Inquerito ao consumo

• RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 50, DE 25 DE AGOSTO DE 1977. Aprova o Relatorio e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquerito Destinada a Apurar o Não Cumprimento das Exigencias Tecnicas No Tocante a Quantidade, Qualidade, Durabilidade e Segurança de Mercadorias Entregues Ao Consumo e os Metodos Adotados para a Sua Divulgação.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 50, 31 de Agosto de 1977
• Resolução da Câmara dos Deputados

• Acórdãos nº 175679 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Outubro de 2011

HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - Impossibilidade - Existência de indícios de autoria e materialidade delitivas. ATIPICIDADE - Inexistência. Conduta que, ao menos em tese, afronta o tipo previsto no art. 7o, inciso II, da Lei 8.137/90. Investigações ainda por concluir. Desnecessidade de exata subsunção do fato à norma, bem como de eventual disposição regulamentar violada. Classificação jurídica adequada que será feita pelo promotor de justiça, caso ofereça a denúncia. Inexistência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.

• Penal - Processo penal

Apelação criminal - Descaminho - Sentença condenatória - Prescrição da pretensão punitiva - Réu de idade avançada - Ocorrência de extinção da punibilidade - Art. 115/CP.Crime contra a relação de consumo - Atipicidade da conduta - Devolução de fiança prestada ao réu - Verificação de omissão - Trancamento de inquérito policial.Crime contra a saúde pública - Falsificação de produto por farmacêutico e representante comercial - Apresentação de prova técnica e prova testemunhal - Manutenção da condenação - Inconstitucionalidade da lei 8072/90.Exame de insanidade mental - Réu - Ausência de dúvida - Desnecessidade de cumprimento pelo juiz.Falsificação de documento particular - Estelionato - Inocorrência de inépcia da denúncia - Exposição do fato criminoso - Possibilidade de ampla defesa ao réu ...

• Revista Bonijuris
• Núm. 516, Novembro 2006

• LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.

..., procedimento preparatório de inquérito administrativo e inquérito administrativo para ap...XVI - reter bens de produção ou de consumo, exceto para garantir a cobertura dos custos de pr...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12529-0, 01 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº HC 191378 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Setembro de 2011

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA, ENCAMINHADO PELO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF), SOBRE A EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ATÍPICA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ENVOLVIMENTO DE PARLAMENTARES. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PELA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, FISCAL E DE DADOS TELEFÔNICOS DOS INVESTIGADOS, AQUI CONSIDERADA COMO A VERDADEIRA "ORIGEM" DAS INVESTIGAÇÕES, OU SEJA, A RESPONSÁVEL PELO SEU INÍCIO, UMA VEZ QUE O RIF DO COAF SE PRESTOU APENAS PARA A INSTAURAÇÃO DO IPL. NÃO PRECEDÊNCIA DE QUALQUER OUTRA DILIGÊNCIA OU DE QUAISQUER OUTROS MEIOS POSSÍVEIS QUE TENDESSEM A BUSCAR PROVAS PARA O EMBASAMENTO DA OPI...

• Acórdão nº 70034407726 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. INQUÉRITO CIVIL. CONSTITUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR. VÍCIO NA QUALIDADE DO PRODUTO. PRÁTICA ABUSIVA. 1. Agravos retidos desacolhidos. 1.2.Inquérito civil. Procedimento de caráter administrativo, expediente investigatório realizado pelo Ministério Público no qual não prevalece o princípio do contraditório. Precedentes. 1.2.Cerceamento de defesa não evidenciado. Inquérito civil que instrui a petição inicial, possibilitando à parte ré a ampla defesa e produção de provas. Assegurados então os princípios constitucionais no curso da presente demanda. Arguição de nulidade que não procede. 2.Oferta de terrenos em lotes irregulares, não aptos a serem comercializados, pois apresentam vício na qualidade do produto, uma vez que inadequado ao f...

• Consolidação das Leis do Trabalho

... suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto fo..., transmissão, distribuição ou consumo de energia. #Redação dada pela Lei nº 6.514, de...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70037589504 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2010

AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. PRÁTICA ABUSIVA POR VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 43, § 1º E 5º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESENTE A LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TUTELA DE DIREITOS METAINDIVIDUAIS. INTERESSE COLETIVO. 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. No caso dos autos, configura-se a hipótese do inciso II, art. 81 do CDC. Ou seja, cuida-se de tutelar os interesses transindividuais de todos os consumidores que mantém a mesma relação jurídica-base com a Brasil Telecom, que segundo tese da parte autora, estão expostos à prática comercial abusiva. 2. Na espécie, em que pese à legitimidade do Ministério Público para as ações coletivas de consumo, para tutela de interesses individuais homogêneos, conforme previsto no art. 81 do CDC,...

... conjunto das provas reunidas durante o inquérito civil e durante a instrução da ação coletiva q...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 23 de Junho de 2011

Para se cogitar do ato ilícito e da consequente responsabilidade indenizatória, deve-se considerar o agente como autor de uma “conduta indevida”, porque, procedendo “contra direito”, causou dano a outrem, ainda que sem a direta intenção de lesar. É essencial, portanto, que o ato seja ilícito para obrigar à reparação, na medida em que somente o procedimento antijurídico, contrário a um prévio dever de conduta, leva à configuração do “ato ilícito” e à geração da consequente responsabilidade pelo ressarcimento do injusto prejuízo causado a outrem. Inexistente a prova do dano ao patrimônio moral, a cargo do autor, a teor do que dispõem os artigos 818 da CLT e 333 do Código de Ritos, indefere-se o pleito correspondente. Recurso obreiro não provido, no particular Decisão: ACORDAM os Juízes da...

• Acórdão nº 70043488774 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. PRELIMINARES. DECADÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DECADÊNCIA: não se trata de vício aparente ou de fácil constatação, mas, sim, de vício oculto que se revelou após determinado período de tempo, hipótese em que a própria instauração do inquérito civil obsta o reconhecimento da decadência. Inteligência do art. 26, § 2º, inc. III e § 3º, do CDC. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MP QUE NÃO SE SUSTENTA: Não é necessária a representatividade de toda a coletividade de consumidores, mas apenas de um grupo. Em que pese serem os casos narrados individuais, com características e motivações próprias, estes provêm de um mesmo e repetido fato jurídico, quais seja, as práticas comerciais da agravante....