Inidoneidade

• Acórdão nº HC 192240 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Junho de 2011

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. PERICULOSIDADE ABSTRATA DO SUJEITO. CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA PELA PRISÃO DO AGENTE. INIDONEIDADE. A decisão que indefere a liberdade provisória ao acusado portador de circunstâncias pessoais favoráveis, deve ser idoneamente fundamentada nos requisitos do art. 312, do CPP. A gravidade do delito, bem como as considerações de periculosidade abstrata do agente, não configuram causas capazes de determinar a segregação cautelar. Precedentes. Ordem concedida. (HC 192.240/SP, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 17/06/2011)

• Acórdão nº 70041613225 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 31 de Março de 2011

AGRAVO. ICMS. TERMO DE INFRAÇÃO AO TRÂNSITO DE MERCADORIAS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. O transporte de mercadorias desacompanhadas de documento fiscal idôneo constitui infração qualificada. Hipótese em que a inidoneidade das notas fiscais de produtor é incontroversa e intrínseca à atividade do transportador. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70041613225, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 31/03/2011)

• Acórdão nº 2003/0027264-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Novembro de 2009

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE EXARADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO A TODOS OS ENTES FEDERADOS. A questão jurídica posta a julgamento cinge-se à repercussão, nas diferentes esferas de governo, da emissão da declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, prevista na Lei de Licitações como sanção pelo descumprimento de contrato administrativo. Insta observar que não se trata de sanção por ato de improbidade de agente público prevista no art. 12 da Lei 8.429/1992, tema em que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência limitando a proibição de contratar com a Administração na esfera municipal, de acordo com a extensão do da...

• Acórdão nº 2528/2011 de Tribunal de Contas da União, 21 de Setembro de 2011

Levantamento De Auditoria. Fiscobras 2009. Obras De Urbanização De Projetos De Assentamento. Não Apresentação De Licença De Instalação Em Obras Já Iniciadas. Irregularidades Em Procedimentos Licitatórios. Audiências Dos Responsáveis Respectivos. Acolhimento Parcial Das Razões De Justificativa. Aplicação De Multa. Declaração De Inidoneidade De Empresas Para Participar De Licitações Na Administração Pública

• Acórdão nº 1553/2011 de Tribunal de Contas da União, 08 de Junho de 2011

Tomada De Contas Especial. Superfaturamento. Citação. Contas Julgadas Irregulares Com Débito. Audiência. Acolhimento De Parte Das Razões De Justificativa. Declaração De Inidoneidade De Empresa Para Licitar Com A Administração Pública Federal. Aplicação De Multa

• Acórdãos nº 199161 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Fevereiro de 2011

PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU EFEITO ATIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA -RECONHECIMENTO. Não é possível a interpôsição de agravo interno contra a decisão do relator que nega efeito ativo ao agravo de instrumento. Inteligência do parágrafo único do artigo 527 do CPC. PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - PAGAMENTO INTEGRAL - LEVANTAMENTO - CAUÇÃO DESNECESSIDADE. O depósito judicial, efetuado na forma do art. 652 do CPC, configura pagamento integral e não garantia do juízo, podendo ser levantado pelo exeqüente independentemente de prestação de caução. PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEPÓSITO JUDICIAL PAGAMENTO INTEGRAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR - RECEBIMENTO SEM A CONCESSÃO ...

• Acórdão nº 662/2012 de Tribunal de Contas da União, 21 de Março de 2012

Relatório de Auditoria. Convênios. Recursos para a Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes. Irregularidades Diversas. Multas. Declaração de Inidoneidade de Empresas Contratadas. Determinações. Constituição de Apartado para a Citação de Responsáveis

• Acórdão nº 52/2012 de Tribunal de Contas da União, 18 de Janeiro de 2012

Representação. Possíveis Irregulari-dades Na Embrapa Trigo. Pesquisa de Preços e Convite Fictícios. Falhas Na Execução de Projetos de Pesquisa. Procedência. Multa Aos Responsáveis. Declaração de Inidoneidade de Empresa que Participou da Pesquisa de Preços InidÔnea. Determinações e Alertas

• Acórdão nº MS 14991 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Maio de 2011

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS. CERTIFICADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DISCREPANTES QUANTO A REQUISITO CONSTANTE DO EDITAL, DE EXPERIÊNCIA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS DEPENDÊNCIAS DO ÓRGÃO CONTRATANTE. QUESTIONAMENTO SOBRE A VALIDADE DO REQUISITO E AO MODO DE REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DE APURAÇÃO. LICITAÇÃO POSTERIORMENTE REVOGADA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE À LICITANTE. IMPUGNAÇÃO. A competência exclusiva do Ministro de Estado ou Secretário Estadual ou Municipal, disciplinada no art. 87, §3º, da Lei 8666/93, diz respeito exclusivamente à declaração de inidoneidade de empresa para contratar com a administração pública, não à mera suspensão temporária tratada pelo art. 87, inc. ...

• Acórdão nº 892/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Abril de 2011

Tomada De Contas Especial. Apartado Constituído A Partir De Relatório De Auditoria. Irregularidades Na Aplicação De Recursos Federais. Fraude A Licitações. Citações E Audiências Dos Gestores. Responsabilidade Solidária Das Pessoas Jurídicas Pelo Débito Apurado Nos Autos. Nova Citação. Oitiva Das Empresas Participantes Dos Certames. Alegações De Defesa E Razões De Justificativa Insuficientes Para Elidir As Irregularidades E Afastar O Dano Ao Erário. Contas Irregulares. Débito. Multa. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança Na Administração Pública Federal. Declaração De Inidoneidade Das Empresas Fraudadoras Para Participar De Licitação Na Administração Pública Federal