inominado prazo recurso

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  • AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PREPARO DO RECURSO INOMINADO. QUESTÃO PROCESSUAL QUE REFOGE AO ÂMBITO DA RECLAMAÇÃO. QUANTUM REPARATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. ANÁLISE DOS FATOS DA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A questão sobre a contagem do prazo para a realização do preparo do recurso inominado é matéria de ordem processual e, como tal, não se submete à uniformização pela via da Reclamação prevista na Resolução STJ nº 12/2009. Precedentes. Quanto ao valor definido para a reparação do dano moral, o Colegiado de origem tomou em conta as peculiaridades do caso concreto para arbitrar a indenização, examinando questões por certo não cuidadas no paradigma apresentado,...

  • AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO APÓS DECORRIDO O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. A tempestividade constitui requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela qual o recorrente deve obedecer aos prazos previstos no Código de Processo Civil. 2. As entidades paraestatais que possuem personalidade de pessoa jurídica de direito privado não fazem jus aos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública. Precedentes: AI n. 783136-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 14.05.2010, AI n. 349.477-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de M...

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM.OI. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DE RECURSO INOMINADO COMO APELAÇÃO. Embora o recurso correto contra a sentença, proferida no juízo comum, seja o de apelação - nos moldes do art. 513, do CPC - e não o recurso inominado - pois este é o recurso adequado contra as sentenças proferidas no âmbito dos juizados especiais -, recebe-se o recurso inominado, como apelação, aplicando o princípio da fungibilidade. Ausência de má-fé, tendo em vista que o prazo para interposição do recurso inominado é mais exíguo que o do apelo. Atendimento dos requisitos do art. 514 do CPC. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade de suas disposições aos contratos de participaç...

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM.OI. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DE RECURSO INOMINADO COMO APELAÇÃO. Embora o recurso correto contra a sentença, proferida no juízo comum, seja o de apelação - nos moldes do art. 513, do CPC - e não o recurso inominado - pois este é o recurso adequado contra as sentenças proferidas no âmbito dos juizados especiais -, recebe-se o recurso inominado, como apelação, aplicando o princípio da fungibilidade. Ausência de má-fé, tendo em vista que o prazo para interposição do recurso inominado é mais exíguo que o do apelo. Atendimento dos requisitos do art. 514 do CPC. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade de suas disposições aos contratos de participaç...

  • Recurso contra decisão denegatória em mandado de segurança. Inadmissão de recurso inominado pelo juiz eleitoral por intempestividade. Prazo de 24 horas para a interposição, contado da intimação pessoal, passado o ano eleitoral. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral. Cabimento do mandado de segurança por inexistir recurso específico com efeito suspensivo previsto no direito processual eleitoral. Agravo de instrumento reservado à denegação de recurso especial. Recurso provido para que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro conheça do mandado de segurança.

  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. PREPARO REALIZADO A MENOR. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA EM 31.8. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo conhecido e não provido.

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 37, §6º, DA CF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABORDAGEM POLICIAL SUPOSTAMENTE EXCESSIVA. PRELIMINAR. FUNGIBILIDADE RECURSAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. 1. Possibilidade de conhecimento diante do princípio da fungibilidade dos recursos, de sua tempestividade ante o prazo menor do recurso inominado, denotando-se a evidente ausência de má-fé na errônea interposição. 2. A responsabilidade civil da Administração é objetiva na hipótese, devendo ser aplicada a teoria do risco administrativo, conforme a exegese do § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Assim, despiciendo investigar sobre eventual culpa ou dolo do Estado, cumprindo apenas o esclarecimento sobre a ex...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO. RECURSO INOMINADO TEMPESTIVO. Demonstrado o erro do acórdão na contagem do prazo, sendo tempestivo o recurso inominado então não conhecido, impõe-se atribuir efeitos infringentes ao recurso, desconstituindo-se a decisão embargada. Embargos acolhidos. Unânime. (Embargos de Declaração Nº 71002320224, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 25/02/2010)

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. OI. OFERTA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DE RECURSO INOMINADO COMO APELAÇÃO. Embora o recurso correto contra a sentença, proferida no juízo comum, seja o de apelação - nos moldes do art. 513, do CPC - e não o recurso inominado - pois este é o recurso adequado contra as sentenças proferidas no âmbito dos juizados especiais -, recebe-se o recurso inominado, como apelação, aplicando o princípio da fungibilidade. Ausência de má-fé, tendo em vista que o prazo para interposição do recurso inominado é mais exíguo que o do apelo. Atendimento dos requisitos do art. 514 do CPC. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. PRESCRIÇÃO ARTIGO 206, PARÁGRAFO 3º, INCISO...

  • AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO E RECURSO CABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO E O TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que põe fim ao processo de execução deve ser atacada mediante recurso de apelação De acordo também com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, independente de impugnação. (Agravo Nº 70056583479, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 23/10/2013)

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