iniciativa popular das leis

• Acórdão nº 2006/0106314-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Abril de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais “garantir o desenvolvimento nacional” (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...

... documentos transacionais em confronto com as leis federais; art. 2.º verbis: "Aplica-se esta Lei, s... desse item indica, na percepção popular que são antevisíveis as graves lesões à econom...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

..., bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o princípi... finalidade de estimular a participação popular no debate e aprimoramento do projeto de lei orçam... respectivamente, de projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário e do MPU. . § 1o  Não se a...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70041761388 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 22 de Agosto de 2011

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE LAJEADO. ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR. INICIATIVA CONCORRENTE DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAIS. EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO. ART. 177, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DISCIPLINA CONSTITUCIONAL ACERCA DA FORMA DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS ANTES DA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI QUE PROPORCIONARAM RAZOÁVEL DISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA POPULAÇÃO LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. LEI MUNICIPAL QUE NÃO ASSEGUROU QUALQUER FORMA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70041761388, Tribunal Pleno, Tribunal de Ju...

... ver declarada a inconstitucionalidade das Leis Municipais n.º 7.731, de 09 de fevereiro de 2007,...

• 20 anos da Constituição Democrática de 1988

... seu desdém para com as causas populares e os legítimos interesses da soberania nacional. ... da aprovação futura de dezenas de leis complementares e ordinárias, transformou o texto ... soberania, através do plebiscito e da iniciativa popular das leis, aos meios de comunicação de ma...

• Direito, Estado e Sociedade
• Núm. 33, Dezembro 2008

• Código Civil

..., quando e como lhe determinarem as leis do processo. Parágrafo único. Não atendendo o a..., peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as n... ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no ...

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.

... constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da proprieda...VI - propor a revisão de leis, regulamentos e outros atos normativos da administ... desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12529-0, 01 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70041230178 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 28 de Novembro de 2011

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. INDIVIDUAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS E SEU DESTINO NOS PROJETOS SOBRE CRITÉRIOS ADICONAIS, ALTERAÇÕES DE METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E PLANO PLURIANUAL. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIO FORMAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei municipal, de iniciativa do Poder Legislativo, que dispõe sobre forma e conteúdo dos projetos de lei cuja matéria verse sobre créditos adicionais, alterações de metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual. Competência de iniciativa legislativa reservada ao chefe do Poder Executivo Municipal. Princípio da simetria e separação dos Poderes. Art. 2º da Constituição Federal e art. 10 da Constituição Estadual. Violação ...

... privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre . criação, estruturação e ...�ão das leis, bem como sobre a iniciativa popular no processo legislativo, norma que se aplica aos M...

• Exercício da cidadania e institutos consagradores da soberania popular: abordagem dos empecilhos existentes no ordenamento brasileiro

..., são eles: plebiscito, referendo e iniciativa popular. Ocorre que mesmo diante da previsão de t... consubstanciaria o poder de aprovar as leis. Seria a decisão popular sobre lei discutida e vo...

• Revista Bonijuris
• Núm. 553, Dezembro 2009

• Decisão Monocrática nº 2011/0154883-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 29 de Agosto de 2011

...diferentes sanções civis: a ação popular é o exemplo mais frequente dessa nítida distinç...Esta iniciativa volta-se contra decisão do Tribunal a quo que, em..., assim, de alterações advindas de leis ordinárias e, tampouco, do intérprete (In: CANOT...

• Constituição da República Federativa do Brasil

... valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;. V- o pluralismo político. Parágrafo único. To... é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio públi...I- zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o p...

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• Nacional