RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA PRECONCEITUOSA. REJEIÇÃO. ARTIGO 43, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. A injúria diz respeito à honra subjetiva da pessoa, constituindo o sentimento próprio a respeito dos atributos físicos, morais e intelectuais de cada um. Nela não se atribui fato, senão uma qualidade negativa, devendo ser examinada dentro do contexto em que presumidamente ocorreu. O simples fato de alguém, in casu, a ora Recorrente, ser qualificada em uma petição de ação trabalhista, como judia, dela não constando qualquer menção deprimente, agressiva, ou reprovável, depreciadora de sua etnia, raça, religião ou procedência, que possibilitasse atingir o brio pessoal da parte, é insuficiente à caracterização do delito de injúria preconceituosa. ...
APELAÇÃO CRIME. DELITO CONTRA A HONRA. INJÚRIA. ARTIGO 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. OFENSAS PROFERIDAS DURANTE DISCUSSÃO ACALORADA. DELITO NÃO CARACTERIZADO. As ofensas proferidas por colegas de trabalho, no calor de discussão, com ânimos acirrados de ambas as partes e com ofensas mútuas não podem ser consideradas como injúria. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002020543, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 23/03/2009)
...INJÚRIA PRECONCEITUOSA. ABSOLVIÇÃO. Havendo dúvida sobre a intenção ...
Emenda deixaria margem para manifestação preconceituosa com base em convicção religiosa; senadora estuda mudanças
... críticas pode responder por crimes como injúria. ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ART. 20, CAPUT, DA LEI N. 7.716/89 (PRECONCEITO). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PERTINÊNCIA DO INCORFORMISMO. Denúncia baseada em indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, não se vislumbrando de plano a atipicidade da conduta da recorrida. O fato de o ilícito ser praticado por um agente estatal, em tese, não o isenta de responder pelas suas condutas quando forem ilícitas e reprováveis pelo Estado. No juízo de delibação não é possível coarctar o direito da acusação de obter a apreciação da pretensão punitiva, sob pena de haver o fim prematuro do processo com um contraditório incipiente. 3. Recurso provido, para receber a denúncia e determ...
... quanto às expressões preconceituosas, e as testemunhas do réu são diretamente interes..., não se confunde com o crime de injúria preconceituosa (art. 140, § 3°, do CP). Este tut...
Ato infracional. Roubo e formação de quadrilha. Cabimento de medida socioeducativa de semiliberdade. Crime contra o patrimônio inconstitucionalidade do crime de receptação qualificada. Inocorrência de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Art. 180/CP - Lei 9426/96. Abeas corpus. Intimação de testemunha. Comparecimento em audiência fora de seu domicílio. Não cabimento de condução coercitivapossibilidade de depoimento mediante carta precatória. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Materialidade. Autoria. Gravidade do crime. Ocorrência de fundamentação inidônea. Possibilidade de reiteração criminosa. Observância do art. 312/CPP. Imputação de tráfico de entorpecentes. Acusação. Insuficiência de prova para condenação. Jogo de azar. Máquina eletrônica de concurso. Contravenção penala...
...o ausência de confusão com crime de injúrialei 7716/89, art. 20. Art. 140/CP, § 3º. Processual ... confunde com o crime de injúria preconceituosa (art. 140, §3º, do CP). Este tutela a honra subj...
QUEIXA-CRIME - QUERELADO PREFEITO MUNICIPAL - INSTRUMENTO DE MANDATO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO DELITUOSO, SUA CAPITULAÇÃO, OU NOME DO QUERELADO - DELITOS CONTRA A HONRA - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - AJUIZAMENTO DA QUEIXA PERANTE O JUÍZO DA COMARCA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - PRAZO DECADENCIAL NÃO INTERROMPIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONSUMADA - QUEIXA REJEITADA - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Ajuizada queixa contra Prefeito Municipal perante o juízo de primeiro grau, este absolutamente incompetente em termos jurisdicionais, não há interrupção do prazo decadencial, este fatal e improrrogável. Oferecida a queixa por procurador com poderes especiais, o instrumento de mandato deve conter, como exige o art. 44 do...
..., à alegação de que este lhes teria injuriado. Narra, em síntese, a queixa-crime: a) que a prim... se sustenta o tipo de injúria preconceituosa, porque, "(..) além de não haver narrativa de fa...
RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPERMERCADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRANGIMENTO SOFRIDO PELA AUTORA, QUANDO DA RETIRADA DE SEU CARRINHO DE COMPRAS DO CAIXA CENTRAL. ATITUDE PRECONCEITUOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA COMPENSAÇÃO REDUZIDO PARA R$7.600,00. Impõe-se à demandada o dever de indenizar a autora pelos danos morais decorrentes do tratamento dispensado à consumidora por ocasião da retirada do carrinho de compras, que havia sido deixado em depósito no caixa central. Questionamento excessivo do funcionário do supermercado, que duvidou que a autora fosse a proprietária das compras, inobstante tivesse ela apresentado incontinenti a nota fiscal correspondente, pois já as havia pago. Procedimento do preposto que, levado pelo preconceito, considerando a apresentação de...
..., o que causou danos pessoais, pela injúria, além de constrangimentos e transtornos à consum...
...EMENTA. Indenização por dano moral. Injúria e difamação. Não caracteriza injúria e difama... que a sua despedida foi preconceituosa e discriminatória, causando-lhe "tristeza, afliç...
Representação eleitoral. Direito de resposta. Fato considerado ofensivo a candidato e a partido político. Direito de resposta deferido.
..., ainda, que as afirmações são "preconceituosas". contra o candidato, na forma da Constituição F... é que, na verdade, constitui injúria às tradições e ao ideário dos partidos que a c...
RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A HONRA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCABIMENTO. ARTIGO 1º DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DE INJÚRIA QUALIFICADA PARA INJÚRIA SIMPLES. REEXAME DE PROVAS. SUM. 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE IMPRENSA. INCARACTERIZAÇÃO. MEIO UTILIZADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AGÊNCIA NOTICIOSA. SURSIS. INCABIMENTO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ADVENTO DA LEI N° 10.259/2001. PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. A divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto, com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Feder...
... pessoa, e aquele é manifestação preconceituosa e sentimento pejorativo em relação a uma raça" ...
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