inquérito judicial para apuração de falta grave
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Em vigor
Código Penal Militar
... Apuração da maior benignidade ... 2° Para se ... atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime ... é cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ... de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro ... funciona, ou é chamada a intervir em inquérito policial, processo administrativo ou judicial ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em ... O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos têrmos legais, ... ça, o juiz convocará o substituto; e, na falta dêste, nomeará um ad hoc , que prestará ... em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo ... ção, para a qual é cominada pena mais grave; ... b) prevalecerá a do lugar onde houver ...
- Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave
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A suspensão do contrato de trabalho no inquérito judicial para apuração de falta grave e a sua (não) recepção pela Constituição Federal de 1988
O artigo em apreço versa sobre a análise do juízo de recepção constitucional do artigo 494 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dá a faculdade ao empregador em aplicar a suspensão do contrato de trabalho antes do decorrer do processo judicial em que se apura o cometimento ou não de um ilícito trabalhista, meio imprescindível para a extinção contratual de determinados empregados com garantia...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011007-94.2014.5.06.0231), 18-12-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE ENSEJADORA DA DISPENSA. No caso presente, verifica-se a insubsistência das faltas atribuídas ao empregado, não apenas quanto ao aspecto da gravidade, mas, sobretudo, quanto à efetiva ocorrência. A condição de dirigente sindical ostentada pelo autor impõe a demonstração cabal de falta...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO ... INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... , dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes ... ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de ... § 8º Constitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao ... de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário; ... #Incluído pela Lei nº ... ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurado o direito de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou ... @@CAPÍTULO V. Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de ... @@CAPÍTULO VI. Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento ... ARTIGO 66 ... Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o ... inquérito civil e a ação civil pública para a proteção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136700-03.2007.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO. Conforme consignado pelo Tribunal a quo, o prazo (decadencial) para instauração de inquérito judicial para apuração de falta grave é de 30 dias contados da data da suspensão do empregado ou da data em que esse pretendeu retornar ao trabalho, nos casos de abandono de...
... INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PRAZO ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; ... c) bom ... – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das ... ão a quem couber a sua representação judicial.” (NR) ... “Art. 28-A. Não sendo caso de ... § 6º Para a apuração do crime de que trata este artigo, admite-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2857-50.2012.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO JUDICIAL. DIRIGENTE SINDICAL. SUSPENSÃO. REINTEGRAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão em que foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para tornar sem efeito a suspensão das atividades aplicada ao litisconsorte, detentor de estabilidade sindical, determinando a sua imediata reintegração
... MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO JUDICIAL. DIRIGENTE SINDICAL. SUSPENSÃO ... instaurar inquérito judicial para apuração de falta grave, visando à dispensa do empregado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-275600-70.2008.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DE CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. JUSTA CAUSA. INQUÉRITO JUDICIAL. DENECESSIDADE - A teor do parágrafo único do artigo 165 da CLT, na dispensa de empregado membro de CIPA, não se faz necessária a instauração de inquérito judicial para apuração da falta grave, mas apenas a comprovação, em caso de ajuizamento de reclamação trabalhista, da...
... JUSTA CAUSA. INQUÉRITO JUDICIAL. DENECESSIDADE - A teor do parágrafo ... ção de inquérito judicial para apuração da falta grave, mas apenas a comprovação, em ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ção da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação ... sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes ... cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração ... deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração ... Trânsito, definirá as fórmulas para apuração do índice de que trata este artigo, assim como a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... 49) ... § 2º Apurada a falta de pagamento de imposto devido pelo de cujus até ... 29); ... Pensionistas com Doença Grave ... XXXI - os valores recebidos a título de ... à soma desses rendimentos para fins de apuração do imposto na declaração (Lei nº 9.250, de ... empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5500-42.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
I-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Não se constata a alegada omissão, na medida em que não consta do agravo de instrumento insurgência sob o prisma delineado pelo reclamante, ou seja, a falta de proporcionalidade e razoabilidade da rescisão por justa causa, sob o enfoque do art. 5º, V, da Constituição Federal. Por outro lado, o acórdão embargado foi categórico de...
... delineado pelo reclamante, ou seja, a falta de proporcionalidade e razoabilidade da rescisão ... do acórdão embargado a expressão inquérito judicial para apuração da falta grave, quando, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21763/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. INQUÉRITO JUDICIAL. APURAÇÃO FALTA GRAVE. IMPRESCINDIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 114 DA SBDI-I DO TST. O empregado detentor da estabilidade provisória prevista no artigo 543, parágrafo 3º, da CLT, somente poderá ser dispensado por falta grave mediante prévia instauração de inquérito judicial. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 114, da
... DIRIGENTE SINDICAL. INQUÉRITO JUDICIAL. APURAÇÃO ... FALTA GRAVE ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ção da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e ... impropriedade ou qualquer outra falta" de natureza formal de que não resulte dano ao Er\xC3" ... ítulo executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se ... Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, ... II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no ... convencionados entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo ... multa, se o fato não constitui crime mais grave ... Disposições Comuns ... ARTIGO ... ário, requisitará a abertura de inquérito policial ... § 1º O prazo para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1182-17.2011.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458, II, do CPC e 832 da CLT. 2. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar...
... ESTABILIDADE. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. NECESSIDADE DE INQUÉRITO JUDICIAL. "O ... dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... procedimento administrativo, policial ou judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016 ... , determinará a instauração de inquérito para a expulsão do estrangeiro ... ARTIGO ... território haja sido cometido o crime mais grave, segundo a lei brasileira; ... II- o que em ... III- o Estado de origem, ou, na sua falta, o domiciliar do extraditando, se os pedidos ... CAPÍTULO II Do Procedimento para Apuração das Infrações ... ARTIGO 127 ... A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-258100-37.1995.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS PELO TRT - IMPOSIÇÃO DE MULTA AO RECLAMANTE. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -c-, da CLT, quanto à multa por embargos considerados protelatórios, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da...
... 4. REGULAMENTO DE PESSOAL. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... preceitos da ética militar será tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de ... especificados nas leis e regulamentos, ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta ... Parágrafo único. A apuração da responsabilidade funcional, pecuniária, ... que viva sob a sua guarda por decisão judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... processo criminal ou indiciação em inquérito militar, a juízo da autoridade que efetivou a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178700-70.2002.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Observada a existência de manifestação do Regional a respeito das questões postas a julgamento, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Considerando que o Regional julgou conjuntamente reclamação trabalhista e...
... reclamação trabalhista e inquérito judicial para apuração de falta grave, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-221/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Febrero de 2006
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ACIDENTE DE TRABALHO. A previsão contida no art. 494 da CLT - instauração de inquérito judicial para apuração de falta grave - diz respeito àqueles empregados detentores da estabilidade decenal a que se refere o art. 492 da CLT, de caráter definitivo. A extensão da medida ali prevista a empregados...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ACIDENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-384/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2000
i - RECURSO DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE; e II - remessa ex officio EM Ação rescisória. empregado estável (art. 19 do adct/88) - dispensabilidade do inquérito judicial para apuração de falta grave. violação de lei não configurada - In casu, não há como reconhecer violada a literalidade dos arts. 492 e 853 da CLT, porque nenhum desses dispositivos legais estabelece que a dispensa por...
... 19 DO ADCT/88) - DISPENSABILIDADE DO INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ...