SONEGAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PROVA. A utilização de notas fiscais de empresa já baixada na junta comercial para realização de operações comerciais, omitidas do fisco estadual, autorizada por sócio administrador, via documental, firma sua responsabilidade penal pelas sonegações então verificadas. Sugestão de que teria passado inocentemente essa autorização sem a menor carga de verossimilhança. Apelo não provido. (Apelação Crime Nº 70033402967, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 11/03/2010)
FURTO. AUTORIA. PROVA. Surpreendido o apelante, que tinha na mão uma chave de fenda, escondido no interior do prédio em cuja garagem estava o automóvel arrombado, cujo acionamento do alarme chamou a atenção dos moradores, sua identificação como autor do fato era impositiva. Versão de que outro, que não ele, a quem estaria, inocentemente aguardando, fora o autor, que não se conforma com máximas de experiência, não encontrando demonstração alguma nos autos. Arrombamento atestado por auto próprio, cuja validade prescinde de requisitos exigíveis apenas de perícia propriamente dita, como tal se tendo o trabalho para o qual necessários conhecimentos técnicos. Presunção, outrossim, de que os firmatários do auto não seriam portadores de curso superior que não se justifica. Fato, de resto, demo...
CONDENAÇÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO DA PENA. COMPUTO DO TEMPO DE PRISÃO EM VIRTUDE DE DIVERSO PROCESSO DO QUAL RESULTOU ABSOLVIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO EM QUE O RÉU ESTEVE PRESO INOCENTEMENTE.
...Inocentemente a acusada apanhou o objeto com a intenção de dev...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. EXTRAVIO DE TALONÁRIO DE CHEQUE DA PARTE. INCLUSÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Improcedência da alegação de negativa de contraditório (Carta Magna, art. 5º, LIV e LV), uma vez que os documentos juntados pela autora(C.P.C., arts. 397 e 398), na réplica à contestação da ré, constituem apenas cópias de acórdãos, não se caracterizando como documentos para o fim da aplicação do disposto no artigo 398 do Código de Processo Civil. A designação de audiência de conciliação não é obrigatória, ainda que se trate de causa que verse sobre direitos disponíveis, uma vez que submetida ao prudente arbítrio do julgador (C.P.C., arts. 130, 131 e 330, I), que, no caso, agiu com acerto, pois diant...
... do problema em que se viu, inocentemente, envolvida, reduzo o valor da indenização para R...
FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE - COISA ENTREGUE ESPONTANEAMENTE - ESTELIONATO - TIPO PENAL ADEQUADO - DESCLASSIFICAÇÃO. Distingue-se o furto qualificado com fraude do estelionato porque neste o agente obtém a coisa que lhe é transferida pela vítima por ter sido induzida em erro, viciada em sua vontade pelo expediente fraudulento, enquanto no furto a coisa é subtraída, em discordância expressa ou presumida do detentor, utilizando-se o agente de fraude para retirá-la da esfera de vigilância da vítima, portanto, quando a coisa é entregue pela vítima iludida, viciada em erro pelo agente, sem que tenha sido necessário subtrair, ou seja, tirar às escondidas, o fato só pode subsumir-se ao crime de estelionato, afastando o núcleo do tipo de furto qualificado mediante fraude. ESTELIONATO -...
... uma furadeira e uma lixadeira; que, inocentemente lhe foram emprestadas essas ferramentas, sendo que...
... em negócios tais, tenha, inocentemente, por solicitação do suposto verdadeiro intermedi...
Tomada De Contas Especial. Inexecução Do Objeto Previsto Em Convênio. Emissão De Nota Fiscal Por Parte Da Empresa Contratada. Montagem Da Prestação De Contas. Citação Solidária. Revelia Do Exprefeito. Alegações Da Empresa Insuficientes Para Afastamento Da Solidariedade. Contas Irregulares. Débito E Multa. 1. O Saque Dos Recursos Da Conta Do Convênio Sem a Correspondente Execução Das Obras Previstas Importa No Julgamento Pela Irregularidade Das Contas Do Responsável, Na Condenação Em Débito e Aplicação De Multa. 2. A Emissão De Nota Fiscal Sem a Correspondente Prestação Dos Serviços De Execução Das Obras Pactuadas No Convênio Implica Na Responsabilização Solidária Da Empresa Contratada e Emissora Do Documento Fiscal Pelo Débito Imputado Ao Gestor Público, a Teor Do Disposto No Art. 16, ...
...foi inocentemente envolvida em uma orquestração ardilosa com o fit...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 55 DA LEI 9.605/98. CRIME DE USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ART. 2º DA LEI 8.176/91. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. Há concurso formal de delitos, e não conflito aparente de normas entre os crimes previstos no art. 2º da Lei 8.176/91 (explorar matéria-prima pertencente à União Federal sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizador) e art. 55, caput, da Lei 9.605 (lavra clandestina de minério), consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 89878/SP). Não incidência do princípio da insignificância. Materialidade do crime de ...
...s conversarem o interrogado assinou inocentemente o auto de paralisação; QUE passado o período de...
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