HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
..., para anular o recebimento da denúncia da Ação Penal n.º 2009.61.81.006881-7. ACÓRDÃO. Vistos,..., já decidiu pela sua possibilidade (Inquérito nº 2424⁄RJ) desde que devidamente fundamentadas... necessárias ao esclarecimento de supostos crimes. IV - Na esteira do entendimento jurisprudencial p... de mérito deste HC pela Turma a que couber a sua distribuição, obviamente sem embargo de o ... o âmbito de atuação das autoridades públicas, com vistas à proteção da segurança social, em...
... e dos Conselheiros é de 4 (quatro) anos, não coincidentes, vedada a recondução. § 2° Os car... órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às autoridades dos Estados, Mu..., procedimento preparatório de inquérito administrativo e inquérito administrativo para ap... à ordem econômica, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 839 e seguintes da Lei n° 5.8... Civil, sendo inexigível a propositura de ação principal;. e) requisitar vista e cópia de docume...Art. 87. Nos crimes contra a ordem econômica, tipificados na Lei n° ...
... física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e ...ARTIGO 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de t..., o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coin... suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto fo... de materiais aplicam-se, também, no que couber, ao transporte de pessoas nos locais de trabalho. ... associação incursa nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura ...
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há ...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do res... e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que ... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações e... sua condição pessoal, bem como, no que couber, o disposto neste Capítulo. #Redação dada pela ... de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa cont...
Representação Feita pela Procuradoria da República. Irregularidades em Termos de Parceria Realizadas por Municípios. Ausência de Licitação em Termos de Parceria. Contratação de Mão de Obra Sem Realização de Concurso Público. Impropriedades No Procedimento de Qualificação de Oscips. Temática Sendo Tratada pela 4ª Secex. Determinação de Realização de
...Registra-se que tais anexos não foram enviados pelo representante (..). 2.3.4. Cab..., cinco anos, separando-se os de origem pública daqueles da própria Oscip. 2.3.4.1. A respeito de... para a prescrição do direito de ação; e. b) o local de arquivamento, ao contrário do q... da Comissão Mista Parlamentar de Inquérito que apurou as irregularidades ocorridas na Empresa... de controle e repreensão à prática de crimes como os que aqui estão se desenhando. (..). 44. P...c.3) Adote, no que couber, medidas análogas ao item 'b' retro, para que a p...
... em regime especial, e das fundações públicas federais. ARTIGO 2. Para os efeitos desta Lei, ser...§ 2o Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato... o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. § 3o A obrigação de reparar o dano ...A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qua... de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, cons... trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão ...
PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - CRIMES PREVISTOS NA LEI 8.666/93 - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - "OPERAÇÃO PASÁRGADA" - COMPETÊNCIA DO TJMG DEFINIDA PELO STJ - DENÚNCIA BASEADA EM DOCUMENTOS PRODUZIDOS NA INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA FEDERAL - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA COLHEITA DE OUTROS ELEMENTOS PARA INSTRUIR A ACUSAÇÃO - LEGITIMIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO DA TESE - DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO E DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - CONSTATAÇÃO - NARRATIVA QUE ABRANGE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA E ERRO DE TIPO QUE EXCLUI O DOLO - INOCORRÊNCIA - ILICITUDE DA PROVA COLHIDA EM INQUÉRITO POLICIAL - QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO STJ - AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO - PRESENÇA DE INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE EM RELAÇÃO A TOD...
...- O Ministério Público não é parte legítima para presidir investigação cr... especializados de contabilidade pública, o desenvolvimento de ensino e pesquisa. A mudanç... do juízo; falta de justa causa para a ação penal diante da ausência de demonstração de dan... à falta de norma legal particular, no que couber, analogicamente, ao Código de Processo Penal, sob...
... serviços públicos ou de relevância pública;. c) preferência na formulação e na execução ... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. ARTIG... em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo co...§ 1o Aplicam-se, no que couber, as obrigações constantes deste artigo às entid...98;. V- promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção ...TÍTULO VII Dos Crimes e Das Infrações Administrativas. CAPÍTULO I Dos...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
..., para anular o recebimento da denúncia da Ação Penal n.º 2009.61.81.006881-7. ACÓRDÃO. Vistos,..., já decidiu pela sua possibilidade (Inquérito nº 2424⁄RJ) desde que devidamente fundamentadas... necessárias ao esclarecimento de supostos crimes. IV - Na esteira do entendimento jurisprudencial p... de mérito deste HC pela Turma a que couber a sua distribuição, obviamente sem embargo de o ... o âmbito de atuação das autoridades públicas, com vistas à proteção da segurança social, em...
RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, EM INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE. ANÁLISE DE EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA DAR RESPALDO À PEÇA ACUSATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REMESSA DOS AUTOS AO PARQUET PARA VERIFICAR POSSÍVEIS BENESSES PREVISTAS NAS LEIS NºS 9.099/1995 E 10.259/2001. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDA PARA RESTABELECER A CAPITULAÇÃO DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL. PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE E INDIVISIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONS...
...1 - Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide... documentos contábeis falsos nos autos da Ação Civil Pública nº 2001.61.012.554-5, com o fim de.... 1. Réu denunciado pela prática dos crimes capitulados nos artigos 297, § 2º e 304 do Códi... à falta de norma legal particular, no que couber, analogicamente, ao Código de Processo Penal, sob...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
locação de onibus curitiba | Fato notório | estatuto condominio | Paciente | Univation Technologies Llc | juliette lewis | Gonzalo Romero | Georgia Thomas | importance
