Initio litis

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  • PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. FCVS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N. 70/66. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO LEILÃO, QUE SE REALIZA EM AFRONTA AO PROVIMENTO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. O recorrente entende que os autores, em nenhum momento da petição inicial, requereram anulação da execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei n. 70/66. Em razão disso, teria violado o art. 460 do CPC o acórdão recorrido, pois julgara além dos limites do pedido, caracterizando decisão extra petita. Na petição inicial, em sede de antecipação de tutela, foi requerida expressamente a imediata interrupção da cob...

    ..., tendo sido logicamente impossível que, initio litis, o autor pressupusesse que a instituição ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS CONCEDIDOS ANTES DA CITAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA FIXAÇÃO. Os alimentos provisórios, concedidos initio litis, são exigíveis desde a data da sua fixação, ainda que pendente a citação do devedor. Precedentes desta Corte e do STJ. Embora a regra admita exceções dependendo das circunstâncias, no caso é possível a cobrança da obrigação alimentar vencida em data anterior à citação do devedor dos alimentos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044711653, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 09/11/2011)

  • PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO. SUPERIOR. JUBILAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXIGIBILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. A Teoria do fato consumado considera que o decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. do CPC. Teoria do fato consumado. Precedentes desta Corte: RESP 686991/RO, DJ de 17.06.2005; RESP 584.457/DF, DJ de 31.05.2004; RESP 601499/RN, DJ de 16.08.2004 E RESP 611394/RN, Relator Ministro José Delgado, DJ de 31.05.2004. O Tribunal local, ao observar o desrespeito ao devido processo legal no procedimento de jubilamento do aluno, ora requerente, determinou o seu reingresso nos quadros do es...

    ... para manter incólume a liminar deferida initio litis. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...

  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA DO VALOR PROVISÓRIO DO IMÓVEL. NECESSIDADE. DEPÓSITO COMPROVADO. IMISSÃO DE POSSE INITIO LITIS. POSSIBILIDADE.

  • Apelação - Embargos à Execução - Transporte de mercadorias - Documentação ineficaz para acompanhar a mercadoria - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo - Embargante não se desvinculou do ônus que lhe incumbia de provar a invalidade do AIIM - Honorários advocatícios - Possibilidade - Embargos à Execução representam ação autônoma - Sujeição ao Princípio da Sucumbência - Substituição "initio litis" - Apelo desprovido.

  • PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. FCVS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N. 70/66. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO LEILÃO, QUE SE REALIZA EM AFRONTA AO PROVIMENTO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. O recorrente entende que os autores, em nenhum momento da petição inicial, requereram anulação da execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei n. 70/66. Em razão disso, teria violado o art. 460 do CPC o acórdão recorrido, pois julgara além dos limites do pedido, caracterizando decisão extra petita. Na petição inicial, em sede de antecipação de tutela, foi requerida expressamente a imediata interrupção da cob...

    ..., tendo sido logicamente impossível que, initio litis, o autor pressupusesse que a instituição ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO. TUTELA ANTECIPATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Hipótese em que a determinação da exclusão de sócio, in initio litis, na pendência de configuração de perigo de dano ou verossimilhança das alegações do autor, é medida temerária. Nesse sentido, inarredável a instauração do contraditório e o aprofundamento da cognição para o acolhimento da pretensão formulada. AGRAVO IMPROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70058589490, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 06/03/2014)

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA. A concessão de medida liminar no âmbito do writ of mandamus pressupõe o atendimento dos requisitos constantes do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, se há relevância no fundamento invocado e se do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final, o que implica, de todo o modo, sindicar acerca do fumus boni iuris e do periculum in mora. Precedentes: AgRg no MS 15.001/DF, Relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, DJ de 17/3/2011; AgRg na RCDESP no MS 15.267/DF, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1/...

    ... para o deferimento da liminar initio litis. 3. A liminar postulada se confunde com o ...

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