Injuridicidade

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 05 de Maio de 2010

Exercendo a reclamada rigor excessivo quanto à fruição de tempo para utilização do banheiro, limitado a meros cinco minutos diários, autoriza o reconhecimento da injuridicidade do procedimento adotado pelo empregador, por violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, insculpido no art. 1º, III, da Constituição Federal. Nesse contexto, com arrimo no art. 927, do Código Civil, autoriza-se o deferimento da devida reparação pecuniária Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada, para reduzir o valor da indenização por dano moral a R$ 3.000,00 (três mil reais). Tudo nos termos da fundamentação. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 17.000,00(dez...

• Acórdãos nº 154573 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Setembro de 2011

RECURSOS ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? Apelação ? Alegação de omissão e pretensão à pré-questionamento de dispositivo da Constituição Federal - Vício inexistente ? Questões discutidas e analisadas em toda sua extensão ? Suficiência do fundamento adotado para composição da lide ? Intenção de discutir o mérito do julgado, com atribuição de caráter infringente ao acórdão ? Inadmissibilidade ? Recurso que não se presta a corrigir ou alterar os fundamentos da decisão ? Dispositivos sobre o qual não se verificou injuridicidade ou interpretação equivocada ? Desnecessidade de complementação da parte dispositiva do acórdão, tendo em vista o que restou decidido - Embargos de declaração rejeitados

• Acórdãos nº 265828 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Novembro de 2011

Tutela antecipada Ausência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação de injuridicidade de registro de débito junto à SERASA Não preenchimento dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil Necessidade de preenchimento concomitante desse requisito ou ainda da plausibilidade do direito invocado com o justo receio de dano de difícil reparação para o seu deferimento Ausência de prova que incumbe ao requerente desde logo produzir Manutenção do indeferimento da tutela Agravo de Instrumento desprovido.

• Acórdãos nº 070630 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Setembro de 2011

RECURSO ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? Apelação desprovida ? Alegação de omissão no julgado e pretensão à pré-questionamento de dispositivos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional ? Vício inexistente ? Questão discutida e analisada em toda sua extensão ? Suficiência do fundamento adotado para composição da lide ? Intenção de discutir o mérito do julgado, com atribuição de caráter infringente ao acórdão ? Inadmissibilidade ? Recurso que não se presta a corrigir ou alterar os fundamentos da decisão ? Dispositivos sobre os quais não se verificou injuridicidade ou interpretação equivocada ? Embargos de declaração rejeitados.

• Decisões Monocráticas nº 10958 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Dezembro de 2010

... seria de extrema injustiça e injuridicidade, por alheio a sentido elementar de Direito, por co...

• Acórdãos nº 208470 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Setembro de 2011

RECURSO ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? Apelação ? Alegação de omissão e contradição no julgado e pretensão à pré-questionamento de dispositivos da Constituição Federal e do Código de Processo Civil - Vícios inexistentes ? Questões discutidas e analisadas em toda sua extensão ? Suficiência do fundamento adotado para composição da lide ? Intenção de discutir o mérito do julgado, com atribuição de caráter infringente ao acórdão ? Inadmissibilidade ? Recurso que não se presta a corrigir ou alterar os fundamentos da decisão ? Dispositivos sobre os quais não se verificou injuridicidade ou interpretação equivocada ? Embargos de declaração rejeitados

• Acórdão nº 70035905124 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 10 de Junho de 2010

APELAÇÃO. PRISÃO DECRETADA NA SENTENÇA. EFETIVAÇÃO DA MEDIDA COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE APELAÇÃO. INJURIDICIDADE. A efetivação da prisão provisória decretada na sentença não pode ser erigida à condição de pressuposto de admissibilidade da apelação. Matéria já sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e que encontra adequação também nas alterações do Código de Processo Penal introduzidas pela Lei 11.719/2008, que revogou o artigo 594 e incluiu parágrafo no 387. Recurso provido. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70035905124, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 10/06/2010)

• Acórdãos nº 092075 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Outubro de 2011

RECURSO ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? Apelação desprovida ? Alegação de omissão no julgado e pretensão à pré-questionamento de dispositivos de lei federal ? Vício inexistente ? Questão discutida e analisada em toda sua extensão ? Suficiência do fundamento adotado para composição da lide ? Intenção de discutir o mérito do julgado, com atribuição de caráter infringente ao acórdão ? Inadmissibilidade ? Recurso que não se presta a corrigir ou alterar os fundamentos da decisão ? Dispositivos sobre os quais não se verificou injuridicidade ou interpretação equivocada ? Embargos de declaração rejeitados.

• Acórdão nº REsp 1160435 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 06 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ESCOLHA UNILATERAL DO AGENTE FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 30, I E II, § § 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 70/66. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EM 10 (DEZ) DIAS PARA PURGAR A MORA. § 1º DO ART. 31 DO DECRETO-LEI N. 70/66. PRAZO IMPRÓPRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DA STF. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS PARA SANAR A OMISSÃO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO A QUO CALCADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. Caso em que se discute a validade do procedimento de execução extrajudicial subjacente a contrato de mútuo hipot...

...3. Afirmam, os autores, a injuridicidade da escolha do agente fiduciário unilateralmente p...

• Acórdãos nº 243290 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Setembro de 2011

RECURSO ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? Apelação ? Alegação de omissão e contradição no julgado e pretensão à pré-questionamento de dispositivos da Constituição Federal, do Código de Processo Civil, da LC 56/87 e da Lei Municipal nº 3750/71 - Vícios inexistentes ? Questões discutidas e analisadas em toda sua extensão ? Suficiência do fundamento adotado para composição da lide ? Intenção de discutir o mérito do julgado, com atribuição de caráter infringente ao acórdão ? Inadmissibilidade ? Recurso que não se presta a corrigir ou alterar os fundamentos da decisão ? Dispositivos sobre os quais não se verificou injuridicidade ou interpretação equivocada ? Embargos de declaração rejeitados.