PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS DEFENDENDI. REPRESENTAÇÃO CONTRA A VÍTIMA. ANIMUS NARRANDI. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Os crimes contra a honra exigem, além do dolo genérico, o elemento subjetivo especial do tipo consubstanciado no propósito de ofender a honra da vítima. A calúnia exige a presença concomitante da imputação de fato determinado qualificado como crime; da falsidade da imputação; e do elemento subjetivo, que é o animus caluniandi. O propósito de esclarecimento e de defesa das acusações anteriormente sofridas configura o animus defendendi e...
QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANIMUS NARRANDI. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Segundo a jurisprudência, não há falar em crime de calúnia, injúria ou difamação, se perceptível primus ictus oculi que a vontade do querelado "está desacompanhada da intenção de ofender, elemento subjetivo do tipo, vale dizer, se praticou o fato ora com animus narrandi, ora com animus criticandi". (RHC n. 15.941/PR, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 1º/2/2005). Há até precedente da Corte Especial, consoante o qual "a manifestação considerada ofensiva, feita com o propósito de informar possíveis irregularidades, sem a intenção de ofender, descaracteriza o tipo subjetivo nos crimes contra a honra" (Apn n. 347/PA, Relator Minis...
INJÚRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE, NÃO COMPROVAÇÃO - ANIMUS INJURIANDI, INEXISTÊNCIARelator: Juiz José Guilherme. Apelante: Ana Carolina Brito. Apelado: Raimundo Feitosa de Albuquerque Lima. Decisão: conhecer e negar provimento ao recurso, por unanimidade.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. DECADÊNCIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. DOLO. AUSÊNCIA. ANIMUS NARRANDI. CONDUTA. ATIPICIDADE. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. ART. 395, III, DO CPP. Para que se cumpra o disposto no art. 44 do CP, basta que a procuração outorgada pelo querelante indique o dispositivo legal cuja conduta é imputada ao querelado. Preenchido também o requisito quando a querelante subscreve a inicial acusatória em conjunto com o advogado. A suposta imputação de falso crime à querelante do aludido delito de calúnia ocorreu na data da reunião ocorrida entre ela e o querelado. Protocolizada a queixa-crime somente seis meses depois, deve ser reconhecida a decadência, nos termos do art. 103 do Código Penal. Quanto aos delitos de difamação e injúria, cuja autoria somente fo...
El autor realiza un estudio sobre los mecanismos procesales penales de defensa del derecho al honor en el ordenamiento jurídico español; tratando con especial énfasis las especialidades procedimentales que lo singularizan en el orden jurisdiccional penal. Ofrece el régimen jurídico actual que regula la materia, tras las modificaciones legislativas más recientes, completado con la evolución de los criterios jurisprudenciales que rigen en la práctica de los Tribunales, señaladamente en sede de presupuestos y requisitos procesales en la persecución del delito de injuria o calumnia entre particulares.PALABRAS CLAVE: Calumnia; Conciliación; Delito privado; Injuria; Proceso por delitos contra el honor; Querella.
INJÚRIA - INTENÇÃO DE OFENSA À HONRA, INEXISTÊNCIA - QUEIXA-CRIME, REJEIÇÃORelator: Juiz Fernando Antonio Tavernard Lima. Apelante: Sandra Coelho Ribeiro. Apelada: Cintya Elayne da Costa Nunes. Decisão: conhecido. Preliminar de ofício do 1º Vogal rejeitada. Maioria. Recurso improvido. Unânime.
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E INJÚRIA. OFENSAS À HONRA CONSIGNADAS EM RAZÕES DE DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O CNJ. CALÚNIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO ESPECÍFICO. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE INJÚRIA. Não resta caracterizado o crime de calúnia se não há imputação de fato específico definido como crime. No caso, os Querelados consignaram em suas razões de defesa em processo administrativo afirmações genéricas acerca da pessoa do Querelante, aptas a caracterizar, em tese, a injúria, porquanto potencialmente ofensivas à sua dignidade e decoro. Precedentes do STF e do STJ. Não obstante, está prescrito o crime de injúria, porque os fatos supostamente criminosos ocorreram no dia 30/03/2009; a pena máxima cominada em abstrato para o crime d...
APELAÇÃO CRIME. CALÚNIAS QUALIFICADAS. ART. 138, CAPUT, C/C ART. 141, II, NA FORMA DO ART. 70 TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INJÚRIA. Para a configuração do delito de calúnia, conforme remansosa jurisprudência, é preciso que haja uma imputação clara e objetiva de fato definido como crime. Exige-se, pois, a precisão de fato criminoso para configuração da calúnia. A ofensa à dignidade e ao decoro da vítima, através de palavras afrontosas, mas genéricas, caracteriza o crime de injúria. Desclassificação operada. Art. 383 do CPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. Considerando isoladamente os delitos de injúria praticados pelo réu, verifica-se que a pena máxima abstratamente cominada no preceito secundário do tipo penal d...
INJÚRIA - HONRA SUBJETIVA, OFENSA - LIVRO DE OCORRÊNCIAS DE CONDOMÍNIO - REGISTRO DE EXPRESSÕES OFENSIVAS. Relator: Juiz Arlindo Mares. Apelante: Jairo José Luiz. Apelada: Anamélia Fontenelle de Mendonça. Decisão: Conhecido. Negado provimento ao recurso. Unânime.
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