Iniciativa popular

Acórdão Nº 1.0000.00.254954-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 14 Novembro 2001

Recurso nº 1.0000.00.254954-1/000(1), Ponente Almeida Melo

Separação de poderes e democracia representativa. A participação da comunidade na elaboração legislativa deve ocorrer mediante iniciativa popular, nos termos do art. 29, XIII, da ...

Acórdão Nº 82482 de Tribunal Pleno, de 13 Fevereiro 1976

Recurso nº 82482, Ponente Min. Thompson Flores

- AÇÃO POPULAR. PROCEDENCIA PARA DECLARAR A ...

DOU. Diario Oficial da União, 19 Novembro 1998

LEI ORDINÁRIA Nº 9709, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998. Regulamenta a Execução do Disposto Nos Incisos I, Ii e Iii do Artigo 14 da Constituição Federal.

Lei Ordinária

...ue o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 1º A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto ......; - referendo; - iniciativa popular.     Art. 2º Plebiscito e ...

Revista Bonijuris - Núm. 518, Janeiro 2007

Administrativo - Constitucional

... Ação popular. Lesão ao patrimônio público. Impossibilidade ...... Elaboração de lei para reposição salarial impossibilidade de intervenção do poder executivo e do poder legislativo iniciativa privativa do prefeito-tratamento de saúde. ...

Revista Bonijuris - Núm. 542, Janeiro 2009

A Constituição "Cidadã" de 1988 e a redemocratização

... de 88 foi a que apresentou maior legitimidade popular. Dentre diversas características, a CF/88 ......, assim como por outros direitos de participação popular, como o direito de iniciativa popular, o direito ...