APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO TENTADO. INIDONEIDADE ABSOLUTA DO MEIO. CRIME IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO. Agentes que invadem vagão de trem com o intuito de subtrair os bens depositados, todavia, deparam-se com sacos de 1000 kg de bentonita, cujo transporte mostra-se totalmente impossível para os acusados. Circunstâncias fáticas que revelam a absoluta impropriedade do meio empregado para a consumação do delito. Crime impossível configurado. Circunstância obstativa da consumação que não constitui causa externa à vontade do agente, a inviabilizar o reconhecimento da tentativa. Absolvição mantida. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. (Apelação Crime Nº 70029349156, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco, Julgado em 27/05/2009)
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE SAQUE DO FGTS. CRIME IMPOSSÍVEL. ART. CP. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROPRIEDADE RELATIVA DO MEIO. Se a falsificação de documento público não é detectada primo ictu oculi, não há que se falar em inidoneidade absoluta do meio empregado para a prática delitiva, caracterizadora da tese do crime impossível (art. 17 do Código Penal). Os "indícios" de fraude foram detectados pelo gerente da Caixa Econômica Federal, devido à sua desconfiança, por terem sido cometidos, em momento anterior, outros crimes semelhantes envolvendo o FGTS na agência em que foi apresentada a documentação contrafeita, e por sua experiência no exercício da função. A perícia criminal necessitou, para aferição da contrafação, de equipamentos óticos de amplia...
USO DE DOCUMENTO FALSO RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. Em que pese tenha o réu se insurgido apenas da sentença na parte que refere à receptação, na qual foi o réu absolvido, cabível conhecer do recurso e examinar matéria não impugnada, relativa à imputação de uso de documento falso, na qual foi o réu condenado. ABSOLVIÇÃO. Se a falsidade é grosseira, eis que facilmente percebida pelos policiais civis que cumpriram o mandado de busca na residência do réu, sendo, portanto, inidônea a ludibriar os policiais a quem exibida, a conduta é atípica, por inidoneidade absoluta do meio, a autorizar a absolvição do réu, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. APELO DEFENSIVO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70011066438, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do ...
INQUERITO. AVENTADO DELITO DE FALSIDADE (C.P., ART-297), TENDO POR OBJETO UMA INTEIRA EDIÇÃO DE JORNAL OFICIAL. CRIME NÃO CARACTERIZADO, POR INIDONEIDADE ABSOLUTA DO MEIO E DO OBJETO. REJEIÇÃO DA DENUNCIA.
USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. Se a falsidade é grosseira, eis que facilmente percebida pelo policial civil chamado pelo policial rodoviário, sendo, portanto, inidônea a ludibriar autoridade competente, a conduta é atípica, por inidoneidade absoluta do meio, a autorizar a absolvição do réu, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. APELO DEFENSIVO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70011730058, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 12/04/2006)
USO DE DOCUMENTO FALSO. Se o agente, ao ser abordado por policiais militares, apresenta o documento provisório de porte obrigatório falsificado, referente a veículo cujo certificado definitivo já havia sido expedido, o delito previsto no art. 304 do CP não se configura, por absoluta inidoneidade do meio. Absolvição mantida. (Apelação Crime Nº 70024657280, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 07/08/2008)
... à conclusão de que houve ineficácia absoluta do meio, mas apenas e tão somente a relativa, suf... exclui definitivamente a propalada "inidoneidade absoluta do meio". Assim, a condenação era de ri...
APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE FURTO EM SUPERMERCADO. DENÚNCIA REJEITADA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. CRIME IMPOSSÍVEL. Incabível o reconhecimento da inidoneidade absoluta do meio para a consumação do furto, pois a vigilância exercida sobre a acusada, por si só, não impedia a consumação do delito, tanto que foi detida quando já ultrapassado o caixa do supermercado, na saída do estabelecimento comercial, na posse de mercadorias. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A circunstância de ser reduzido o valor da res furtivae, por si só, não autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta pela incidência do princípio da insignificância, hipótese que deve ser aferida a partir da análise criteriosa, também, das circunstâncias que permearam o fato e das subjetivas do seu autor. Assim, se a acusada ostenta...
INQUERITO. AVENTADO DELITO DE FALSIDADE (C.P., ART-297), TENDO POR OBJETO UMA INTEIRA EDIÇÃO DE JORNAL OFICIAL. CRIME NÃO CARACTERIZADO, POR INIDONEIDADE ABSOLUTA DO MEIO E DO OBJETO. REJEIÇÃO DA DENUNCIA.
APELAÇÃO-CRIME. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME IMPOSSÍVEL. ¿ Ante a absoluta inidoneidade do meio, hipótese reclama o reconhecimento de crime impossível ¿ art. 17, do Código Penal. ¿ À configuração do delito do art. 304, do Código Penal, mister que a falsificação tenha potencialidade de induzir em erro o ¿destinatário¿ do documento falso ¿ no caso, o policial. ¿ O documento utilizado mostrou-se ineficaz para o fim específico, ou seja, demonstração de habilitação para dirigir veículo ¿ falsificação grosseira! ¿ A própria denúncia descreve a hipótese de crime impossível e a falsificação é facilmente perceptível. À unanimidade, deram provimento ao apelo. (Apelação Crime Nº 70013335120, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 30/11/2...
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