injuria racial

• Acórdão nº RHC 25611 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Agosto de 2011

HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL (ARTIGO 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA DECADÊNCIA. AÇÃO PENAL PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DENTRO DO PRAZO LEGAL. IRRELEVÂNCIA DO AJUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PELO SIMPLES PROTOCOLO DA PETIÇÃO INICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Havendo dados seguros de que a queixa-crime foi intentada dentro do prazo legal, e inexistindo quaisquer elementos concretos que afastem a conclusão de que a ação penal privada foi ajuizada pela Defensoria Pública antes da consumação do prazo decadencial, não se pode falar em extinção da punibilidade do recorrente. Mesmo que a queixa-crime tenha sido apresentada perante Juízo incompetente, o certo é que o seu simples ajuizamento é suficiente para obstar a d...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 05 de Outubro de 2011

RECURSO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Não logrando o autor infirmar as conclusões periciais, no sentido de que inexiste nexo causal entre as deficiências apresentadas e as atividades desenvolvidas na empresa, não há que se falar em qualquer indenização decorrente de doença ocupacional. As patologias apresentadas são decorrentes da idade, sendo que sequer houve redução da capacidade laborativa. Recurso não provido. DANOS MORAIS. INJÚRIA RACIAL E OFENSAS. DESPROPORCIONALIDADE. Demonstrando a prova dos autos a ocorrência de notória implicância com o reclamante, com comportamento distinto de seu superior em relação aos outros empregados, inclusive com comentários caracterizadores de injúria racial e ofensas desproporcionais, cabível o pagamento de indenizaçã...

• Acórdão nº 70040263238 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL RACISMO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM. Tendo sido demonstrado que o réu chamou o autor de "negrão" seguido de adjetivos de baixo calão, em seu ambiente de trabalho, com nítido caráter pejorativo e discriminatório, resta configurada a injúria racial apta a ensejar a indenização pelo abalo extrapatrimonial. As adversidades sofridas pelo autor, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade. Dano moral que dá in re ipsa. Fixação do montante indenizatório considerando o equívoco do réu, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. APELAÇÃO PROVIDA (Apelação Cível Nº 70040263238, Décima Câmara Cível, Tribunal de Just...

• Acórdãos nº 088485 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Abril de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos morais - Injúria, por preconceito racial - Ofensas proferidas no calor da discussão, por ambas as partes - Retorsão - Ofensa à honra não caracterizada, por mutuamente se anularem - Indenização indevida - Improcedêncía bem decretada - Recurso improvido.

• Processo nº 0012363 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 13 de Dezembro de 2011

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA, PEDIDO CONTRAPOSTO APRECIADO. INJÚRIA RACIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. O juízo a quo apreciou o pedido formulado pelo réu, contraposto em defesa, inexistindo julgamento citra petita.O réu - dirigindo-se ao autor - proferiu, voluntariamente, palavras ultrajantes, a saber: "nêgo, macaco, safado, ele vai comprar minha cerveja primeiro" e "nêgo sujo, macaco, seu nego de mer.", ofendendo-o em sua honra subjetiva, inexistindo elemento a evidenciar que a conduta do réu destinou-se a retribuir ofensa anterior. Existe dano moral a compensar, tendo-se acertado o quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em prestígio à razoabilidade e à proporcionalidade. Em que ...

• Acórdão nº CC 97458 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 22 de Junho de 2011

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INJÚRIA QUALIFICADA POR PRECONCEITO RACIAL SOFRIDA POR PRESTADOR (TERCEIRIZADO) DE SERVIÇOS DA CAIXA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - "A expressão "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho", inscrita no art. , VI, da Constituição Federal, não restringe a competência da Justiça do Trabalho às ações ajuizadas pelo empregado contra o empregador, e vice-versa. Se o acidente ocorreu no âmbito de uma relação de trabalho, só a Justiça do Trabalho pode decidir se o tomador dos serviços responde pelos danos sofridos pelo prestador terceirizado." (AgRg no CC 82.432/BA, Rel. Min. ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 8.11.07)...

• Acórdão nº HC 136538 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. In casu, existe elementos probatórios mínimos indicativos da prática do ilícito descrito na exordial acusatória e, não sendo possível atestar de plano a atipi...

• Acórdão nº 70030711436 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 30 de Setembro de 2010

APELAÇÃO. ART. 140, § 3° DO CP. INJÚRIA RACIAL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. A existência do delito restou comprovada. A autoria do delito também restou evidente, já que há testemunha que afirma que a ré efetivamente injuriou a vítima em razão de sua cor e raça. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70030711436, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 30/09/2010)

• Decisão Monocrática nº 70022289250 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 25 de Março de 2008

APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL. FURTO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TIPICIDADE. ANÁLISE DE ANTECEDENTES. DESCABIMENTO. INJURIA RACIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADA. DESCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO INFRACIONAL E A MEDIDA IMPOSTA. TRATAMENTO CONTRA DROGADIÇÃO. º ATO INFRACIONAL ¿ FURTO TENTADO TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA Premissa Maior. Só responde processo por ato infracional quem comete fato similar a crime ou contravenção (Artigo 103 do ECA). Premissa Menor. Ora, quando incide o princípio da bagatela (furto de R$ 150,00) não há crime, nem contravenção (Apelação Crime Nº 70017860933, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 28/12/2006). Co...

• Acórdão nº 71002639003 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 12 de Julho de 2010

APELAÇÃO CRIME. INJÚRIA RACIAL. ARTIGO 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA. A pena do delito do art. 140, § 3º, do Código Penal prevê pena máxima superior a dois anos, o que exclui a competência dos Juizados Especiais Criminais. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. (Recurso Crime Nº 71002639003, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 12/07/2010)