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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120700-72.2007.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSOS DA RECLAMADA E DOS RECLAMANTES. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. PARCELAS ACESSÓRIAS. INCIDÊNCIA. CTVA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PARCELAS PRINCIPAIS. Os fundamentos do acórdão recorrido revelam que incide a prescrição qüinqüenal quanto ao recolhimento de contribuições para o FGTS atinentes à CTVA e ao auxílio-alimentação, parcelas principais
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1823-98.2011.5.02.0371)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. TÓPICOS RECURSAIS RELATIVOS A CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA DA PARCELA ESTÁ PREVISTA EM NORMA COLETIVA ANTERIOR À ADMISSÃO DA RECLAMANTE. ALTERAÇÃO LESIVA NÃO CARACTERIZADA. 2....
... CARACTERIZADA. 2. ADESÃO A PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA - PAA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE ... TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADO ... MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO. INDEVIDOS. MATÉRIA PACIFICADA. ÓBICE DA SÚMULA ... 333/TST ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000220-45.2018.5.06.0011), 11-11-2021
DIREITO DO TRABALHO. CUMULAÇÃO DA PARCELA "QUEBRA DE CAIXA" COM A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CAIXA. VEDAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO. PAGAMENTO INDEVIDO. Não obstante este Sexto Regional tenha firmado entendimento, no julgamento do IUJ nº 0000415-68.2015.5.06.0000, no sentido de admitir a possibilidade de percepção cumulativa da verba "quebra de caixa" e da função gratificada/comissionada de...
... 3.5.2.1 Para o exercício da atividade é obrigatória a formação em curso específico, de iniciativa CAIXA ... 3.5.3 É vedada a percepção de quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2069-66.2017.5.09.0023)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. OBSERVÂNCIA . Constatado que a parte agravante de fato atendeu o requisito contido no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o recurso de revista seja regularmente
... 3.5.2.1 Para o exercício da atividade de quebra de caixa é obrigatória a formação em curso ... específico, de iniciativa CAIXA, conforme RH 105 ... 3.5.3 É vedada a percepção de valor relativo à quebra de caixa por empregado designado ... para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000091-67.2014.5.06.0015), 13-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. FRAUDE. CONTRATO DE FRANQUIA. O contrato de franquia não se confunde com terceirização de serviços, tampouco com grupo econômico, mas um contrato de cunho comercial em que há a cessão de direitos pela empresa franqueadora à empresa franqueada, sem que, no entanto, fique caracterizado o vínculo empregatício. Apenas cabalmente demonstrada a...
... Depreende-se do depoimento colhido da testemunha de iniciativa obreira, acima relatado, que embora sua CTPS tenha sido anotada pela RH Nordeste, estava diretamente subordinada ao gerente da RH Brasil (RH Global), ... -
Sentença nº 1000772-55.2023.5.02.0002 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-11-2023
... 3.5.2.1 Para o exercício da atividade de quebra de caixa é obrigatória a formação em curso específico, de iniciativa CAIXA, conforme RH 105.3.5.3 É vedada a percepção de valor relativo à quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001260-33.2017.5.07.0023), 2018-07-24
... 3.5.2.1 Para o exercício da atividade de quebra de caixa é obrigatória a formação em curso específico, de iniciativa CAIXA, conforme RH 105 ... 3.5.3 É vedada a percepção de valor relativo à quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000085-36.2014.5.06.0023), 08-05-2017
EMENTA.CONTRATO DE ESTÁGIO.VALIDADE. Atendidos os requisitos formais e materiais previstos na Lei 11.788/08, inalterável o julgamento proferido pelo MM Julgador de Primeiro Grau que declarou a validade do contrato de estágio firmado entre as partes. Recurso da autora a que se nega provimento, no particular
... Isto porque enquanto a testemunha de iniciativa da parte reclamada foi enfátca ao afirmar: ... "que a reclamante começou como estagiária, contratada pela RH Nordeste para a área de RH; que ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001808-57.2013.5.07.0004), 2016-03-14
... 3.5.2.1 Para o exercício da atividade de quebra de caixa é obrigatória a formação em curso específico, de iniciativa CAIXA, conforme RH 105 ... 3.5.3 É vedada a percepção de valor relativo à quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo ...
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Acórdão Nº 0020346-70.2020.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-11-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE DEMANDADA. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. PERÍODOS DE AFASTAMENTO. OMISSÃO. O adicional de quebra de caixa é salário-condição, motivo pelo qual os períodos de afastamento, inclusive, férias, devem ser excluídos da condenação. Embargos de declaração acolhidos.
... 3.5.2.1 Para o exercício da atividade de quebra de caixa é obrigatória a formação em curso específico, de iniciativa CAIXA, conforme RH 105 ... 3.5.3 É vedada a percepção de valor relativo à quebra de caixa por empregado designado para o exercício do cargo em ... -
Acórdão Nº 0020172-36.2018.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-06-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMANTE. REEXAME DO MÉRITO. I - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou ainda quando verificado manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. II - Não se trata, contudo, de mecanismo processual apto para reexaminar questões já analisadas no julgado, o qual apresenta...
