AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PREPARO DO RECURSO INOMINADO. QUESTÃO PROCESSUAL QUE REFOGE AO ÂMBITO DA RECLAMAÇÃO. QUANTUM REPARATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. ANÁLISE DOS FATOS DA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A questão sobre a contagem do prazo para a realização do preparo do recurso inominado é matéria de ordem processual e, como tal, não se submete à uniformização pela via da Reclamação prevista na Resolução STJ nº 12/2009. Precedentes. Quanto ao valor definido para a reparação do dano moral, o Colegiado de origem tomou em conta as peculiaridades do caso concreto para arbitrar a indenização, examinando questões por certo não cuidadas no paradigma apresentado,...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM.OI. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DE RECURSO INOMINADO COMO APELAÇÃO. Embora o recurso correto contra a sentença, proferida no juízo comum, seja o de apelação - nos moldes do art. 513, do CPC - e não o recurso inominado - pois este é o recurso adequado contra as sentenças proferidas no âmbito dos juizados especiais -, recebe-se o recurso inominado, como apelação, aplicando o princípio da fungibilidade. Ausência de má-fé, tendo em vista que o prazo para interposição do recurso inominado é mais exíguo que o do apelo. Atendimento dos requisitos do art. 514 do CPC. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade de suas disposições aos contratos de participaç...
Recurso contra decisão denegatória em mandado de segurança. Inadmissão de recurso inominado pelo juiz eleitoral por intempestividade. Prazo de 24 horas para a interposição, contado da intimação pessoal, passado o ano eleitoral. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral. Cabimento do mandado de segurança por inexistir recurso específico com efeito suspensivo previsto no direito processual eleitoral. Agravo de instrumento reservado à denegação de recurso especial. Recurso provido para que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro conheça do mandado de segurança.
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM.OI. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DE RECURSO INOMINADO COMO APELAÇÃO. Embora o recurso correto contra a sentença, proferida no juízo comum, seja o de apelação - nos moldes do art. 513, do CPC - e não o recurso inominado - pois este é o recurso adequado contra as sentenças proferidas no âmbito dos juizados especiais -, recebe-se o recurso inominado, como apelação, aplicando o princípio da fungibilidade. Ausência de má-fé, tendo em vista que o prazo para interposição do recurso inominado é mais exíguo que o do apelo. Atendimento dos requisitos do art. 514 do CPC. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade de suas disposições aos contratos de participaç...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO. RECURSO INOMINADO TEMPESTIVO. Demonstrado o erro do acórdão na contagem do prazo, sendo tempestivo o recurso inominado então não conhecido, impõe-se atribuir efeitos infringentes ao recurso, desconstituindo-se a decisão embargada. Embargos acolhidos. Unânime. (Embargos de Declaração Nº 71002320224, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 25/02/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. OI. OFERTA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DE RECURSO INOMINADO COMO APELAÇÃO. Embora o recurso correto contra a sentença, proferida no juízo comum, seja o de apelação - nos moldes do art. 513, do CPC - e não o recurso inominado - pois este é o recurso adequado contra as sentenças proferidas no âmbito dos juizados especiais -, recebe-se o recurso inominado, como apelação, aplicando o princípio da fungibilidade. Ausência de má-fé, tendo em vista que o prazo para interposição do recurso inominado é mais exíguo que o do apelo. Atendimento dos requisitos do art. 514 do CPC. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. PRESCRIÇÃO ARTIGO 206, PARÁGRAFO 3º, INCISO...
RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. Diferentemente do rito ordinário, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis a oposição dos embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de recurso, mas tão-somente o suspende. Inteligência do art. 50 da Lei nº 9.009/95. II. Tendo sido protocolado o recurso inominado fora do decêndio legal previsto na Lei que rege os JEC, configurada se mostra a intempestividade do presente recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível Nº 71002128502, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em 17/12/2009)
RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. Diferentemente do rito ordinário, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis a oposição dos embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de recurso, mas tão-somente o suspende. Inteligência do art. 50 da Lei nº 9.009/95. II. Tendo sido protocolado o recurso inominado fora do decêndio legal previsto na Lei que rege os JEC, configurada se mostra a intempestividade do presente recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível Nº 71002434603, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em 11/03/2010)
MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DAS ASTREINTES REDUZIDAS EM RECURSO INOMINADO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR TESE JÁ REJEITADA EM RECURSO INOMINADO ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO. Ocorrendo evidente perda de prazo recursal, não é cabível a impetração de mandado de segurança após o trânsito em julgado do acórdão proferido na Turma Recursal, uma vez que a questão relativa às "astreintes" já foi objeto de pronunciamento, com trânsito em julgado, no recurso inominado nº 71002252724. Denegada a ordem. (Mandado de Segurança Nº 70039673173, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 23/02/2011)
AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DE RECURSO INOMINADO COMO APELAÇÃO. Embora o recurso correto contra a sentença, proferida no juízo comum, seja o de apelação - nos moldes do art. 513, do CPC - e não o recurso inominado - pois este é o recurso adequado contra as sentenças proferidas no âmbito dos juizados especiais -, recebe-se o recurso inominado, como apelação, aplicando o princípio da fungibilidade. Ausência de má-fé, tendo em vista que o prazo para interposição do recurso inominado é mais exíguo que o do apelo. Atendimento dos requisitos do art. 514 do CPC. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70034548941, Primeira Câmara Cível, Tr...
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