ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. TRANSCURSO. CINCO ANOS DA DATA EXONERAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. FALTA DE DECLARAÇÃO DE ESTADO DE POBREZA ASSINADA PELO REQUERENTE. Cuida-se, na origem, de ação ordinária de cobrança de débitos de diferenças e vantagens salariais ajuizada por José Acy Melo Vieira contra o Município de Lages/SC, no qual busca o pagamento de verbas salariais decorrentes de sua exoneração do cargo em comissão de chefe de divisão de planejamento e operações da Secretaria Municipal de Obras, referentes a férias vencidas e não gozadas, julgada improcedente nas ins...
..., segundo o qual o termo inicial da prescrição do direito de pleitear a indenização referente às férias não gozadas, tem início com a impossibilidade de não mais usufruí-las. P...
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA. SÚMULA 269/STF. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, consoante orientação consagrada na Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal. O termo inicial da prescrição do direito de pleitear a indenização referente às férias não gozadas, tem início com a impossibilidade de o servidor usufruí-las. (AgRg no REsp 1.199.081/SC, 1.ª Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 15/04/2011; AgRg no Ag 515.611/BA, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 25/02/2004.) 3. Ressalvada disposição expressa, as Leis não regulam situações anteriores à data de sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade, conforme a regra disposta no art. 6.º da Lei de Introdução ao Código Civil. ..
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. Parágrafo único- O direito... e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço;. #Redação dada pelo Decret... término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em ...SEÇÃO VI Do início da prescrição. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13...
...NÃO OCORRÊNCIA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INTERESSE DA. ADMINISTRAÇÃO. PRAZO...PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE LEI SOBRE SITUAÇÃO ... não há que se questionar acerca da prescrição qüinqüenal, mormente se considerada a desnecessi... conta de que o prazo prescricional tem início com a edição da norma legal estabelecendo o bene...
... DE COBRANÇA - REJEITADA - MÉRITO - FÉRIAS NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - PRESCRIÇ...rejeitada. II - O termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização por períodoss de férias não gozadas tem início com o ato de. aposentadoria, quando o servidor nã... do adimplemento das primeiras parcelas, sobreveio o Decreto 6.625/2008, da Presidência da Repúblic...
Administrativo. Constitucional. Servidor Público. Férias. Prescrição. Termo Inicial. Aposentadoria. Art. 7°, Xvii C/C 39, §3°, da Carta Magna. A Prescrição do Direito de Pleitear Indenizações Referentes a Férias Não Gozadas Tem Início Com o Ato de Aposentadoria. A Administração Pública que Negar o Direito do Servidor Público ao Gozo de Férias Anuais Acrescidas de 1/3 Constitucional, Deve Reparar o Dano que Lhe Acarretou, a Fim de se Evitar Enriquecimento Ilícito. Leis Especiais que Vigoraram em Boa Parte da Existência do Contrato entre Apelante e Apelados, como por Exemplo as Leis Estaduais N°. 3.933/81, 6.932/96, 7.990/01 nos Seus Artigos. 65, 7°,140, Respectivamente, Previam que a Verba Indenizatória Relativa Aos Períodos de Férias Não Gozados Deveria Ser Recebida Pelos Servidores, de...
... anos de 1976 a 1980, 1985 a 1989 e 1991, sobre o vencimento atual dos autores,. acrescentando que...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
..., ainda, que os elementos que embasaram o início das interceptações telefônicas não estão rest... processo que determine de plano o sobrestamento do feito originário, razão pela qual a liminar p... atribui ao Presidente, nos feriados e nas férias coletivas, decidir pedidos de liminar em mandado d...Ressalto que essa Lei surgiu da prescrição contida no inciso XII do art. 5º de nossa Constit...
SÚMULA nº 90 DO C. TST. Para que seja deferido o pagamento de horas de percurso, é imprescindível a prova de que o local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, com fulcro no § 2º do art. 58 da CLT e na Súmula nº 90 do col. TST. In casu, o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente a demonstrar que o reclamante, rurícola, não tinha como chegar às frentes de serviço situadas nos engenhos da reclamada sem que lhe fosse fornecido o transporte necessário, pois tais locais de efetivo trabalho não são servidos por transporte público regular. Assim, preenchidos tais requisitos, impõe a condenação da demandada ao pagamento das horas in itinere, nas quais o obreiro comprovadamente esteve à disposição do empregador e cujo lapso de tempo não era r...
... a nulidade processual por cerceamento do direito de defesa em razão da dispensa do depoimento do p..." e "PRÊMIO AGIR AGÊNCIA", nos reflexos sobre repousos semanais remunerados, férias + 1/3, 13º...Acrescenta que a jornada efetiva tinha início às 06h00/06h30, com intervalo de 30 (trinta minut... o período de 01/07/2005 (em face da prescrição quinquenal acolhida no Juízo a quo) até 20/07/20...
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. Revista não conhecida, no tema. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a prescrição quinquenal, prevista na EC 28/00 para os trabalhadores rurais, somente se aplica às ações ajuizadas cinco anos após sua vigência, ou seja, após 29.5.2005, observado o prazo de dois anos da extinção do contrato de trabalho, sob pena de se conferir à mencionada emenda constitucional efeitos retroativos e de violar direito adquiri...
...TERÇO DE FÉRIAS. PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... da atual Carta Política, que teve início em 05.10.1988, inviável cogitar de ofensa ao art.... de safra, em relação às sobrejornadas concedidas; b) considerar como divisor, para os ef...
...CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. TRANSCURSO. CINCO ANOS DA...PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA J..., segundo o qual o termo inicial da prescrição do direito de pleitear a indenização referente às férias não gozadas, tem início com a impossibilidade de não mais usufruí-las. P...
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