APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DA MULTA CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA CLÁUSULA MANDATO. DA LIBERAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DA TUTELA ANTECIPADA. DA MORA E DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - RESP 1.061.53...
...Tratando-se de inovação recursal, o recurso não deve ser conhecido neste ponto. . ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES NÃO EXISTENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE REFERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. No caso, não se verificam tais hipóteses. A real pretensão do Embargante é alteração do julgado, em face do mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo certo que tal pretensão não se coaduna com o objetivo da presente via dos declaratórios. O pedido de aplicação da circunstância atenuante referente à confissão espontânea não deve ser apreciado nesta sede, tendo em vista que é alegação estranha às razões do recurso especial e à motivação do a...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL E TERMO FINAL. NOVO CÓDIGO CIVIL. REGRA INTERTEMPORAL DO ART.2028 DO CCB/2003 1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - A regra do art.2028 do novo CC procura conciliar o novel diploma legal com relações relativas a prazos já definidos pelo Código Civil de 1916. Requisitos para aplicação dos prazos prescricionais: a) serão os prazos do Código antigo, quando reduzidos pelo novo CC e, cumulativamente b) já tiver fluído mais da metade do prazo prescrional do código revogado quando da entrada do novo Código (JAN/2003); Esse é o caso dos autos. A prescrição pelo Código antigo era vintenária (art.177), foi reduzida para cinco anos (art.206, §5º, inc. I). Cumprida a letra "a"; mas não transcorreu mais da metade do prazo prescricional d...
...Prescrição inocorrente. 2. INOVAÇÃO RECURSAL - . Não conhecido o recurso do réu no que tange ...
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. ACÓRDÃOS PARADIGMAS JULGADOS PELO MESMO ÓRGÃO JULGADOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DA TURMA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Ante a falta de amparo legal, não é possível o exame de embargos de divergência fundados em acórdãos proferidos por uma mesma Turma, mesmo que a sua composição tenha sido alterada substancialmente. Precedentes. II - Inadmissível a inovação recursal, ante a ocorrência da preclusão consumativa. III - Agravo interno desprovido. (AgRg nos EAg 1141712/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2011, DJe 01/07/2011)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. REDIRECIONAMENTO. ART. 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO N. 353 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO. - As contribuições para o FGTS não possuem natureza tributária, e, por isso, são inaplicáveis às execuções fiscais destinadas à sua cobrança as disposições do Código Tributário Nacional, não sendo possível assim o redirecionamento da execução para os sócios. Incidência do enunciado n. 353 da Súmula do STJ. - Inovação recursal em agravo regimental não é admitida pela jurisprudência desta Corte. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1255445/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 03/11/2011) ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. NÃO-INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que "os requisitos elencados na legislação aplicável estão presentes na certidão embasadora da Ação de Execução Fiscal". A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. Os juros moratórios somente são devidos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o precatório deveria ser pago. Precedentes do STJ. É inviável analisar inovação recursal suscitada apenas em Agravo Regimental. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1238967/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUN...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. LITISCONSORTES PASSIVO NECESSÁRIOS. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. - Inexiste violação do art. 535 do CPC, quando o acórdão recorrido decide as questões postas de modo claro e fundamentado. O julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, cabendo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia. - A questão relativa à ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários somente foi aduzida no especial, caracterizando, portanto, inovação recursal, insuscetível de conhecimento pelo STJ, sob pena de indevida...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. EX-CELETISTAS. HORAS EXTRAS. TRANSFORMAÇÃO PARA VPNI PELA LEI N. 8.270/1991. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Em decorrência da ausência de previsão legal expressa, não pode ser suprimida dos vencimentos dos médicos da Funasa a vantagem denominada "Gratificação de Horas Extras Incorporadas", transformada em VPNI pela Lei n. 8.270/1991. Precedentes: AgRg no REsp 1.212.800/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10.5.2011, DJe 16.5.2011; REsp 1.081.258/PB, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 4.12.2008, DJe 2.2.2009. É inviável a análise de teses alegadas apenas em agravo regimental, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública, ...
ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ART. 273, I, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM FUNDAMENTADO EM QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO STF. TABELA "TUNEP". RESSARCIMENTO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Hipótese em que o Tribunal de origem enfrentou todos os pontos sobre os quais devia se pronunciar, afirmando: "O prazo para impugnação das cobranças é de 30 dias úteis, e 15 dias úteis para o recurso. Tais prazos são, em tese, razoáveis. Basta compará-los aos existentes no CPC ou no CPP. De resto, a situ...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONSUMAÇÃO DO DELITO. POSSE TRANQUILA DA COISA SUBTRAÍDA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO PRETÓRIO EXCELSO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. Incabível apreciar, em agravo regimental, questões não articuladas no agravo, tampouco debatidas na decisão ora agravada, por ser vedada a inovação recursal. Precedentes. No que se refere à consumação do crime de roubo, esta Corte e o Supremo Tribunal Federal adotam a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual considera-se consumado o mencionado delito no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pa...
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