DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DA PARTE INADIMPLENTE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DISPOSITIVO LEGAL INAPTO PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO RECORRIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA SUFICIENTE. I - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada e sem contradições. II - O artigo 475 do Código Civil, em sua parte inicial, estabelece, apenas que o contratante lesado pelo inadimplemento da parte contrária pode requerer a resolução do pacto. Ele não diz que o con...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONJUGAL. NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO FIADOR. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. CONSTITUCIONALIDADE. I - Na fiança, a sanção decorrente da falta de outorga uxória pressupõe iniciativa da parte prejudicada. Não detém legitimidade para argüi-la o cônjuge que deu causa à invalidação do ato, omitindo o fato de ser casado à data da prestação da fiança. Admiti-lo seria ferir o princípio geral do direito, consagrado na lei substantiva civil, segundo o qual a parte na relação jurídica não poder invocar a nulidade do ato que praticou, valendo-se da própria ilicitude para desfazer o negócio. Precedentes do STJ. II - A penhorabilidade do imóvel do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da Le...
DIREITO CIVIL. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS. ANULABILIDADE. REQUISITOS DA ANULAÇÃO PRESENTES. - Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, a alienação feita por ascendente à descendente é, desde o regime originário do Código Civil de 1916 (art. 1132), ato jurídico anulável. Tal orientação veio a se consolidar de modo expresso no novo Código Civil (CC/2002, art. 496). - Além da iniciativa da parte interessada, para a invalidação desse ato de alienação é necessário: a) fato da venda; b) relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador; c) falta de consentimento de outros descendentes (CC/1916, art. 1132), d) a configuração de simulação, consistente em doação disfarçada (REsp 476557/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª T.,...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRELIMINARES DE SENTENÇA CITRA E/OU EXTRA PETITA, PEDIDO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MÉRITO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. REGIME DE PLANTÃO. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONTAGEM DA HORA NOTURNA REDUZIDA. CABIMENTO. 1. Sentença "citra petita". Não está viciado o julgamento que não proclama a procedência de pedido não refutado pela Fazenda Pública, pois, defendendo ela interesses indisponíveis, não há como aplicar-lhe os efeitos da revelia, tampouco incumbir-lhe do ônus da impugnação específica - artigo 302, do CPC. 2. Sentença "extra petita". Independe de iniciativa da parte a aplicação do preceito processual da distribuição ...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRELIMINARES DE SENTENÇA CITRA E/OU EXTRA PETITA, PEDIDO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MÉRITO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. REGIME DE PLANTÃO. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONTAGEM DA HORA NOTURNA REDUZIDA. CABIMENTO. 1. Sentença "citra petita". Não está viciado o julgamento que não proclama a procedência de pedido não refutado pela Fazenda Pública, pois, defendendo ela interesses indisponíveis, não há como aplicar-lhe os efeitos da revelia, tampouco incumbir-lhe do ônus da impugnação específica - artigo 302, do CPC. 2. Sentença "extra petita". Independe de iniciativa da parte a aplicação do preceito processual da distribuição ...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRELIMINARES DE SENTENÇA CITRA E/OU EXTRA PETITA, PEDIDO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MÉRITO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. REGIME DE PLANTÃO. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONTAGEM DA HORA NOTURNA REDUZIDA. CABIMENTO. 1. Sentença "citra petita". Não está viciado o julgamento que não proclama a procedência de pedido não refutado pela Fazenda Pública, pois, defendendo ela interesses indisponíveis, não há como aplicar-lhe os efeitos da revelia, tampouco incumbir-lhe do ônus da impugnação específica - artigo 302, do CPC. 2. Sentença "extra petita". Independe de iniciativa da parte a aplicação do preceito processual da distribuição ...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRELIMINARES DE SENTENÇA CITRA E/OU EXTRA PETITA, PEDIDO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MÉRITO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. REGIME DE PLANTÃO. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONTAGEM DA HORA NOTURNA REDUZIDA. CABIMENTO. 1. Sentença "citra petita". Não está viciado o julgamento que não proclama a procedência de pedido não refutado pela Fazenda Pública, pois, defendendo ela interesses indisponíveis, não há como aplicar-lhe os efeitos da revelia, tampouco incumbir-lhe do ônus da impugnação específica - artigo 302, do CPC. 2. Sentença "extra petita". Independe de iniciativa da parte a aplicação do preceito processual da distribuição ...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRELIMINARES DE SENTENÇA CITRA E/OU EXTRA PETITA, PEDIDO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MÉRITO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. REGIME DE PLANTÃO. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONTAGEM DA HORA NOTURNA REDUZIDA. CABIMENTO. 1. Sentença "citra petita". Não está viciado o julgamento que não proclama a procedência de pedido não refutado pela Fazenda Pública, pois, defendendo ela interesses indisponíveis, não há como aplicar-lhe os efeitos da revelia, tampouco incumbir-lhe do ônus da impugnação específica - artigo 302, do CPC. 2. Sentença "extra petita". Independe de iniciativa da parte a aplicação do preceito processual da distribuição ...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRELIMINARES DE SENTENÇA CITRA E/OU EXTRA PETITA, PEDIDO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MÉRITO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. REGIME DE PLANTÃO. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONTAGEM DA HORA NOTURNA REDUZIDA. CABIMENTO. 1. Sentença "citra petita". Não está viciado o julgamento que não proclama a procedência de pedido não refutado pela Fazenda Pública, pois, defendendo ela interesses indisponíveis, não há como aplicar-lhe os efeitos da revelia, tampouco incumbir-lhe do ônus da impugnação específica - artigo 302, do CPC. 2. Sentença "extra petita". Independe de iniciativa da parte a aplicação do preceito processual da distribuição ...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRELIMINARES DE SENTENÇA CITRA E/OU EXTRA PETITA, PEDIDO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MÉRITO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. REGIME DE PLANTÃO. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONTAGEM DA HORA NOTURNA REDUZIDA. CABIMENTO. 1. Sentença "citra petita". Não está viciado o julgamento que não proclama a procedência de pedido não refutado pela Fazenda Pública, pois, defendendo ela interesses indisponíveis, não há como aplicar-lhe os efeitos da revelia, tampouco incumbir-lhe do ônus da impugnação específica - artigo 302, do CPC. 2. Sentença "extra petita". Independe de iniciativa da parte a aplicação do preceito processual da distribuição ...
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