Acerca da Matéria em Sua Petição Inicial, Apresentando, Inclusive, Plano de Divisão dos Bens Móveis. 2. Comprovada a Separação de Fato dos Litigantes Há Mais de 02 (Dois) Anos, é de Ser Mantida a Sentença Primária que Decretou o Divórcio Direto, por Ser Este o único Requisito Legal para o Romp...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. NÃO VERIFICADO NOS AUTOS. PARTILHA DE DÍVIDAS COMUNS. CABIMENTO. UMA VEZ DEMONSTRADAS AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, DEVEM SER TRAZIDAS À PARTILHA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039079470, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 13/04/2011)
..., julgada parcialmente procedente o pedido inicial, para: a) decretar a dissolução da sociedade con...
Divórcio direto. Súmula nº 197 da Corte. Petição inicial: inépcia. A Súmula nº 197 da Corte assentou que o divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens. Não pode ser considerada inepta a inicial quando contém, embora sem a melhor técnica, os elementos necessários ao julgamento da causa. Recurso especial não conhecido. (REsp 766.169/ES, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28.06.2007, DJ 10.09.2007 p. 229)
... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - NULIDADE DA...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. NÃO VERIFICADO NOS AUTOS. PARTILHA DE DÍVIDAS COMUNS. CABIMENTO. UMA VEZ DEMONSTRADAS AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, DEVEM SER TRAZIDAS À PARTILHA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039079470, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 13/04/2011)
..., julgada parcialmente procedente o pedido inicial, para: a) decretar a dissolução da sociedade con...
INCIDENTE DE PREVENÇÃO/COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTIGO 555, § 1º DO CPC). APELAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66. DIVÓRCIO. Pela entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 66, não há mais necessidade de prévia separação ou decurso de prazo para a decretação do divórcio direto. Precedentes jurisprudenciais da 7ª e da 8ª Câmaras Cíveis deste TJRS. NEGARAM PROVIMENTO, POR MAIORIA. (Uniformização de Jurisprudência Nº 70044573848, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 16/09/2011)
... sentença para que o ex-casal emendasse a inicial e comprovasse a ocorrência dos requisitos previst... dissolvido pelo divórcio consensual ou litigioso, . na forma da lei.”. Contudo, ao final, o refer...
INCIDENTE DE PREVENÇÃO/COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTIGO 555, § 1º DO CPC). APELAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66. DIVÓRCIO. Pela entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 66, não há mais necessidade de prévia separação ou decurso de prazo para a decretação do divórcio direto. Precedentes jurisprudenciais da 7ª e da 8ª Câmaras Cíveis deste TJRS. NEGARAM PROVIMENTO, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Uniformização de Jurisprudência Nº 70044573848, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 16/09/2011) Ver íntegra da ementa
... sentença para que o ex-casal emendasse a inicial e comprovasse a ocorrência dos requisitos previst... dissolvido pelo divórcio consensual ou litigioso, . na forma da lei.”. Contudo, ao final, o refer...
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