Relatório Da Auditoria De Natureza Operacional. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Federais Transferidos Pelo Fundo Nacional De Assistência Social - Fnas Aos Fundos Municipais De Assistência Social. Análise Do Controle Exercido Sobre Os Órgãos, Entidades E Demais Organizações Responsáveis Pela Gestão Desses Recursos. Falhas E Oportunidades De Melhoria. Determinações E Recomendações. Monitoramento. Cumprimento Parcial. Reformulação De Alguns Itens Da Deliberação Original. Autorização De Novo Monitoramento
...[..]. 9.3.10. adote iniciativas no sentido de promover ajustes no site do MDS na i...
CEF. HORAS EXTRAS. Considerando que, quando da admissão do reclamante, as normas internas da reclamada lhe asseguravam o exercício de jornada de 06 (seis) horas, independentemente do exercício do cargo de gerência, não há como se reconhecer que ele estava sujeito à jornada de 08 (oito) horas, sob pena de restar caracterizada alteração contratual lesiva ao trabalhador, vedada pelo artigo 468 da CLT. Aplicação do entendimento constante da Súmula nº 51, item I, do TST. Devidas horas extras além da 6ª (sexta) diária. Recurso ordinário interposto pelo reclamante a que se dá provimento parcial no item.
... que a extinção contratual se deu por iniciativa do empregado. Requer seja observada a RH 115 para ...
RECURSOS DA RECLAMADA E DOS RECLAMANTES. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. PARCELAS ACESSÓRIAS. INCIDÊNCIA. CTVA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PARCELAS PRINCIPAIS. Os fundamentos do acórdão recorrido revelam que incide a prescrição qüinqüenal quanto ao recolhimento de contribuições para o FGTS atinentes à CTVA e ao auxílio-alimentação, parcelas principais que, mediante decisão judicial, determinou-se a integração aos salários dos demandantes. Tais fundamentos, contudo, não revelam a data de violação do direito alegado, tampouco se houve qualquer causa interruptiva da prescrição do direito postulado. Considerando-se que, no caso concreto, não há notícia de ruptura dos contratos ajustados, inarredável a natural prescrição qüinqüenal sobre a CTVA e...
CEF. HORAS EXTRAS. Considerando que, quando da admissão do reclamante, as normas internas da reclamada lhe asseguravam o exercício de jornada de 06 (seis) horas, independentemente do exercício do cargo de gerência, não há como se reconhecer que ele estava sujeito à jornada de 08 (oito) horas, sob pena de restar caracterizada alteração contratual lesiva ao trabalhador, vedada pelo artigo 468 da CLT. Aplicação do entendimento constante da Súmula nº 51, item I, do TST. Devidas horas extras além da 6ª (sexta) diária. Recurso ordinário interposto pelo reclamante a que se dá provimento parcial no item.
... que a extinção contratual se deu por iniciativa do empregado. Requer seja observada a RH 115 para ...
A parcela paga sob a rubrica CTVA apenas complementa, para o piso de mercado dos cargos em comissão existentes na CEF, o somatório dos valores percebidos pelos respectivos ocupantes a título de salário padrão, adicional por tempo de serviço, vantagem pessoal e a própria gratificação do cargo em comissão, conforme se verifica da cláusula 3.3.2.1 do manual normativo RH 115 03. II - Trata-se, portanto, de uma forma de manter os níveis remuneratórios de tais empregados compatíveis com os verificados na iniciativa privada para cargos equivalentes, daí a possibilidade de oscilação temporal do quantum da referida parcela (ou mesmo de supressão), o que se extrai, inclusive, de seu nomem juris: 'complemento temporário variável de ajuste ao piso de m Decisão: ACORDAM os Senhores Desembargadores d...
Motorista de caminhão. Horas extras. Artigo 62, inciso I, da CLT. Aplicabilidade. Faz jus à percepção de horas extras o empregado exercente da função de motorista de caminhão, nos casos em que o empregador tem a possibilidade de controlar, ainda que indiretamente, a duração de sua jornada de trabalho, circunstância que afasta a incidência do artigo 62, inciso I, da CLT.
... de trabalho o pedido de demissão de iniciativa do reclamante, em 17.02.2010. Inconformadas, as pa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Inadmissível o recurso de revista, corretamente denegado na origem, à falta dos requisitos do art. 896 da CLT. A Corte Regional, valorando fatos e provas, concluiu pelo não reconhecimento do montante de horas extras postulado na inicial, ante a existência de contradição entre o depoimento pessoal do reclamante e as declarações da testemunha por ele arrolada. Por isso, deixou de admitir como verdadeira a jornada de trabalho declinada na petição inicial, mantendo a sentença que deferira parte do pleito de horas extras, em sintonia com as demais provas. Nesse contexto, não se visualiza conflito com a Súmula nº 338, I, do TST, e sim decisão em consonância com o citado Verbete, segundo o qual a não-apresentação injustifi...
... a regularizar a situação, por iniciativa da recorrente, que buscou sanar o problema oriundo...
A correção monetária destina-se a manter o valor aquisitivo da moeda, não sendo, desse modo, coerente a sua incidência, no caso de pleito de indenização por danos morais, desde a data do evento danoso, como também pela data do trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito, porque momento anterior e posterior, respectivamente, à fixação do montante indenizatório, sendo correto admitir como março o data da publicação da sentença, já que assim dispõe a Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Recurso patronal provido parcialmente. ¿INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou parcial do i...
... desta área; que a viagem foi de iniciativa do pessoal do RH, inclusive da funcionária Tereza...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional do Trabalho, a partir da valoração dos elementos fático-probatórios existentes nos autos e em sintonia com o art. 131 do CPC, firmou convicção no sentido de ter sido caracterizado o exercício de função de confiança pelo reclamante, prevista no art. 62, II, da CLT, uma vez que ele detinha poder de mando e gestão, percebia salário bem superior ao recebido por seus subordinados e não estava submetido a controle de jornada. Concluiu, portanto, não ser cabível o pagamento de horas extras. Logo, o processamento do apelo revela-se inviável; pois, para se entender de forma diversa, seria imprescindível a reapreciação da prova coligi...
... as dispensas e contratações eram de iniciativa do reclamante, mas deveriam ser assinadas também ...
... alegação inicial de foi da empresa a iniciativa de submissão da demanda à Comissão de Concilia...
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