AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. ABUSIVIDADE DOS LUCROS DOS REVENDEDORES. Não obstante se reconheça a existência dos princípios constitucionais da autonomia privada e da livre iniciativa (artigos 170, caput, e 173, §4°, ambos da CF/88), bem como da Lei da Economia Popular, que admite margem de lucro de até 20%, imperioso, também, admitir a incidência à espécie dos princípios constitucionais insculpidos nos artigos 5°, inciso XXXII e 170, inciso V (normas gerais de proteção ao consumidor), e artigo 173, §4° (repressão ao abuso de poder econômico), todos da Carta Magna, tendo estes últimos, em sede de cognição sumária, preponderância sobre aqueles primeiros. Tal preponderância, diga-se, materializa-se diante da hipossuficiência dos consumi...
ADIN LEI MUNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO. MATÉRIA QUE VERSA SOBRE ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. INFRAÇÃO AOS ARTS. 10, 62, INCISO II, ALÍNEA `D¿, E 82, INCISO VII, C/C ARTIGO 8 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. Padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a Lei Municipal que dispõe sobre a participação popular na definição dos investimentos em obras e serviços para o Plano Plurianual, para as Diretrizes Orçamentárias e para o Orçamento Anual do Município, determinando condutas administrativas próprias do Executivo, em afronta ao princípio da independência entre os poderes. JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 7...
... valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;. V- o pluralismo político. Parágrafo único. To... é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio públi...
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...
... desse item indica, na percepção popular que são antevisíveis as graves lesões à econom...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Legitimidade ativa ?ad causam? do Ministério Público evidenciada na espécie Incidência do disposto no art. 129, III, da CF Defesa do patrimônio público que na atualidade é também afeta ao ?parquet?, pelo sistema da ação civil pública, sem prejuízo da iniciativa do cidadão através de ação popular Via processual eleita que, ademais, se mostra adequada, visto que o art. 1º da Lei nº 7.347/85 prevê o uso da ACP para a defesa de qualquer interesse difuso ou coletivo, tal como o é o dano ao erário e a afronta aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, sendo apta a apresentação de pedido voltado à aplicação de sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa Descabimento, outrossim, da alegação de carência da...
AÇÃO POPULAR - Caraguatatuba - Anula ção da Lei Municipal n" 844/2000, de iniciativa do então prefeito municipal, que dentre outras providências, alterou o símbolo da cidade e in seriu no material de propaganda as cores do partido como os dizeres "Nossa Caraguá", bem como referência ao período de 1997-2000 - Propaganda implícita e autopromoção confi guradas - Procedência parcial - Lei
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Julgamento antecipado da lide que se mostrou correto e pertinente, uma vez que a prova documental acostada aos autos era suficiente à elucidação da matéria fática, dispensando a realização de qualquer outra, não se divisando, então, o alegado cerceamento de defesa Patrimônio público que na atualidade também pode ser objeto de proteção pelo ?parquet?, com o manejo da ação civil pública, sem prejuízo da iniciativa do cidadão através de ação popular Via processual eleita que, assim, afigura-se adequada, visto que o art. 1º da Lei nº 7.347/85 prevê o uso da ACP para a defesa de qualquer interesse difuso ou coletivo, tal como o é o dano ao erário e a afronta aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública Corréus que p...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Municipal de Rincão de n°. 1.160, de 22 DE MARÇO de 1995. - Iniciativa Parlamentar - Autorização para o Poder Executivo estabelecer por "convênio" a contratação da UNIMED - Araraquara para prestar serviços médicos, hospitalares e complementares aos servidores municipais, inclusive aposentados, e detentores de mandato popular. - VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA - Usurpação de função acometida ao Poder Executivo Municipal. - Lei que cria despesa sem indicação específica dos recursos orçamentários disponíveis. - Afronta aos princípios da impessoalidade, finalidade e moralidade inscritos no texto constitucional. - Indicação da parte beneficiada com a contratação pela Municipalidade sem procedimento licitatório. - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL DE...
... finalidade de estimular a participação popular no debate e aprimoramento do projeto de lei orçam... respectivamente, de projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário e do MPU. . § 1o Não se a...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE LAJEADO. ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR. INICIATIVA CONCORRENTE DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAIS. EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO. ART. 177, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DISCIPLINA CONSTITUCIONAL ACERCA DA FORMA DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS ANTES DA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI QUE PROPORCIONARAM RAZOÁVEL DISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA POPULAÇÃO LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. LEI MUNICIPAL QUE NÃO ASSEGUROU QUALQUER FORMA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70041761388, Tribunal Pleno, Tribunal de Ju...
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