HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
..., já decidiu pela sua possibilidade (Inquérito nº 2424⁄RJ) desde que devidamente fundamentadas...
... de Justiça atribuído ao presente Inquérito em razão da decisão desta Corte, datada de 26.11...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PECULATO. QUADRILHA. CONDENAÇÃO. DEGRAVAÇÃO E PERÍCIA EM TODO O ÁUDIO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PEDIDO INDEFERIDO FUNDAMENTADAMENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Conforme já assentou esta Corte Superior de Justiça, não há constrangimento ilegal no indeferimento de diligências, quando o Magistrado o faz fundamentadamente, por considerá-las infundadas, desnecessárias ou protelatórias, como na hipótese em tela, onde a Defesa do Paciente pleiteou a degravação, autenticação e perícia nos arquivos obtidos durante a interceptação telefônica, tão-somente, para atestar a possibilidade de alguma prova da inocência do Paciente ter se perdido, em eventual falha técnica dos arquivos de áudio. Ademais, a augusta via do habeas c...
... Na decisão que recebeu a denúncia no Inquérito 2424, apontado pela defesa, o Supremo apenas assen...
APELAÇÕES DEFENSIVAS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. -APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS POR NOVOS DEFENSORES. INVIABILIDADE QUANDO JÁ OFERTADAS. - No caso em exame, a Defesa do co-réu Jorge interpôs, por petição, recurso de apelação. O recurso foi recebido e as razões foram apresentadas neste grau de jurisdição. Não se conhece, assim, das novas razões recursais, apresentadas pela nova procuradora. Com efeito, esta Câmara, fundada em lições doutrinárias e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, já examinou questão semelhante, quando do julgamento, em 13/11/2008, da Apelação Crime Nº 70024538969. - PRELIMINARES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. - A defesa de Paulo assevera que ¿as degravações merecem ser desentranhadas dos autos¿, pois se trataram ¿de ato unilateral da Autori...
... OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES): RELATOR DO INQUÉRITO Nº 2424 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Ementa EMENTA...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
..., já decidiu pela sua possibilidade (Inquérito nº 2424⁄RJ) desde que devidamente fundamentadas...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. IMPROBIDADE. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. SEQÜESTRO CAUTELAR DOS BENS. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 83/STJ. A recorrente insurge-se contra acórdão do Tribunal Regional Federal, que manteve recebimento da petição inicial de Ação Civil Pública por improbidade administrativa relacionada a suposto esquema de corrupção constatado na Procuradoria do INSS de Mato Grosso, envolvendo o favorecimento de advogados e empresas devedoras da referida autarquia com a emissão indevida de certidões negativas de débito, ou positivas com efeitos negativos. Não se conhece de Recurso Especial quant...
... com base nas apurações feitas em inquérito policial, as quais deverão ser submetidas ao cont... esse entendimento, o STF, no Inquérito 2424⁄RJ (Rel. Min Cezar Peluso), admitiu a possibilidade d...
COMPETÊNCIA - PRERROGATIVA DE FORO - NATUREZA DA DISCIPLINA. A competência do Supremo, ante a prerrogativa de foro, é de Direito estrito, não se podendo, considerada conexão ou continência, estendê-la a ponto de alcançar inquérito ou ação penal relativos a cidadão comum.
...coator(a/S)(Es): Relator do Inquérito Nº 2424 do Supremo Tribunal Federal. Indexação. - VIDE E...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. IMPROBIDADE. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. SEQÜESTRO CAUTELAR DOS BENS. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 83/STJ. A recorrente insurge-se contra acórdão do Tribunal Regional Federal, que manteve recebimento da petição inicial de Ação Civil Pública por improbidade administrativa relacionada a suposto esquema de corrupção constatado na Procuradoria do INSS de Mato Grosso, envolvendo o favorecimento de advogados e empresas devedoras da referida autarquia com a emissão indevida de certidões negativas de débito, ou positivas com efeitos negativos. Não se conhece de Recurso Especial quant...
... com base nas apurações feitas em inquérito policial, as quais deverão ser submetidas ao cont... esse entendimento, o STF, no Inquérito 2424⁄RJ (Rel. Min Cezar Peluso), admitiu a possibilidade d...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. LICITUDE. ÓRGÃO JULGADOR COM FORMAÇÃO MAJORITÁRIA DE JUÍZES CONVOCADOS. NULIDADE. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO, NA INICIAL, DAS CONDUTAS NOS ARTS. 9º, 10 E 11 DA LEI N. 8.429/92 (LIA). PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE EM RELAÇÃO AO ART. 11 DA LIA.. INDISPONIBILIDADE DE BENS E SEQÜESTRO. DEFERIMENTO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, A TÍTULO LIMINAR. POSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos diver...
...PROVAS EMPRESTADAS. INQUÉRITO POLICIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. USO EM AÇ...2424⁄RJ (Rel. Min Cezar Peluso) admitiu a possibilidade de...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SOLICITAÇÃO POR PARTE DE POLICIAIS CIVIS DE DINHEIRO PARA RCEUPERAÇÃO DE VEÍCULO FURTADO. DA ILICITUDE DA PROVA: Tendo as relações de ligações telefônicas existentes nos autos sido trazidas como prova emprestada do processo crime e constatando que naquela seara houve autorização judicial para tanto, é de ser rechaçada a tese de ilicitude da prova. MÉRITO: Estando os depoimentos das vítimas coerentes com as circunstâncias evidenciadas no feito, encontrando resistência tão-somente nos depoimentos e alegações dos réus, as quais são insuficientes para afastar o juízo de certeza que embasou a procedência da ação em primeira instância, é de ser mantida a sentença vergastada. APELAÇÕES DESP...
... nos autos da ação penal formadora do inquérito civil que embasa a presente ação. Afirmou que a ... de Questão de Ordem no Inquérito nº 2424, o Plenário do STF entendeu como possível o empr...
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