injuria qualificada

• Acórdão nº CC 97458 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 22 de Junho de 2011

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INJÚRIA QUALIFICADA POR PRECONCEITO RACIAL SOFRIDA POR PRESTADOR (TERCEIRIZADO) DE SERVIÇOS DA CAIXA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - "A expressão "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho", inscrita no art. , VI, da Constituição Federal, não restringe a competência da Justiça do Trabalho às ações ajuizadas pelo empregado contra o empregador, e vice-versa. Se o acidente ocorreu no âmbito de uma relação de trabalho, só a Justiça do Trabalho pode decidir se o tomador dos serviços responde pelos danos sofridos pelo prestador terceirizado." (AgRg no CC 82.432/BA, Rel. Min. ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 8.11.07)...

• Acórdão nº 2009/0025478-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Novembro de 2010

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INJÚRIA QUALIFICADA POR ELEMENTOS RACIAIS COMETIDA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DA SUA FUNÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DESACATO. EXAME DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROVIMENTO DO RECLAMO. Seguindo o entendimento deste Sodalício, não há como proceder a análise do pedido de desclassificação da conduta de injúria qualificada para o delito de desacato porquanto é matéria que exige análise aprofundada das provas produzidas nos autos, o que é incompatível com a via estreita do writ. Afirmar se a intenção da recorrente era ofender a dignidade do policial militar ou menosprezar a função pública a caracterizar ou não o d...

• Acórdãos nº 197782 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Agosto de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO DANO MORAl ofensa à honra - injúria qualificada pelo preconceito ato ilícito configurado retorsão inocorrente - obrigação de indenizar reconhecida - sentença de procedência mantida - recurso desprovido.

• Acórdão nº AgRg no RHC 27669 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Novembro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS, IMPETRADO ORIGINARIAMENTE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DEBATE NÃO ENFRENTADO PELA CORTE A QUO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO DESEMBARGADOR-RELATOR POR MEIO DA QUAL NÃO SE NÃO CONHECEU DO WRIT ORIGINÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PEDIDO É REITERADO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO, AINDA PERANTE A INSTÂNCIA ANTECEDENTE, DE AGRAVO REGIMENTAL, O QUAL RESTOU DESPROVIDO. INTERPOSIÇÃO, NA SEQÜENCIA, DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL PERANTE ESTA CORTE SUPERIOR. RAZÕES RECURSAIS QUE SEQUER REFUTAM A TESE DE REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO SOBRE O MOTIVO PELO QUAL O TRIBUNAL BANDEIRANTE DEVERIA TER TRATADO DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO ...

• Acórdão nº 70033699497 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 28 de Janeiro de 2010

APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA QUALIFICADA. QUEIXA-CRIME. NÃO-RECEBIMENTO. DECADÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS DA PROCURAÇÃO NÃO PREENCHIDOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO QUERELADO. DECISÃO MANTIDA. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70033699497, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 28/01/2010)

• Acórdão nº 86452 de 2ª Turma, 03 de Março de 2006

HABEAS CORPUS. CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA POR RACISMO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. CÔMPUTO DA PENA EM ABSTRATO COM CAUSA DE ACRÉSCIMO PARA CONCESSÃO DE SURSIS. INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E PENA MÍNIMA PARA CONCESSÃO DE SURSIS. ORDEM INDEFERIDA. O réu responde aos fatos que lhe são imputados, não à eventual capitulação destes. Não-acolhimento do parecer da Procuradoria-Geral da República, a qual, omitindo-se acerca do conteúdo racial da injúria explicitamente apontado na queixa-crime, opina pelo reconhecimento da prescrição. Na espécie, a queixa-crime abrange o crime de injúria qualificada por racismo (art. 140, § 3º, do Código Penal). Prazo prescricional de oito anos. As causas de acréscimo devem ser consideradas em adição à pena em abstrato, para efeito de concessão de sus...

• Acórdão nº 2007/0111241-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Agosto de 2007

RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A HONRA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCABIMENTO. ARTIGO 1º DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DE INJÚRIA QUALIFICADA PARA INJÚRIA SIMPLES. REEXAME DE PROVAS. SUM. 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE IMPRENSA. INCARACTERIZAÇÃO. MEIO UTILIZADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AGÊNCIA NOTICIOSA. SURSIS. INCABIMENTO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ADVENTO DA LEI N° 10.259/2001. PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. A divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto, com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Feder...

• Acórdão nº 1.0024.05.645119-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Novembro de 2008

APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA QUALIFICADA - INSULTOS COM REFERÊNCIA À COR DO OFENDIDO - DOLO ATESTADO - PROVAS SEGURAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Se a prova oral atesta a realização de insultos proferidos por meio de expressões pejorativas, ligadas à cor do ofendido, resta caracterizada a injúria qualificada, devendo o ofensor responder pelas penas respectivas.

• Processo nº 0140755 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Criminal, 25 de Fevereiro de 2010

APELAÇÃO CRIMINAL - APELANTE SE INSURGE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, E CONDENOU O RÉU, A UMA PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, MAIS O PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA PELO CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA, E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, MAIS O PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, PELO CRIME DE CONDUZIR VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, AMBAS NO REGIME ABERTO, SUBSTITUINDO-AS POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (UM ANO E SEIS MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PENA PECUNIÁRIA). EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, O MAGISTRADO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O APELANTE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE INJÚRIA QUALIFICADA E DIREÇÃO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ALEGA, QUE RECONHECIDA A EMBRIAGUE...

• Acórdão nº 70031920515 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 24 de Março de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INJÚRIA QUALIFICADA POR OFENSA À RAÇA NEGRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Inexistente vínculo suficiente entre os fatos narrados na inicial e eventual conduta da segunda ré, RBS TV, não se justifica sua presença no pólo passivo da lide. Não estando comprovada a prática de preconceito racial em desfavor do demandante, uma vez que a prova testemunhal não conferiu amparo à versão da inicial, há de se afastar a pretensão indenizatória por dano moral decorrente de injúria qualificada ofensa à raça negra. Ônus da prova (art. 333, I, do CPC) da qual não se desincumbiu o autor. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70031920515, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzan...