injúria código penal
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Em vigor
Código Penal
...Injúria. ARTIGO 140. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:. Pena- detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º- O juiz pode deixar de ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... que configure calúnia, difamação ou injúria". TÍTULO III Da assistência à mulher em situaç\xC3"..., sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:. I - ouvir a ofendida, lavrar ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
...O agravo consistente em injúria não admitirá a prova da verdade. . Art. 7º O .... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal" contra o veículo de comunicação ou seu respons\xC3"...-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código" Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte par\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9459, DE 13 DE MAIO DE 1997. Altera os Artigos 1 e 20 da Lei 7.716, de 5 de Janeiro de 1989, que Define os Crimes Resultantes de Preconceito de Raça Ou de Cor, e Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 140 do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
...Art. 2º O art. 140 do Código Penal fica acrescido do seguinte parágrafo:. ...§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes ...
- Lei nº 14.532 de 11/01/2023. Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12033, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera a Redação do Paragrafo Unico do Artigo 145 do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, Tornando Publica Condicionada a Ação Penal em Razão da Injuria que Especifica.
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Falta de 'injúria racial' no Código Penal português pode deixar autora de ofensas a Titi e Bless impune
As ofensas direcionadas a Titi e Bless, filhos de Giovanna Ewbank e Bruno Gagliasso, neste fim de semana, quando foram chamados de "pretos imundos" por uma mulher num restaurante, poderiam ser enquadradas como injúria racial, conforme as especificida...
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Em vigor
Código Penal Militar
...A exceção da verdade sòmente se admite se a ofensa é relativa ao exercício da função pública, militar ou civil, do ofendido. Injúria. ARTIGO 216. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro:. Pena- detenção, até seis meses. Injúria real. ARTIGO 217. Se a injúria ...
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Acórdão nº 2016/0198931-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIONAMENTO DA POLÍCIA MILITAR PARA CONTER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OCORRÊNCIA POSTERIOR DE ABUSO DE AUTORIDADE. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA MILITAR. DESMEMBRAMENTO. NECESSIDADE. 1. A definição da competência, tratando-se de crime militar impróprio, depende do bem jurídico...
... delineadas no art. 9º do Código Penal Militar. . ica dos crimes de injúria, abuso de autoridade, . ... -
Acórdão nº CC 134005 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INJÚRIA. JUSTIÇA ELEITORAL E JUSTIÇA COMUM DO ESTADO. SUPOSTAS OFENSAS DESVINCULADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DE PROPAGANDA ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO. 1. O crime previsto no art. 326 do Código Eleitoral possui nítida simetria com o crime de injúria previsto no art. 140 do Código Penal, mas com este não se confunde, distinguindo-se,...
...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INJÚRIA. JUSTIÇA ELEITORAL E JUSTIÇA COMUM DO ESTADO. ...1. O crime previsto no art. 326 do Código Eleitoral possui nítida simetria com o crime de injúria previsto no art. 140 do Código Penal, mas com este não se confunde, distinguindo-se, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
..., para fins de responsabilidade civil e penal, as que explorarem serviços de radiodifusão e ... reprovável, provocou diretamente a injúria;. b) no caso de retorsão imediata, que consista ...85, do Código de Processo Penal. Art. 43. A denúncia ou queixa ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...Código de Processo Civil, naquilo que não contrarie os ..., no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. #Vide ADIN ...§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes ...
