Resolução contratual e reintegração de posse. Os fatos e os fundamentos da petição inicial, aliada à revelia, justificam a procedência da ação de reintegração de posse, ressalvada, quanto aos móveis, discussão em ação própria. (Apelação Cível Nº 70040193070, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 11/05/2011)
*PETIÇÃO INICIAL Reintegração de Posse Autora cedente de imóvel adquirido por meio do CDHU Inépcia Impossibilidade Hipótese em que não oportunizado prazo para regularização da exordial Artigo 284 do Código de Processo Civil Sentença anulada Recurso provido*
Resolução contratual e reintegração de posse. Os fatos e os fundamentos da petição inicial, aliada à revelia, justificam a procedência da ação de reintegração de posse, ressalvada, quanto aos móveis, discussão em ação própria. (Apelação Cível Nº 70040193070, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 11/05/2011)
Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Indeferimento de Medida Liminar Possessória em Razão de a Ação Ter Sido Instaurada Há Mais de Ano e Dia Após o Suposto Esbulho. A Data do Ato Esbulhador Indicará o Procedimento a Ser Adotado. O Especial, Com Pedido de Liminar, Exige a Comprovação da Prática do Esbulho Há Menos de Ano e Dia na Data do Ajuizamento da Ação. Passado Esse Prazo, Deve Ser Adotado o Rito Ordinário. E, na Hipótese dos Autos, Deflui-se dos Argumentos Expostos Pela Agravante na Petição Inicial da Ação de Reintegração, que a Posse do Bem, Objeto do Litígio, Está Há Mais de Ano e Dia Com o Agravado, o que Afasta a Possibilidade de Concessão da Liminar Possessória Pleiteada por Ausência de Pressuposto Legal Indispensável. Decisão Agravada Mantida. Recurso Não Pro...
Ação de reintegração de posse e usucapião. Usucapião pela antiga via publiciana. Requisitos da inicial não atendidos. Individualização da área usucapienda. Situação de inventário. Corretamente, quanto à classificação da modalidade da ação proposta, trata-se da ação de usucapião pela antiga via publiciana, em que o usucapiente, tendo implementado os requisitos para o usucapião, perde a posse por esbulho, entretanto, antes que o novo possuidor adquira pelo usucapião, ajuíza ação para a declaração do direito de usucapião com a consequente recuperação do imóvel pela ação de reintegração de posse, cumulada com o usucapião. Súmula 263 do Supremo Tribunal Federal. A petição inicial deixa de descrever com exatidão o imóvel usucapiendo e o esbulho, assim como o procedimento não atende a todos os...
DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. FALECIMENTO DO LOCADOR E DO LOCATÁRIO. CONTRATO FIRMADO EM 1956. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL DOS DESCENDENTES DO ANTIGO LOCATÁRIO SEM QUALQUER RETRIBUIÇÃO PELO USO. IMÓVEL MANTIDO EM COMUNHÃO PELOS HERDEIROS DO LOCADOR. INADIMPLÊNCIA AFIRMADA PELO AUTOR DESDE 1990. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE. Se a petição inicial da ação retrata como causa de pedir uma relação locatícia assentada sobre antigo contrato de locação, não pode a parte, em razões de recurso, alterar tais asserções, negando a natureza jurídica da relação que mantém com a outra parte sobre o mesmo imóvel. Sendo o contrato de locação firmado intuito personae, com o falecimento de ambas as partes, extinta, em princípio, a locação. Tendo permanecido na po...
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. DIREITO CIVIL. COISAS. POSSE. ESBULHO. Conflito possessório entre particulares. Irrelevância quanto o possível do fato do imóvel vindicado pertencer ao poder público municipal. Esbulho caracterizado. Efeitos da revelia não elididos pela defesa a apresentada por um dos litisconsortes, que, em audiência de conciliação, celebrou acordo cujo resultado prático equivale à própria procedência do pedido. Defesa genérica que não se presta a impugnar os fatos narrados na petição inicial. Posse anterior e esbulho caracterizados. Ação de reintegração de posse procedente. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039085303, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 31/03/2011)...
ARRENDAMENTO MERCANTIL - ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 293 DO STJ - ENTENDIMENTO DO MM. JUIZ EM SENTIDO CONTRÁRIO - EMENDA DA INICIAL - PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO - INTERESSE-ADEQUAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - EXTINÇÃO AFASTADA. "A antecipação do valor residual garantido, pelo arrendatário, não desnatura o contrato de 'leasing', a teor da Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça ". "Os pedidos formulados pela autora, não obstante revestidos de outra qualificação, implicam tutela possessória e, por conseguinte, são adequados à pretensão decorrente do contrato de arrendamento mercantil. Enquanto na petição inicial afirma-se tratar de rescisã...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. POSSE PRECÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexistente, quando a prova testemunhal desejada, diante de outras apresentadas, documental e de fáticas, já produzidas no feito, se mostraram suficientes para autorizar a procedência da possessória. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Situação que não se encaixa nas hipóteses do parágrafo único, do art. 295, do CPC. Não há inépcia da inicial de reintegração de posse quando pelos documentos juntados pode-se identificar as delimitações da área pretendida. Preenchidos os requisitos do art. 927 do CPC, consistentes na posse anterior, prática de esbulho e a perda da posse, correta a procedência da...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. POSSE PRECÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexistente, quando a prova testemunhal desejada, diante de outras apresentadas, documental e de fáticas, já produzidas no feito, se mostraram suficientes para autorizar a procedência da possessória. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Situação que não se encaixa nas hipóteses do parágrafo único, do art. 295, do CPC. Não há inépcia da inicial de reintegração de posse quando pelos documentos juntados pode-se identificar as delimitações da área pretendida. Preenchidos os requisitos do art. 927 do CPC, consistentes na posse anterior, prática de esbulho e a perda da posse, correta a procedência da...
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