... o exercício da atividade e percepção da verba relativa à gratificação de caixa é obrigatória a formação em curso específico, de iniciativa CAIXA, conforme RH 105 ... 3.5.3 É vedada a percepção de valor relativo à gratificação de caixa por empregado designado para o exercício de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001808-57.2013.5.07.0004), 2014-10-20
... 3.5.2.1 Para o exercício da atividade de quebra de caixa é obrigatória a formação em curso específico, de iniciativa CAIXA, conforme RH 105 ... 3.5.3 É vedada a percepção de valor relativo à quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo ...
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Sete passos para acelerar a jornada da diversidade e inclusão nas empresas
... Não é um projetinho do RH, nem apenas uma iniciativa dos grupos de afinidade, tem que estar na pauta do CEO e do Conselho. ... O segundo passo, pela metodologia Goldenberg, é definir um ...
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Rio terá programa para ampliar formação da população negra em RH; Saiba como se inscrever
... A iniciativa faz parte do projeto Empresa sem Barreiras, uma cooperação técnica com o Ministério Público do Trabalho do RJ, que fomenta a troca de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002646-13.2017.5.02.0511)
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014 - - BANCÁRIO - CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE "QUEBRA DE CAIXA" COM A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CAIXA - POSSIBILIDADE. É devida a cumulação do adicional de "quebra de caixa" com a gratificação percebida pelo exercício da função de caixa, quer por ostentarem natureza...
... 3.5.2.1 Para o exercício da atividade de Quebra de Caixa é obrigatória a formação em curso ... específico, de iniciativa CAIXA, conforme RH 105 ... 3.5.3 É vedada a percepção de valor relativo à Quebra de Caixa por empregado designado ... para o ... -
Acórdão Nº 0020172-36.2018.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-08-2020
... o exercício da atividade e percepção da verba relativa à gratificação de caixa é obrigatória a formação em curso específico, de iniciativa CAIXA, conforme RH 105 ... 3.5.3 É vedada a percepção de valor relativo à gratificação de caixa por empregado designado para o exercício de ...
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Acórdão Nº 0020853-20.2017.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-03-2020
EMENTA QUEBRA DE CAIXA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO . Enquanto a gratificação de função tem como fim remunerar o serviço técnico, o qual possui maior grau de responsabilidade decorrente da função exercida, a parcela denominada quebra de caixa visa a remunerar eventuais diferenças no fechamento do caixa, possibilidade inerente ao próprio manuseio...
... iniciativa. Invoca o art. 2º da CLT, bem como os artigos 1º, IV, e 170, caput e IV, da CF/88. Pretende sua absolvição ... A autora foi admitida pela ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001273-32.2017.5.07.0023), 2018-03-20
... 3.5.2.1 Para o exercício da atividade de quebra de caixa é obrigatória a formação em curso específico, de iniciativa CAIXA, conforme RH 105 ... 3.5.3 É vedada a percepção de valor relativo à quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10507-56.2017.5.03.0053)
... 3.5.2.1 Para o exercício da atividade de quebra de caixa é obrigatória a formação em curso ... específico, de iniciativa CAIXA, conforme RH 105 ... 3.5.3 É vedada a percepção de valor relativo à quebra de caixa por empregado designado ... para o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001272-47.2017.5.07.0023), 2018-03-20
... 3.5.2.1 Para o exercício da atividade de quebra de caixa é obrigatória a formação em curso específico, de iniciativa CAIXA, conforme RH 105 ... 3.5.3 É vedada a percepção de valor relativo à quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001090-61.2017.5.07.0023), 2018-03-20
... 3.5.2.1 Para o exercício da atividade de quebra de caixa é obrigatória a formação em curso específico, de iniciativa CAIXA, conforme RH 105 ... 3.5.3 É vedada a percepção de valor relativo à quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001088-91.2017.5.07.0023), 2018-03-20
... 3.5.2.1 Para o exercício da atividade de quebra de caixa é obrigatória a formação em curso específico, de iniciativa CAIXA, conforme RH 105 ... 3.5.3 É vedada a percepção de valor relativo à quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001260-33.2017.5.07.0023), 2018-03-20
... 3.5.2.1 Para o exercício da atividade de quebra de caixa é obrigatória a formação em curso específico, de iniciativa CAIXA, conforme RH 105 ... 3.5.3 É vedada a percepção de valor relativo à quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo ...
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Acórdão Nº 0020200-13.2019.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-11-2019
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FUNÇÃO DE CAIXA. CUMULAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E DA PARCELA QUEBRA DE CAIXA. POSSIBILIDADE . A gratificação de função pelo exercício da função de Caixa e a parcela quebra de caixa prevista no regulamento RH 053 da reclamada possuem fatos geradores distintos, sendo devida a percepção de ambas cumulativamente, porque, enquanto aquela remunera a maior responsabilidade...
... 3.5.2.1 Para o exercício da atividade é obrigatória a formação em curso específico, de iniciativa CAIXA ... 3.5.3 É vedada a percepção de quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de ... -
Processo nº 0066354-46.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 30 de Octubre de 2017
... Município”. Alegado vício formal na norma, ... aprovada por iniciativa de parlamentar. De acordo ... com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal ...