Injúria real

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Ementa: SINDICÂNCIA. DÚVIDA QUANTO À CAPITULAÇÃO JURÍDICA E AO TIPO PENAL. INJÚRIA REAL QUALIFICADA OU INJÚRIA REAL SIMPLES. TÉRMINO DA APURAÇÃO. HIPÓTESE DE CRIME DE AÇÃO PENAL DE INICIATIVA DO OFENDIDO. MARCO INICIAL DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. ART. 38 DO CPP. DIA EM QUE SE CONHECEU O AUTOR DO CRIME. 1. A previsão do art. 38 do CPP, segundo a qual, "salvo disposição em ...

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Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL INSTAURADO PELO SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, POR DESIGNAÇÃO DO PROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O EXAME DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. INJÚRIA REAL. REPRESENTAÇÃO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO PENAL. INJÚRIA REAL. INCÊNDIO EM EDIFÍCIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.1 Quando os elementos coligidos nos Autos, notadamente os relatos da vítima e das testemunhas, revelam que o réu através de xingamentos, ofendeu a dignidade da vítima (avó), com ato de agressão que, por sua natureza e pelo meio...

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E INJÚRIA REAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INJÚRIA SIMPLES. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLÊNCIA AVILTANTE DEMONSTRADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGATIVIDADE MANTIDA. EFEITO DEVOLUTIVO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL - NO CRIME DE INJÚRIA REAL. POSSIBILIDADE, BIS IN IDEM.APE

Penal. Crime militar. Injúria real. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório em relação ao crime de injúria real, se comprovado nos autos que o réu, policial militar, desferiu um tapa no rosto no rosto da vítima, sem que essa tenha tido qualquer gesto agressivo. 2. Recurso conhecido e não provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

APELAÇÃO PENAL – roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo e injúria real -art. 157, §2º, I e II, c/c art. 146, §2º, do CP (conforme redação anterior à Leinº 13.654/2018) – 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROVIMENTO – autoriae materialidade delitiva comprovadas nos autos pela apreensão dos bens subtraídos e arma utilizada no crime em poder do apelante, bem como...

Apelações criminais. Crimes militares. Injuria real e constrangimento ilegal. Absolvição do crime de constrangimento ilegal mantida. Fatos não narrados na denúncia. Princípio da correlação. Crime de injúria real. Materialidade e autoria demonstradas. Arcabouço probatório suficiente. Impossibilidade de absolvição. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. Conforme entendimento jurisprudencial, o réu...

EMENTA: APELAÇÃO DA DEFESA E DO MPM. INJÚRIA REAL. PRELIMINAR EX OFFICIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MAIORIA. PRELIMINAR. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INSTAURAÇÃO. INCAPACIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA. NECESSIDADE. REJEIÇÃO. UNÂNIME. MÉRITO. INJÚRIA REAL. LESÃO À HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CARACTERIZADO.

Penal. Crime militar. Injúria real. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório em relação ao crime de injúria real, se comprovado nos autos que o réu, policial militar, desferiu dois tapas no rosto da vítima, sem que essa tenha tido qualquer gesto agressivo. 2. Recurso conhecido e não provido.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO REJEITANDO DA DENÚNCIA, POR INÉPCIA, COM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA REAL. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO ACERTO DA DECISÃO HOSTILIZADA POR PARTE DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP). NÃO CONHECIMENTO. I –

