Tomada de Contas Especial. Contas Irregulares. Débito e Multa. Recurso de Reconsideração. Negativa de Provimento. Embargos de Declaração. Rejeição. Recurso Inominado. Recebimento Como Mera Petição. Não Se Conhece De Recurso Que Não Apresente Viabilidade Jurídica E Não Se Enquadre Nas Modalidades Recursais Previstas Na Lei Nº 8.443/92
AGRAVO INOMINADO - NÃO CONHECIMENTO DO ACGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO AGRAVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. (Mandado de Segurança Nº 71002350676, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em 25/02/2010)
RECURSO INOMINADO. A reconsideração prevista no parágrafo único do art. 527 do CPC não se destina a atacar decisão colegiada, mas decisão do Relator. RECURSO NÃO-CONHECIDO. (Petição Nº 70040705501, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 26/01/2011)
...MARCO ANTONIO ANGELO. - Presidente - Peticao nº 70040705501, Comarca de Porto Alegre: "NÃO CO...
Embargos de Declaração. Recurso Inominado. Cartão de Crédito. Revisão de Cláusula Contratual. Cópia Juntada Com os Embargos Difere da Petição Original de Interposição do Recurso Constante dos Autos e Protocolizada Fora do Prazo Recursal. Intempestividade. Inexistência de Omissão, Contradição, Dúvida, Obscuridade ou Erro Material no Acórdão. Inadmissão de Pré-Questionamento de Matéria Constitucional. Rejeição. Decisão: Monocrática
RECURSO INOMINADO. A reconsideração prevista no parágrafo único do art. 527 do CPC não se destina a atacar decisão colegiada, mas decisão do Relator. RECURSO NÃO-CONHECIDO. (Petição Nº 70040600298, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 26/01/2011)
...MARCO ANTONIO ANGELO. - Presidente - Peticao nº 70040600298, Comarca de Porto Alegre: "NÃO CO...
RECURSO INOMINADO. A reconsideração prevista no parágrafo único do art. 527 do CPC não se destina a atacar decisão colegiada, mas decisão do Relator. RECURSO NÃO-CONHECIDO. (Petição Nº 70040705337, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 26/01/2011)
...MARCO ANTONIO ANGELO. - Presidente - Peticao nº 70040705337, Comarca de Porto Alegre: "NÃO CO...
RECURSO INOMINADO. A reconsideração prevista no parágrafo único do art. 527 do CPC não se destina a atacar decisão colegiada, mas decisão do Relator. RECURSO NÃO-CONHECIDO. (Petição Nº 70040600249, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 26/01/2011)
...MARCO ANTONIO ANGELO. - Presidente - Peticao nº 70040600249, Comarca de Porto Alegre: "NÃO CO...
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ESCLARECIMENTO SOBRE A DATA DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE FAVORECIMENTO A QUALQUER DAS PARTES DO LITÍGIO. A determinação de esclarecimento sobre a data do protocolo da petição de recurso, antes de beneficiar a parte, constitui-se em fato que apresenta interesse de ordem pública, já que praticado pelo Cartório Judicial, o qual deve certificar adequadamente a prática de seus atos, a fim de permitir o correto exercício da jurisdição. Segurança denegada. (Mandado de Segurança Nº 71001614882, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 09/10/2008)
RECURSO INOMINADO. A reconsideração prevista no parágrafo único do art. 527 do CPC não se destina a atacar decisão colegiada, mas decisão do Relator. RECURSO NÃO-CONHECIDO. (Petição Nº 70037117066, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 26/01/2011)
...MARCO ANTONIO ANGELO. - Presidente - Peticao nº 70037117066, Comarca de Porto Alegre: "NÃO CO...
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