HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA: 8 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO. NULIDADE PROCESSUAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. TESE NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA ACUSAÇÃO SEM POSTERIOR ABERTURA DE PRAZO PARA A DEFESA SE MANIFESTAR. NULIDADE DE ORDEM PÚBLICA RECONHECÍVEL DE OFÍCIO. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE QUE VOLTOU A PRATICAR A PARAFILIA INOBSTANTE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ILEGAL CONSTRANGIMENTO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS NOVOS PELA ACUSAÇÃO, A FIM DE QUE SEJA ABERTO PRAZO PARA A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA, MANTIDA, NO...
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO QUANTO À PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Hipótese em que as alegações apresentadas pelo recorrente não atacam os fundamentos da sentença. Aplicação analógica da Súmula nº 422 do TST. ACIDENTE DE TRAJETO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. O acidente de trajeto, inobstante seja equiparado a acidente de trabalho pela legislação previdenciária, não acarreta a responsabilização da empregadora pelos danos sofridos pelo empregado.
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. CIÊNCIA DA ACUSAÇÃO ANTES DO INTERROGATÓRIO. COMPARECIMENTO AO INTERROGATÓRIO. ASSISTÊNCIA POR DEFENSOR PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA REGULARMENTE EXERCIDOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRECEDENTES DA 5a. E DA 6a. TURMAS DESTA CORTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Inobstante a modificação empreendida no art. 360 do CPP pela Lei 10.792/03, que passou a exigir a efetiva citação do acusado preso, em detrimento de sua simples requisição, pode-se afirmar que a nulidade derivada da ausência do ato citatório restou sanada pelo comparecimento do paciente ao interrogatório, para o qual foi assistido por Defenso...
Tomada De Contas Especial. Recursos Do Sus. Constatação De Irregularidades Em Auditorias Realizadas Pelo Ministério Da Saúde. Aquisição De Medicamentos E Produtos Médico-hospitalares. Não-caracterização De Débito. Ausência De Provas De Que Os Produtos Adquiridos Não Tenham Sido Entregues. Outras Ocorrências Graves Identificadas Em Processos Licitatórios. Rejeição Das Alegações De Defesa. Contas Irregularidades. Aplicação De Multa A Dois Responsáveis. Impossibilidade De Aplicação Multa A Gestor Falecido. Autorização Para Cobrança Judicial E Parcelamento Da Dívida. Comunicação. - Enseja a Irregularidade Das Contas e a Aplicação De Multa Aos Responsáveis a Constatação De Graves Ocorrências Relacionadas a Processos Licitatórios Realizados Com Recursos Federais, Inobstante a Inexistência De ...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TDA COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 5º, § 3º. LEI 8.177/91. ARTIGOS 467, 468, 471, 472, 473 E 474, TODOS DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 211 DO STJ. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa ao art. 93 da Constituição da República vigente. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utiliza...
... do julgamento da desapropriação, inobstante se tratar de TDA complementar". Precedente: (AgRg ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para a ação, na medida em que pode ordenar a cessação dos descontos impugnados pela parte autora, inobstante os valores recolhidos destinem-se ao IPERGS. A legitimidade reconhecida por este fundamento não implica imposição de ônus de sucumbência, que resta afastado em relação a este ente público. CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA. TERÇO DE FÉRIAS Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, haja vista sua natureza indenizatória, e por não compor a base de cálculo dos proventos de aposentadoria. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas vencidas devem ser corrigidas monet...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. Não há vício no acórdão embargado, ao afirmar que: "Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que 'A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado', nos termos da Súmula n. 325 do STJ", sendo que, no caso concreto, "o Tribunal de origem, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, reduziu a verba honorária fixada em sentença, inobstante a ausência de apelação da Fazenda quanto a este tópico". Cumpre apenas esclarecer que, havendo reexame necessário, a ausência de anterior apelação não enseja preclusão (REsp 905.771/CE, Corte Especial, Rel....
CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. AÇÕES. USUFRUTO VIDUAL. EXTENSÃO. DIREITO DE VOTO. Os embargos declaratórios têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como ocorrido na espécie. O instituto do usufruto vidual tem como finalidade precípua a proteção ao cônjuge supérstite. Não obstante suas finalidades específicas e sua origem legal (direito de família), em contraposição ao usufruto convencional, o usufruto vidual é direito real e deve observar a disciplina geral do instituto, tratada nos arts. 713 e s...
... nu-proprietário permanece acionista, inobstante o usufruto, e sofre os efeitos das decisões tomad...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROGRESSÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 439/STJ. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES. Em consenso, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, não se podendo reconhecê-lo como constrangimento ilegal, pois é uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral (Súmula nº 439/STJ). A decisão lastreada na gravidade do delito praticado pelo apenado, determinando o prévio exame pericial para atestar o preenchimento do requisito sub...
... da progressão do ora paciente, inobstante ausente a avaliação psicossocial. ACÓRDÃO. Vis...
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