• Direito Penal. Parte Especial. Doutrina e jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL – INJÚRIA REAL E INJÚRIA RACIAL – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – AFASTAMENTO DA PENA PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL – IMPERTINÊNCIA – CONDUTA NARRADA NA DENÚNCIA – IMPOSIÇÃO DE REPRIMENDA DECORRENTE DA PARTE FINAL DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO DESCRITO NO § 2º DO ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO CRIME DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – TERMO CIRCUNSTANCIADO E QUEIXA-CRIME – CONEXÃO INTERSUBJETIVA EVIDENTE – NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS RECONHECIDA PELO JUÍZO SUSCITANTE – DELITOS DE INJURIA SIMPLES, INJURIA REAL E LESÃO CORPORAL – CONCURSO DE CRIMES – SOMATÓRIO DAS PENAS EM ABSTRATO QUE EXCEDE DOIS ANOS – EVENTUAL POSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO PRATICADA NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS (CP, ART. 139, C/C O 141, III), INJÚRIA VERBAL E INJÚRIA REAL (CP, ART. 140, CAPUT E § 2º, C/C O 141, III) E DANO QUALIFICADO PELO MOTIVO EGOÍSTICO (CP, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, IV). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DOS QUERELANTES.1. PRESCRIÇÃO. PENAS INFERIORES A UM ANO. SENILIDADE (CP, ART. 115). 2. PROVA DA MATERIALIDAE E DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. LESÃO CORPORAL. INJÚRIA REAL E AMEAÇA. CONCURSO DE CRIMES. POSSIBILIDADE. DELITOS COM PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM ABSTRADO SUPERIOR A DOIS ANOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCEDÊNCIA. 1) Na doutrina e jurisprudência brasileira existe a divergência apenas quanto ao tipo de concurso entre os delitos de injúria real e lesão corporal, não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. LESÃO CORPORAL. INJÚRIA REAL E AMEAÇA. CONCURSO DE CRIMES. POSSIBILIDADE. DELITOS COM PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM ABSTRADO SUPERIOR A DOIS ANOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCEDÊNCIA. 1) Na doutrina e jurisprudência brasileira existe a divergência apenas quanto ao tipo de concurso entre os delitos de injúria real e lesão corporal, não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. LESÃO CORPORAL. INJÚRIA REAL E AMEAÇA. CONCURSO DE CRIMES. POSSIBILIDADE. DELITOS COM PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM ABSTRADO SUPERIOR A DOIS ANOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCEDÊNCIA. 1) Na doutrina e jurisprudência brasileira existe a divergência apenas quanto ao tipo de concurso entre os delitos de injúria real e lesão corporal, não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. LESÃO CORPORAL. INJÚRIA REAL E AMEAÇA. CONCURSO DE CRIMES. POSSIBILIDADE. DELITOS COM PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM ABSTRADO SUPERIOR A DOIS ANOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCEDÊNCIA. 1) Na doutrina e jurisprudência brasileira existe a divergência apenas quanto ao tipo de concurso entre os delitos de injúria real e lesão corporal, não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – CRIME DE INJÚRIA real em contexto de violência doméstica - ART. 140, § 2º, c/c art. 61, inc. II, alínea “f”, ambos do Código penal – sentença condenatória. APELO DA ACUSADA – 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PLEITO NÃO CONHECIDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 2. pedido de não aplicação do concurso formal previsto no art. 70 do Código Penal, tendo em vista o não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – TERMO CIRCUNSTANCIADO E QUEIXA-CRIME – CONEXÃO INTERSUBJETIVA EVIDENTE – NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS RECONHECIDA PELO JUÍZO SUSCITANTE – DELITOS DE INJURIA SIMPLES, INJURIA REAL E LESÃO CORPORAL – CONCURSO DE CRIMES – SOMATÓRIO DAS PENAS EM ABSTRATO QUE EXCEDE DOIS ANOS – EVENTUAL POSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO...

PROCESSO Nº: 0811203-12.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JORGE SILVA DE ARAUJO ADVOGADO: Vitor Lopes D'albuquerque Castim AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO POR CONCLUSÃO DE TEMPO DE...

Ementa: EMENTA: DELITO DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, INJURIA REAL, DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E DESACATO EM CONCURSO MATERIAL - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS QUE NÃO SE SUSTENTA - PLEITOS DE REVISÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS APLICADAS E DE ISENÇÃO DE CUSTAS...