... tolerada a propaganda de guerra, de processos de subversão da ordem política e social ou de pr... em sentido estrito sem suspensão do curso do processo. ARTIGO 45. . Recebida a denúncia, o...18 e de calúnia, difamação ou injúrias;. II - os danos materiais, nos demais casos. § 1....
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...Autuado em: 27/9/2007 10:08:20. Processo Originário: 19983400027682-0/df. PELAÇÃO CÍVEL... vento, lençol freático, proximidade de cursos d'água e áreas de proteção, etc);. (III) Qual ... de plantas daninhas e que não cause injúrias à cultura. Normalmente, quando o herbicida contro...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... no IBAMA em data de 4 de abril do ano em curso sob nº 101100.001578/00, ainda sem solução. 02....Não foram observadas injúrias ou alterações na soja transgênica. RWG-112 SOJA...
RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. OFENSA PRATICADA POR ADVOGADO CONTRA PROMOTORA DE JUSTIÇA. CONDUTA NÃO ABRANGIDA PELA IMUNIDADE PROFISSIONAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO. REVISÃO DO VALOR NO STJ. - A imunidade profissional estabelecida pelo art. 7º, § 2º, da Lei 8.906/94, não abrange os excessos configuradores de delito de calúnia e desacato e tem como pressuposto que "as supostas ofensas guardem pertinência com a discussão da causa e não degenerem em abuso, em epítetos e contumélias pessoais contra o juiz, absolutamente dispensáveis ao exercício do nobre múnus da advocacia" (passagem extraída do voto Ministro Sepúlveda Pertence no HC 80.536-1-DF). - Precedentes do STJ no sentido de que tal imunidade não é absoluta, não alcançando os excessos desnecessários ao debate da causa cometidos ...
... de quaisquer das pessoas envolvidas no processo, seja o magistrado, a parte, o membro do Ministér... ADVOGADO CONTRA PROMOTORA DE JUSTIÇA NO CURSO DE PROCESSOS JUDICIAIS. DANO MORAL RECONHECIDO. QU... como o acórdão recorrido, que as injúrias e imputações caluniosas à recorrida - que teria...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... no IBAMA em data de 4 de abril do ano em curso sob nº 101100.001578/00, ainda sem solução. 02....Não foram observadas injúrias ou alterações na soja transgênica. RWG-112 SOJA...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMAGEM DAS AUTORAS VINCULADA A ATO DEGRADANTE E HUMILHANTE. COLETA DE RESTOS DE ALIMENTOS EM LIXEIRAS. NOTÍCIA DE CARÁTER SENSACIONALISTA. ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Pleito indenizatório em que as autoras buscam a reparação de danos morais suportados em virtude de veiculação de entrevista sensacionalista e ofensiva no jornal demandado, a qual caracteriza a prática de ato ilícito. Verifica-se que a matéria publicada extrapolou os limites do direito de informar preconizados da Carta Magna e na Lei de Imprensa. Com a nítida intenção de causar impacto em razão da situação das demandantes, imputando a estas a realização de fato degradante e humilhante, sem se cercar de ma...
...18 e de calúnia, difamação ou injúrias;. II - os danos materiais, nos demais casos. (..).... representação através de múltiplos processos, tais como pinturas, esculturas, desenhos, cartaze... do poder aquisitivo da moeda em curso no país, de sorte que a não-satisfação desta i...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
...Autuado em: 27/9/2007 10:08:20. Processo Originário: 19983400027682-0/df. PELAÇÃO CÍVEL... vento, lençol freático, proximidade de cursos d'água e áreas de proteção, etc);. (III) Qual ... de plantas daninhas e que não cause injúrias à cultura. Normalmente, quando o herbicida contro...
INTEGRAÇÃO DO AVISO-PRÉVIO AO TEMPO DE SERVIÇO. ANOTAÇÃO NA CTPS. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder ao término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado. Inteligência da parte final do art. 487, §1o, da CLT. Recurso da autora provido no aspecto.
... tal documento se relaciona ao presente processo. Assim, a reclamada não se desincumbiu do ônus d... estreita vinculação com as finalidades do curso de Psicologia, que envolviam aprendizado em situa... não restaram demonstradas as ofensas e injúrias por parte da ré ou de seus prepostos. Consignou q...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTES DENUNCIADOS POR DIVERSOS CRIMES, DENTRE OS QUAIS, FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E EXTORSÃO. SUPOSTOS CHEFES DE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, VULGARMENTE CONHECIDA COMO "MILÍCIA", COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO DEMONSTRADA. EXORDIAL QUE ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Havendo descrição da conduta que possibilita a adequação típica, não há falar em inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta. Inicial acusatória que atendeu aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Precedent...
..., ameaças, constrangimentos ilegais e injúrias, meio utilizado pelos denunciados para perpetuarem...As conversações captadas no curso da medida de interceptação telefônica decretada...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CRIAÇÃO DE COMUNIDADE EM SITE DE RELACIONAMENTOS (ORKUT). DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Evidenciada a ilicitude do ato praticado pelos réus, que procederam à veiculação de conteúdo pejorativo à imagem e honra do autor, através do site de relacionamento orkut; causando-lhe lesão à honra e reputação, caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. Sentença reformada. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo,...
... panfletos dando publicidade às injúrias. Pleito de indenização por danos materiais não ...20, § 4º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade pela Assistência ... pelas partes em suas manifestações no curso do processo. Diante do exposto, o . VOTO . é no s...
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