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Acórdão nº 2016/0114666-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...Código de Processo Penal. ...prática dos crimes de injúria e difamação, sendo certo que o só . ... -
Acórdão nº 2015/0196136-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 140, § 3º, E 141, III, AMBOS DO CP. INJÚRIA QUALIFICADA. DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. PRESENÇA DE ANIMUS INJURIANDI. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. MATÉR
... 141, III, AMBOS DO CP. INJÚRIA QUALIFICADA. DOLO . ...Código" Penal – difamação e injúria \xC2"... -
Acórdão nº 2009/0107351-2 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL PENAL CRIMES CONTRA A HONRA QUEIXA-CRIME ARTS. 138, CAPUT, 139, CAPUT E 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA JUÍZO DE DELIBAÇÃO JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. 1. O agente que atribui falsamente a terceiros a prática de fatos criminosos incorre na prática do delito de calúnia. Dolo específico que, em juízo de delibação da exordial acusatória, revela-s
. AÇÃO PENAL Nº 574 - BA (2009⁄0107351-2). RELATORA : ...138, CAPUT, 139, CAPUT E 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E ...139, caput - (por duas vezes) e INJÚRIA, art. 140, (por dez vezes), c⁄c art. 141, II, ... -
Acórdão nº 2014/0207048-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...Código de Processo Penal. ... -
Acórdão nº 2014/0201934-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RACISMO (ARTIGO 20, § 2º, DA LEI 7.716/1989). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INJÚRIA RACIAL (ARTIGO 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO DOLO DO ACUSADO. MATÉRIA QUE DEPENDE DO EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DESPROVIMENTO...
...PARA O CRIME DE INJÚRIA" RACIAL (ARTIGO 140, § 3º, DO . CÓDIGO \xC2" PENAL). NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO . ... -
Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ
...EMENTA. DIREITO PENAL....013, §§ 1º e 2º, do Código" de Processo Civil, c/c art. 3º\xC2"...(calúnia, injúria... -
Questoes de Ordem nº 4979 de Primeira Turma, 23 de Junio de 2015
Penal e Processo Penal. Notícia Criminis. Injúria e Difamação (Arts. 325 e 326, do Código Eleitoral). Atipicidade da Conduta. Arquivamento. A atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa autorizam o arquivamento de notícia criminis pelo Colegiado. 2. Não se tipifica crime eleitoral contra a honra quando expressões tidas por ofensivas se situam nos...
...325 e 326 do Código Eleitoral. 2. Narra a representante que o ... Federal, titular da ação penal, por meio do Procurador-Geral da ... e objetivamente os crimes de injúria e difamação previstos nos arts. 325 e 326, ... -
Acórdão nº 2015/0164249-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO PENAL - CP. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Inafastável a incidência
...EMENTA. PENAL. . AGRAVO . REGIMENTAL . NO . AGRAVO . ...QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. REQUISITOS . CÓDIGO" PENAL - CP. REEXAME DO CONJUNTO\xC2"... -
Acórdão nº 2006/0102162-1 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. ARTIGO 140, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE INJÚRIA, COM LESÕES CORPORAIS. QUERELADO MAGISTRADO. QUEIXA. IMPOSSIBILIDADE TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTE. I - Tratando-se de suposto crime de injúria, com lesões corporais, praticado por desembargador estadual, a ação penal é pública condicionada, de titularidade do Ministério Público, não tendo o querelante
. AÇÃO PENAL Nº 453 - PR (2006⁄0102162-1). RELATOR:MINISTRO ...ARTIGO 140, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE INJÚRIA, COM LESÕES CORPORAIS. ... -
Acórdão nº 2014/0330438-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...Código de Processo Penal. CALÚNIA, . INJÚRIA . ... -
Injúria em período eleitoral não se confunde com a descrita no Código Penal
Injúria em período eleitoral é diferente da descrita no Código Penal
O crime de injúria em propaganda eleitoral não se confunde com o delito de injúria previsto no artigo 140 do Código Penal. Com esse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a competência da Justiça comum do Paraná para j... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... Norte julgou procedente em parte a ação penal para (i) absolver o acusado Flávio Gurgel ... nas penas previstas para o crime de injúria (art. 140, c/c art. 141, II e III, todos do CP), ...), conforme inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal ". . Apresentadas as ... -
Acórdão nº RHC 25611 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL (ARTIGO 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA DECADÊNCIA. AÇÃO PENAL PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DENTRO DO PRAZO LEGAL. IRRELEVÂNCIA DO AJUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PELO SIMPLES PROTOCOLO DA PETIÇÃO INICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Havendo dados seguros de que a queixa-crime foi intentada dentro do...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL (ARTIGO 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ...