AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INICIATIVA LEGISLATIVA. A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em matéria tributária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
... atividades de coleta e processamento de material reciclável exercidas pelas entidades previstas no... respectivamente, de projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário e do MPU. . § 1o Não se a...Art. 88. As proposições legislativas, sob a forma de projetos de lei, decretos legislat...Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas. Art. 89. Somente será ap...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI Nº 11.557, DE 19 DE SETEMBRO DE 2000, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONCESSÃO DE INSENÇÃO DE ICMS PARA OS MEDICAMENTOS GENÉRICOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 61, § 1º, II, B; E 155, § 2º, XII, G, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ato normativo que, instituindo isenção de ICMS sem a prévia e necessária edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, contraria o disposto no mencionado art. 155, § 2º, XII, g, do texto constitucional. Inaplicabilidade, no caso, da regra do art. 61, § 1º, II, b, da Carta da República, relativa à iniciativa legislativa reservada ao Presidente da República em relação, exclusivamente, à matéria tributária dos territórios. Medida cautelar deferida.
ADI. LEI MUNICIPAL. IPTU. ISENÇÃO. INICIATIVA. CÃMARA MUNICIPAL. 1. A concessão de isenção tributária não é matéria cuja iniciativa esteja reservada, privativamente, ao Chefe do Executivo. Jurisprudência do STF. 2. A lei que institui isenção tributária deve definir os requisitos para fruição do benefício por se tratar de matéria submetida à reserva legal. É inconstitucional a lei que deixa de declinar os requisitos da isenção dada a vaguidão da hipótese de incidência que impede a identificação dos contribuintes favorecidos, porque importa em delegação proibida ao Executivo que exercerá função normativa própria do Legislativo. Assim, a norma legal que defere isenção do IPTU a "famílias com pessoas portadorias de HIV/AIDS ou tumores malignos" é inconstitucional, porque o sujeito passivo d...
..., admitida, assim, a competência legislativa da Câmara de Vereadores, inexistindo iniciativa r...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DE QUESTÃO SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO VERIFICADO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. Verificada a omissão do acórdão que deu provimento do recurso especial de iniciativa da Fazenda Nacional, abstendo-se de se pronunciar acerca das alegações apresentadas em contrarrazões, notadamente em relação à incidência dos vetos sumulares 7/STJ e 283/STF. Omissão suprida para esclarecer que a controvérsia debatida nos presentes autos cinge-se à verificação da legislação aplicável na compensação de créditos tributários, matéria exclusivamente de direito, não...
ADI. LEI MUNICIPAL. IPTU. ISENÇÃO. INICIATIVA. CÃMARA MUNICIPAL. 1. A concessão de isenção tributária não é matéria cuja iniciativa esteja reservada, privativamente, ao Chefe do Executivo. Jurisprudência do STF. 2. A lei que institui isenção tributária deve definir os requisitos para fruição do benefício por se tratar de matéria submetida à reserva legal. É inconstitucional a lei que deixa de declinar os requisitos da isenção dada a vaguidão da hipótese de incidência que impede a identificação dos contribuintes favorecidos, porque importa em delegação proibida ao Executivo que exercerá função normativa própria do Legislativo. Assim, a norma legal que defere isenção do IPTU a "famílias com pessoas portadorias de HIV/AIDS ou tumores malignos" é inconstitucional, porque o sujeito passivo d...
..., admitida, assim, a competência legislativa da Câmara de Vereadores, inexistindo iniciativa r...
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 915/06. Município de Montalvânia. Contribuição para custeio da iluminação pública. Projeto de iniciativa do Executivo. Emenda Legislativa. Alteração integral do projeto. Repercussão no orçamento. Renúncia de receita. Contrapartida inexistente. Inconstitucionalidade declarada.
... ingerência do Legislativo Municipal em matéria orçamentária, de alçada exclusiva do Executivo,... a iniciativa legislativa em matéria tributária seria privativa do Executivo, o que há de ser tom...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. POSSIBILIDADE. O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco an...
..., desmente a própria declaração legislativa." Ademais, a doutrina do tema é pacífica no sent... jurídico, a lei aplicável, em matéria de compensação tributária, será aquela vigente... participa o sujeito passivo, tomando a iniciativa ao supor descabido o que lhe foi cobrado, ou postu...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. REDUÇÃO DAS TAXAS DE PUBLICIDADE. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. Controvérsia em torno da constitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 063/2008, de natureza tributária, aprovada pela Câmara Municipal de Santa Maria, reduzindo o valor das taxas de publicidade. Alegação do Prefeito Municipal de Santa Maria de que a Câmara Municipal de Vereadores teria invadido a competência privativa do Chefe do Poder Executivo municipal para essa iniciativa legislativa. Reconhecimento da competência concorrente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria para iniciar o processo legislativo de projeto de lei acerca da redução dos valores das taxas de publicidade. Precedentes jurisprudenciais do STF e deste Órgão Espe...
..., PROPOSTA PELO PREFEITO, DISPONDO SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA, EM QUE INSCRITA ISENÇÃO DE TAXA DE ...EMENDA LEGISLATIVA ESTENDENDO A ISENÇÃO A BOXES NÃO RESIDENCIAIS. ...INEXISTÊNCIA DE INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ...
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