Responsabilidade civil. Injúria real. Fato incontroverso pela ocorrência de revelia. Ademais, havido reconhecimento e retratação na esfera penal. Desnecessidade de qualquer dilação. Dano moral que está in re ipsa. Indenização bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos principal e adesivo desprovidos.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS DEFENDENDI. REPRESENTAÇÃO CONTRA A VÍTIMA. ANIMUS NARRANDI. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Os crimes contra a honra exigem, além do dolo genérico, o elemento subjetivo especial do tipo consubstanciado no propósito de ofender a honra da vítima. A calúnia exige a presença concomitante da imputação de fato determinado qualificado como crime; da falsidade da imputação; e do elemento subjetivo, que é o animus caluniandi. O propósito de esclarecimento e de defesa das acusações anteriormente sofridas configura o animus defendendi e...
... o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:. Adiado ...
Dano moral - Responde o supermercado, na forma do art. 14, da Lei 8078/90, por defeito do serviço ao se confirmar que o segurança do pátio do estacionamento agride, de forma violenta, marido da cliente que saía do local com as compras, sem que a ação iure próprio, ajuizada pela vítima das lesões corporais, interfira no direito de a esposa pleitear danos morais pelos efeitos nocivos da cena violenta que presencia, equiparável aos efeitos de uma injúria real [art. 140, § 2°, do CP] - Hipótese de legitimidade por danos indiretos - Provimento para fixar o quantum em cinco mil reais.
HABEAS CORPUS ¿ INJÚRIA REAL. TRANCAMENTO DE QUEIXA CRIME. Defere-se pedido de trancamento da queixa crime intentada contra o paciente quando, como no caso, a conduta punível a ele atribuída caracteriza, em tese, injuria real, punível por via de ação penal pública, paralelamente ajuizada pelo ministério Público mediante o oferecimento de denuncia cumulativa com a imputação de prática de crime de homicidio, na forma tentada, contra o paciente. Incidência das normas penais previstas nos artigos 140, § 2º e 145, da Lei Penal Fundamental. AÇÃO PENAL CONSTITUTIVA JULGADA PROCEDENTE. (Habeas Corpus Nº 70025881657, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vladimir Giacomuzzi, Julgado em 04/09/2008)
AÇÃO PENAL. Injúria real. Artigo 140, § 2º, do Código Penal. Trancamento. Ilegitimidade de parte. Inocorrência. Hipótese de ação penal privada, nos termos do artigo 145, do Código Penal, eis que não se demonstrou qualquer evidência ou descrição de lesão corporal. Alegada ausência de dolo e ofensas recíprocas. Via inadequada para discussão da matéria, por reclamar o revolvimento do material fático probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
...-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão...ARTIGO 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparaçã...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIDO QUE COMETEU CRIME DE INJÚRIA REAL CONTRA A AUTORA. DELITO RECONHECIDO EM SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. FATO QUE OCORREU DURANTE AUDIÊNCIA, QUANDO OS PRESENTES SE APROXIMARAM JUNTO À PRETORA E O RÉU AGARROU A REQUERENTE PELO BRAÇO, EMPURRANDO-A CONTRA A CADEIRA E MANDANDO QUE ESSA SENTASSE. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM. MANUTENÇÃO INDENIZAÇÃO RAZOVELMENTE FIXADA EM R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MANTIDO O CRITÉRIO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO EM VALOR CERTO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIDO O DO RÉU. (Apelação Cível Nº 70016208589, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flore...
TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO - APOIO EM ELEMENTOS DE PROVA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - SOBERANIA DO JÚRI. RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS COM BASE EM CONTEXTO PROBATÓRIO MÍNIMO-RECONHECIMENTO DE PRIVILÉGIO - REDUÇÃO DA PENA NO GRAU MÁXIMO - AGRESSÃO ANTERIOR AVILTANTE - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Não se pode considerar manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Tribunal do Júri que, acolhendo a tese da acusação, descarta a da defesa, com apoio em elementos de prova. - Se a qualificadora, reconhecida na sentença de pronúncia, foi acatada pelo Júri, não se há dizer tenha sido o julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. - Sendo a violenta emoção, logo após a injusta provocação da vítima a causa...
... além de grave foi aviltante, verdadeira injúria real, já que pressupunha maior fragilidade por pa...
... àquela transcrita, na modalidade da injúria real (art. 140, §2º, do CP), que se caracteriza ...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (LEI 11.340/06). AGRESSÃO DE EX-COMPANHEIRO APARENTEMENTE VINCULADA À RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO DO AGRESSOR COM A VÍTIMA. LESÃO CORPORAL, INJÚRIA E AMEAÇA. JUIZADO ESPECIAL E VARA CRIMINAL. PREVISÃO EXPRESSA DE AFASTAMENTO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95). ARTS. 33 E 41 DA LEI 11.340/06. PARECER DO MPF PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E EXECUÇÃO PENAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG, O SUSCITADO. A Lei 11.340/06 buscou proteger não só a vítima que coabita com o agressor, mas também aquela que, no passado, já tenha convivido no mesmo domicílio, contanto que haja nexo entre a agressão e a relação ín...
... na Lei 11.340/06, por entender que a real ofensividade e o bem jurídico tutelado reclamam p...
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