PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS E EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ART. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO SÚMULA 525-STF. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O art. 149 do Código de Processo Penal não estabelece o momento processual para a realização do exame médico legal, devendo ele ser realizado com o surgimento de dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado. Não constitui reformatio in pejus o fato de o Tribunal substituir a pena privativa de liberdade por medida de segurança, com base em laudo psiquiátrico que considerou o acusado inimputável, vez que a medida de segurança é mais benéfica do que a pena, vez que objetiva a proteção da saúde do acusad...
... da medida de segurança para inimputáveis (art. 97 e 98). V. Ordem denegada. ACÓRDÃO. Vist...
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO CONSUMADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Os elementos de convicção existentes no caderno processual demonstram a materialidade e a autoria do crime de latrocínio, notadamente em razão das fotografias juntadas, do auto de necropsia e da prova oral colhida no decorrer da instrução. O acusado, na companhia de inimputáveis, adentrou na casa da vítima com o fito de subtrair bens, resultando da investida criminosa a morte da ofendida. Não vinga, pois, o pleito de absolvição com base no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70029828936, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 17/09/2009)
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. (1) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ELEMENTOS CONCRETOS. REFERÊNCIA. NECESSIDADE. (A) ELEMENTARES. REFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. (B) GRAVIDADE DO CRIME. IDONEIDADE. AUSÊNCIA. (C) PERSONALIDADE/ANTECEDENTES. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA. IMPROPRIEDADE. (2) PENA BASE. MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231. (3) REGIME INICIAL. PENA DE MAIS DE QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL. SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. A primeira etapa da dosimetria da pena revela-se verdadeira sintonia fina da resposta estatal. Somente à luz de dados concretos pode-se promover a exasperação da sanção. É inadmissível, como já consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, incrementar a pena base com fulcro na grav...
..., cominam-se penas; para inimputáveis, de acordo com a periculosidade, são estabelecida...
Apelação Tráfico de drogas (art. 33, 'caput', da Lei nº 11.343/06) Preliminar Cerceamento de defesa acarretado pela ausência de testemunhas alheias aos quadros da Policia Inocorrência Firmes e coerentes depoimentos prestados pelos milicianos responsáveis pela diligência Validade Preliminar rejeitada. Absolvição pretendida Inadmissibilidade Materialidade e autoria delitiva comprovadas Apreensão em poder do acusado de 08 (oito) porções de maconha e 11 (onze) porções de cocaína Campana policial que se prestou a evidenciar as circunstâncias da traficância exercida pelo acusado e seus comparsas inimputáveis Negativa do acusado isolada nos autos Condenação de rigor. Pena-base fixada no mínimo legal, em virtude das circunstâncias judiciais favoráveis ostentadas pelo acusado Incidência da causa...
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - DELAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ARMA NÃO APREENDIDA - MAJORANTE DECOTADA. 1. Nos crimes contra o patrimônio, dentre eles o roubo, rotineiramente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima prevalece sobre a negativa do agente, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova, como a delação dos menores inimputáveis que o auxiliaram na conduta delitiva. 2. Embora o emprego de arma de fogo qualifique o crime de roubo, mesmo diante das alegações de que se trata de arma de brinquedo, não tendo a mesma sido apreendida e periciada, inexistindo nos autos outros meios para aferir a sua real potencialidade ofensiva à integridade física da vítima, não há como fazer incidir a referida ...
PENAL E EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CP. CONDENAÇÃO. SEMI-IMPUTABILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. ALTERAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. I - O art. 98 do Código Penal autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança ao condenado semi-imputável que necessitar de especial tratamento curativo, aplicando-se o mesmo regramento da medida de segurança para inimputáveis. II - O juiz deve aplicar a medida de segurança de internação ao condenado por crime punível com reclusão, possibilitada a posterior desinternação ou liberação condicional, precedida de perícia médica, ex vi do art. 97 do CP (Precedentes do STJ e do STF). Recurso especial provido. (REsp 86...
Interdição por doença mental com internamento: sua admissibilidade, independentemente da extinção da punibilidade, pelo cumprimento da pena, de crimes cometidos pelo interdito; possibilidade de sua efetivação em hospital de custódia e tratamento destinado à execução de medidas de segurança impostas a inimputáveis (LEP, art. 99)
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE SE LASTREOU NO CONJUNTO PROBATÓRIO, EMBORA TENHA REFUTADO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO DA REPRIMENDA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE SANIDADE MENTAL. Não há falar em decisão contrária à prova dos autos quando, havendo duas teses com embasamento no conjunto probatório, os jurados optam por uma delas. Na hipótese, foi refutado o exame de sanidade mental que julgou ser o paciente incapaz para entender o caráter ilícito de sua conduta. Os jurados entenderam, com base no depoimento de testemunhas e também em atenção às declarações contidas no interrogatório, pela imputabilidade ...
... deverão ser considerados inimputáveis, desde que o delito esteja directamente relacionad...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA BLOQUEADA E REPASSADA AO ADVOGADO-CREDOR. INVIABILIDADE DO WRIT, POR NÃO SER SUCEDÂNEO DA AÇÃO DE COBRANÇA. ATOS JUDICIAIS PRATICADOS NO PROCESSO EXECUTIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO EM LEI. ILEGALIDADE RECONHECIDA. A Assembléia Legislativa de Alagoas impetrou Mandado de Segurança contra o Governador daquela unidade federativa, com o objetivo de obrigá-lo a efetuar o repasse da quota duodecimal nos termos da legislação orçamentária. Para tanto, contratou advogado particular, esta...
... judicial têm por objeto atos inimputáveis à autoridade impetrada. Dito de outro modo, trat...
PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. HOMICIDIO QUALIFICADO. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. ? DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NULIDADE (ART. 593, INCISO III, ALÍNEA "A¿, DO CPP): - A pretensão de nulidade do julgamento, sob alegação de haver sido submetido ao Conselho de Sentença o 15º quesito, que dizia com a agravante do "estado de embriaguez preordenada¿ (art. 61, inc. II, letra "l¿, do Código Penal) - que não guarda correspondência com nenhuma das qualificadoras do homicídio -, não tem passagem, por mais de um fundamento. A um, porque trata-se de questão preclusa, pois não argüida no momento adequado. A dois, porque respondido negativamente o quesito, não se pode falar em prejuízo. A três, porque o Ministério Público, tratando-se de agravante que não guardava correspondência com nenh...
... agentes (acusado, acompanhado dos inimputáveis), juntamente com o ataque de inopino, foram circun...
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