Iniciativa legislativa

• Acórdão nº 70039061593 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 28 de Fevereiro de 2011

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE IGREJINHA. NORMA MUNICIPAL CRIADA PELO PODER LEGISLATIVO. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HARMONIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES. VÍCIO FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE. A norma que dá origem à obrigação de a municipalidade criar um canal eletrônico de acompanhamento de contas do Poder Executivo é de iniciativa legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. A lei de iniciativa do Poder Legislativo fere a harmonia e independência entre os Poderes, porquanto dispõe acerca de matéria cuja iniciativa legislativa é do Poder Executivo, além de onerar os cofres municipais. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÃNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70039061593, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: ...

• Acórdão nº 70041514670 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 20 de Junho de 2011

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. PROMOÇÃO DE ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO DE PELOTAS. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIO FORMAL. DESPESAS PÚBLICAS SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. VÍCIO MATERIAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei municipal, de iniciativa do Poder Legislativo, que dispõe sobre a alimentação nas escolas da rede municipal. Competência de iniciativa legislativa reservada ao chefe do Poder Executivo Municipal. Princípio da simetria e separação dos Poderes. Art. 2º da Constituição Federal e art. 10 da Constituição Estadual. Violação do art. 61, § 1º, II "b", da Constituição Federal e do art. 60, II, "d", e art. 82, VII, ambos da Constituição Estadual. Vício formal de iniciat...

• Acórdão nº 566621 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato ...

• Acórdãos nº 994051016060 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Outubro de 2010

EMBARGOS INFRINGENTES - Servidores públicos - Revisão geral anual de vencimentos (artigo 37, inciso X, da Constituição Federal) - Omissão estatal -Pretensão indenizatória - Descabimento -Iniciativa legislativa de competência exclusiva do Governador do Estado -Entendimento já pacificado no Supremo Tribunal Federal - Embargos infringentes rejeitados

• Acórdão nº 70040565731 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 06 de Junho de 2011

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA. LEI Nº 6.099/2010. OBRIGATORIEDADE DO TESTE DA ORELHINHA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Flagrante a inconstitucionalidade da norma de iniciativa legislativa da Câmara Municipal de Vereadores, na medida em que fere a disposição contida no artigo 60, inciso II, alínea d, da Constituição Estadual. AÇÃO PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70040565731, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 06/06/2011)

• Acórdão nº RMS 34029 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Junho de 2011

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI ESTADUAL DE EFEITOS CONCRETOS. SERVIÇO POSTAL. CAIXAS POSTAIS COMUNITÁRIAS - MCPC. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL. ART. 22, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual se discute o cabimento de mandado de segurança para atacar a Lei Estadual n. /2000, do Estado do Rio de Janeiro, que regulamenta a utilização das Caixas Postais Comunitárias. É cabível recurso ordinário contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal que julga extinto o mandado de segurança sem resolução de mérito, conforme há muito pacificado na jurisprudência do STJ. A esse respeito, dentre outros: RMS 22.564/RS, Rel....

... mandado de segurança que ataca lei de iniciativa da Assembléia Legislativa. 4. Se há empresa púb...

• Acórdãos nº 261407 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Fevereiro de 2011

APELAÇÃO ? Servidores públicos estaduais ? Revisão geral anual de vencimentos (artigo 37, inciso X, da Constituição Federal) - Omissão estatal Pretensão indenizatória Descabimento - Iniciativa legislativa de competência exclusiva do Governador do Estado - Entendimento já pacificado no Supremo Tribunal Federal - Sentença mantida - Fixação de verba honorária em favor da FESP ? Recurso desprovido.

• Acórdãos nº 314238 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Janeiro de 2011

APELAÇÃO - Servidor público estadual - Revisão geral anual de vencimentos (artigo 37, inciso X, da Constituição Federal) - Omissão estatal -Pretensão indenizatória - Descabimento -Iniciativa legislativa de competência exclusiva do Governador do Estado - Entendimento já pacificado no Supremo Tribunal Federal -Sentença reformada - Recurso provido e Reexame necessário acolhido

• Acórdãos nº 264150 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Fevereiro de 2011

APELAÇÃO - Servidores públicos estaduais - Revisão geral anual de vencimentos (artigo 37, inciso X, da Constituição Federal) - Omissão estatal - Pretensão indenizatória - Descabimento - Iniciativa legislativa de competência exclusiva do Governador do Estado - Entendimento já pacificado no Supremo Tribunal Federal - Sentença mantida - Fixação de verba honorária em favor da FESP - Recurso desprovido.

• Acórdão nº 70041406000 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 04 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PEROCULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. REAJUSTES DA LM N° 1.727/93. EXONERAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa na hipótese, pois o pedido de produção de prova efetuado pelo apelante no momento oportunizado pelo juiz da causa foi atendido, encerrando-se a instrução. Pedido de prova pericial requerida a destempo corretamente desconsiderado, eis que operada a preclusão. 2. Apesar de as fichas financeiras juntadas aos autos assinalarem que houve, em alguns meses, o pagamento de horas extraordinárias, o apelante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 333, I, CPC), de comprovar q...

... omissão do Município quanto à iniciativa legislativa para revisão geral da remuneração d...