Inquerito economico

• Acórdão nº HC 190334 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 10 de Maio de 2011

PROCESSUAL PENAL. HC. CARTEL E QUADRILHA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO APÓS DELAÇÕES ANÔNIMAS, SEM PRÉVIA CONFIRMAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. SUBMISSÃO DE TODOS OS AGENTES ESTATAIS ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS REITORES DO SISTEMA REPRESSIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: CORTE ESPECIAL E PRESIDÊNCIA DO STJ E STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, TODAVIA, PARA O FIM DE DECLARAR A ILICITUDE DA PROVA ORIUNDA DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E DAQUELAS DIRETAMENTE DERIVADAS, SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL SE EXISTENTES OUTRAS PROVAS. O sistema jurídico do País, composto de múltiplos princípios e inúmeras regras, exegeticamente harmonizados na Jurisprudência dos Tribunais e interpretados nas lições da Doutrina J...

... de gás industrial, o fato é que o Inquérito Policial e o pedido de interceptação telefônica...

• RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 75, DE 14 DE SETEMBRO DE 1962. Cria Comissão Parlamentar de Inquerito Integrada de 7 Membros para Apurar o Abuso do Poder Economico da Fabricação de Cimento No Estado do Espirito Santo Atraves da 'fabrica de Cimento Ouro Branco' de Cachoeiro de Itapemirim.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 75, 24 de Novembro de 1962
• Resolução da Câmara dos Deputados

• Acórdão nº 2007/0043220-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Março de 2009

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 6.024/74. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. PROTEÇÃO. MERCADO FINANCEIRO E CONSUMIDORES. CONTRADITÓRIO POSTECIPADO. INQUÉRITO. SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPRESA. INDÍCIOS DE DIFICULDADES NA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS. EMISSÃO DE LETRAS DE CÂMBIO. SPREAD NEGATIVO. RESGATE DE TÍTULOS FALSOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ART. 255/RISTJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO). VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade,...

• Acórdão nº 70043221357 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE BAGATELA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. O caso sob exame diz com pedido de indenização por dano moral decorrente de alegada falsa comunicação de ocorrência policial, com a conseqüente instauração de inquérito policial, em desfavor do autor, imputando-lhe a prática do crime de furto qualificado. 2. Evidente que, diante do baixo valor econômico da res furtiva, a demandante não foi denunciada, já que, conforme doutrina e jurisprudência atualizadas, trata-se de crime de bagatela. 3. Como se vê, não restou esclarecido se o réu efetivou falsa comunicação de crime. Por motivo de Política Criminal foi a autora liberado de responder pelo processo crime. 4. O req...

• Acórdão nº REsp 730617 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...

... teria sido intimado da realização do Inquérito pelo Banco Central e, assim, não tivera oportunid...

• Acórdão nº 2009/0190137-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 08 de Junho de 2010

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO, PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, DE ILEGALIDADE DE PARTE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE EMBASAM A ACUSAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. APTIDÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. A denúncia, no que diz ao paciente, preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, apontando a sua participação em esquema de corrupção voltado a beneficiar grupo de empresas que possuíam débito fiscal com o INSS, revelando-se apta ao exercício da ampla defesa. O reconhecimento, pelo Tribunal Regional Federal, da nulidade das interceptações telefônicas realizadas a partir de 7 de dezembro de 2003 é matéria que diz re...

... como depoimentos colhidos na fase de inquérito e registros de operações bancárias, descreveu a...

• nº 2004.01.00.044825-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 08 de Março de 2005

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CRIME DO ART. 22 DA LEI 7.492/86. INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO EFETUADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. I - A prisão antes da condenação constitui medida excepcional, tendo em vista a presunção de inocência. II - Não constitui fundamento para a clausura cautelar meras conjecturas de que o paciente iria causar embaraços à instrução processual e se furtar à aplicação da lei, dada a distância entre a data em que teria sido praticado o ilícito e a instauração do processo-crime. III - A simples situação econômico-financeira do réu não pode ensejar seu decreto prisional. IV - A ausência de inquérito policial não obsta a propositura de ação penal, que se fundou em procedimento administrativo remetido pelo Banco...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.

..., procedimento preparatório de inquérito administrativo e inquérito administrativo para ap...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12529-0, 01 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 107615 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

Habeas corpus. Furto de quadro denominado 'disco de ouro'. Premiação conferida àqueles artistas que tenham alcançado a marca de mais de cem mil discos vendidos no País. Valor sentimental inestimável. Alegada incidência do postulado da insignificância penal. Inaplicabilidade. Bem restituído à vítima. Irrelevância. Circunstâncias alheias à vontade do agente. Paciente reincidente específico em delitos contra o patrimônio, conforme certidão de antecedentes criminais. Precedentes. Ordem denegada. As circunstâncias peculiares do caso concreto inviabilizam a aplicação do postulado da insignificância à espécie. Paciente que invadiu a residência de músico, donde subtraiu um quadro denominado 'disco de ouro', premiação a ele conferida por ter alcançado a marca de mais de cem mil discos vendidos ...

• Acórdão nº 70012131439 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 26 de Outubro de 2005

MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE COLETIVO. PERMISSÕES. TRANSPORTE GRATUITO A PESSOAS COM MAIS DE 65 ANOS DE IDADE. PRECEITO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 39, DO ESTATUTO DO IDOSO E DE LEI MUNICIPAL. EQUILÍBRIO ECONÕMICO-FINANCEIRO DO NEGÓCIO. MANUTENÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO CIVIL. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA PARCIALMENTE PROVIDO. (Mandado de Segurança Nº 70012131439, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 26/10/2005)