Administrativo. Servidora pública. Ausência ao trabalho. Inquérito para apurar abandono do serviço. Arquivamento. Sustação do pagamento dos vencimentos no período. Pleito de pagamento, e de declaração do correspondente período como tempo de efetivo exercício. Ausências justificadas por razões de saúde. Conclusões do inquérito administrativo que se cingem à esfera disciplinar, não podendo induzir ao pagamento pretendido. Ausência de formulação de pedido de licença-saúde. Sentença de improcedência. Apelação. Suspensão automática da servidora, com a instauração do inquérito administrativo, nos termos da Resolução SJU n. 408/92. Suspensão que não se traduz em pena, ante a falta de motivação específica, surgindo, assim, como de natureza cautelar ou preventiva motivo superveniente para o af...
RECURSO ESPECIAL. EX-DIRETOR DE BANCO. INTERVENÇÃO. POSTERIOR FALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DOS ADMINISTRADORES (LEI N. 6.024/74, ART. 36). FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PGBL. NATUREZA DE POUPANÇA PREVIDENCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE (LEI N. /74, ART. 36, § 3º; CPC, ART. 649, IV). INOCORRÊNCIA. VERBA QUE NÃO DETÉM NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR. O art. 36 da Lei n. 6.024/74 estabelece que a indisponibilidade atinge todos os bens das pessoas nele indicadas, não fazendo distinção seja acerca da duração do período de gestão, seja entre os haveres adquiridos antes ou depois do ingresso na administração da instituição financeira sob intervenção ou liquidação extrajudicial ou em falência. Essa rígida indisponibilidade, que, de lege ferenda, talvez esteja a merecer alguma fl...
... a alegação se constitui em objeto do inquérito instaurado junto ao Banco Central, além de ser ma...
HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL DECRETADA ANTE O INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - DEVER ESCUSÁVEL NA HIPÓTESE DE CONDUTA INDIGNA (ART. 1.708, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL) - ALEGAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA O PACIENTE/ALIMENTANTE - RECEBIMENTO DE DENÚNCIA EM DESFAVOR DA ALIMENTADA - AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS VOLTADA À APURAÇÃO DE CONDUTA INDIGNA - CIRCUNSTÂNCIA QUE, CUMULADA ÀS INVESTIGAÇÕES E CONCLUSÕES CONCRETIZADAS AO FINAL DO INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA TANTO, OBSERVADO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. º, LVII, DA CRFB), IMPEDEM A PREPONDERÂNCIA, NO CASO, DA GARANTIA TAMBÉM CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO (ART. 5º, LXVIII, DA CRFB) - IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA...
... ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem. § 4o...98;. V- promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção ...
HABEAS CORPUS. TORTURA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA NA PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE, DEMONSTRADA NA FORMA EM QUE PRATICADO O DELITO. A prisão de natureza cautelar, por ser medida excepcional, deve vir acompanhada sempre e sempre de efetiva fundamentação, a qual justifique a restrição ao sagrado direito de liberdade. No caso presente, vê-se a partir da leitura dos autos que a manutenção da segregação provisória se encontra devidamente fundamentada. Com efeito, o paciente teria agido, por mais de um ano, com extrema violência contra sua filha de tenra idade - apena...
... como porque a infante não queria se alimentar. Consta do inquérito policial que, desde que a cr...
INQUÉRITO. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INCISO II DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/ COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DA AÇÃO PENAL (INCISO III DO ART. 395 DO CPP). FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DO TIPO. DENÚNCIA REJEITADA. 1. A indiciada está no exercício de mandato de Senadora da República pelo Estado do Rio Grande do Norte. Do que resulta a competência do Supremo Tribunal Federal para o processamento e julgamento da causa, nos termos do § 1º do art. 53 da Constituição Federal. 2. O exame prefacial da denúncia é restrito às balizas dos arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal. É falar: a admissibilidade da acusação se afere quando satisfeitos os requisitos do art. 41, s...
Tratam os Autos de Mandado de Segurança Tombado sob o N° 0002657-85.2009.805.0000-0, Impetrado por Valmir Gomes de Lima em Face do Governador do Estado da Bahia. Irresigna-se o Impetrante contra o Ato Administrativo que Culminou em Sua Demissão. Narra a Exordial que o Impetrante, no Exercício da Função de Policial Militar, Quando da Realização de uma Diligência Autorizada Pela Autoridade Policial, Investiu Disparos de Arma de Fogo contra Alqueterino Malheiros Neto, Sujeito Investigado, Falecido na Referida Operação. Afirma que Foi Instaurado Processo Administrativo Disciplinar contra o Impetrante, Com a Finalidade de Definir a Responsabilidade Pela Morte do Investigado; que, ao Final da Apuração, Foi o Servidor Demitido, e Incurso nas Condutas Proibitivas Descritas nos Incisos Xvi, Xvii...
... deixou de perceber verba de natureza alimentar, em decorrência do ato impugnado, não se vis...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO PERITO DO INSS. DEMISSÃO. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SÚMULA VINCULANTE 5/STF. PARECERES GQ-177 E GQ-183, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Há longa data foi superada, no âmbito jurisprudencial, a questão relativa à possibilidade da impetração de mandado de segurança contra ato de natureza disciplinar, tendo em vista a regra contida no art. 5º, inc. III, da Lei 1.533/51. Preliminar rejeitada. "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição" (Súmula Vinculante ...
... de defensor nomeado pela Comissão de Inquérito durante a fase de instrução não configura nulid... em se tratando de débitos de natureza alimentar, tal como no caso em exame, que envolve verbas rem...
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. MARCADORES DO CROMOSSOMO "Y". COMPORTAMENTO PROCESSUAL DA PARTE. Caso em que os resultados obtidos com os marcadores dos cromossomos autossômicos, através da constituição do perfil genético do suposto pai falecido, a partir dos indivíduos que colherem material biológico, indicam que o autor tem probabilidade de 75,3439% de ter como pai biológico o investigado. Prova, indícios e comportamento processual das partes e interessados, que leva à convicção pela procedência da ação investigatória. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70004135240, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 01/09/2011)
... a gravidade do que vem narrado no inquérito policial que investigou o crime de violação de t... a prestação, inclusive, de auxílio alimentar prestado ao investigante. Precedentes. Preliminar ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, I, DA CF/88 - PRESCRIÇÃO (ART. 23, I, DA LEI 8.429/92) - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE - ART. 3º DA LEI 8.429/92 - INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE - RECEBIMENTO DA INICIAL - ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDA CAUTELAR - REQUISITOS CUMULATIVOS - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - In casu, é competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito, na forma do art. 109, I, da CF/88 - que fixa a competência ratione personae da Justiça Federal, em matéria cível -, eis que a ação de improbidade a...
... administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisp..., apenas, as verbas de natureza alimentar ou que gozem de impenhorabilidade (fl. 47) -, até...
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