PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. SUSPEITA DE CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO. Na presença de indícios suficientes da materialidade dos delitos de corrupção ativa e passiva, além da formação de quadrilha envolvendo membros do poder judiciário, cumpre afastá-los cautelarmente dos cargos que ocupam como forma de garantia da ordem pública. Afastamento dos magistrados da função judicante pelo prazo de 180 dias. Decisão monocrática do Relator homologada pela Corte Especial. (Inq .569/TO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2010, DJe 10/02/2011)
Apelação Cível - Mandado de Segurança - Câmara de Vereadores - Comissão Especial de Inquérito - Controle Pelo Poder Judiciário - Possibilidade - Objeto - Requisitos - Atendimento, na Espécie - Nomeação de Membros - Competência - Representação Proporcional - Observância, no Caso em Tela - Parlamentar - Direito Líquido e Certo de Compor Comissão - Inexistência - Participação de Membro da Mesa Diretora - Ilegalidade Caracterizada - Apelo Provido Parcialmente. Pode o Poder Judiciário Apreciar o Aspecto da Legalidade da Criação de Comissão Especial de Inquérito. O Objeto Amplo da Comissão Especial de Inquérito Não Implica Incerteza e Indefinição do Fato a Ser Investigado. O Requerimento para Criação de Cei Deve Ser Formulado por, Pelo Menos, 1/3 dos Membros da Casa Legislativa, e Estar Acomp...
HABEAS CORPUS. CONSTRUÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONDENAÇÃO. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, DE ENGENHARIA E IMOBILIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO A SER APURADA POR COGNIÇÃO PLENA. ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não é infenso a que nele se faça exame de provas. Ao que cuido, seria de todo desastroso se criássemos a proibição ou se dificultássemos que o exame fosse feito. Há, no entanto, alguns limites. O magistrado de primeiro grau e o Tribunal Regional Federal reputaram ser desnecessária a realização da perícia, tendo em vista o amplo arcabouço probatório já produzido nos autos, consistente nos trabalhos realizados pelo Tribunal de Contas da União e pelo Fundo de Construção da Universidade de São Paulo, bem como nos la...
... da Comissão Parlamentar de Inquérito do Judiciário concluiriam, todos, pela existênci...
RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO E ILICITUDE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70029426764, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 30/06/2011)
PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. SUSPEITA DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA PARA MANIPULAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO. POSSIBILIDADE. - Havendo suficientes indícios da materialidade dos delitos de corrupção ativa e passiva, cumpre determinar, por ocasião do recebimento da denúncia, o afastamento cautelar do cargo de membros do Poder Judiciário. Precedentes. - Ainda que, na hipótese dos autos, não tenha havido o oferecimento da denúncia, há de se considerar a gravidade dos fatos que as provas angariadas apontam, comprometendo o exercício da função judicante e de todo o Poder Judiciário detentor do monopólio da jurisdição em sua dignidade e, sobretudo, na segurança e na confiança que a sociedade deve ter no conteúdo das suas decisões. Especi...
Habeas corpus. Comissão Parlamentar de Inquérito. Atividades investigatórias específicas simultaneamente realizadas por órgão jurisdicional e comissão parlamentar de inquérito. Viabilidade. Utilização, por CPI, de documentos oriundos de inquérito sigiloso. Possibilidade. Investigação, por CPI, da suposta participação de magistrado em fatos ilícitos não relacionados com o exercício de atividades estritamente jurisdicionais. Aposentadoria superveniente. Pedido prejudicado. Extensão dos trabalhos da CPI a fatos conexos ao objeto inicialmente estabelecido. Viabilidade. Direito ao silêncio, garantia contra a auto-incriminação e comunicação com advogado. Aplicabilidade plena. A existência de procedimento penal investigatório, em tramitação no órgão judiciário competente, não impede a realizaç...
APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer Pedido para que o IIRGD se abstenha de prestar informações ou disponibilize no sistema de consultas dos órgãos policiais informações relativas ao inquérito policial arquivado Sentença de procedência para que seja omitida, quer da folha de antecedentes expedida pelo IIRGD, quer da folha de antecedentes emitida no âmbito do Poder Judiciário, toda e qualquer informação relativa à existência do Inquérito Policial nº 483/88 (ou nº 484/88) arquivado em 24/08/88 - Apelo atacando o julgado por falta de sua correlação com o pedido, postulando sua anulação Julgamento além do pedido configurado, ante a ausência de pretensão de omissão de informação acerca do inquérito policial no âmbito do Poder Judiciário Exclusão da condenação ultra petita, sem anulação da sen...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DENÚNCIA APÓCRIFA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. O reconhecimento do dano moral somente se configura quando restar demonstrada a prática de ato ilícito a ensejar a repreensão pelo Poder Judiciário. 2. A instauração de inquérito policial, com base em denúncia apócrifa dirigida ao Ministério Público, por si só, não é causa de ofensa a direito de personalidade, porque decorre do exercício de um dever legal e regular de direito do cidadão, salvo na hipótese de evidente intuito de denegrir a imagem, caluniar, difamar ou injuriar, ou em caso em que a comunicação de suposta conduta ilícita tenha sido comprovadamente açodada, leviana, fundada em dolo ou culpa grave da denunciante, a ser demon...
PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DENÚNCIA. CRIMES ATRIBUÍDOS A PREFEITO MUNICIPAL. CONCURSO DE AGENTES. SERVIDORES PÚBLICOS. PARTICULARES. CONCURSO DE DELITOS. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE LICITAÇÕES. INFRAÇÃO PENAL TIPIFICADA NO DECRETO-LEI 201/67. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA. FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PROCESSO E JULGAMENTO CONJUNTO DE CO-RÉUS SEM ESSA PRERROGATIVA. HIPÓTESE DE CONTINÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PROCESSO E JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO INEXISTENTE. CARÁTER PREPARATÓRIO E PREVENTIVO DO PROCEDIMENTO QUE EMBASA A DENÚNCIA. CARACTERÍSTICAS PECULIARES. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE DA DEFESA. DISCRICIONARIEDADE NA COLHEITA DOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS. PRELIMINARES REPELIDAS. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DE PARTE DAS IMPUT...
... de admissibilidade por parte do Judiciário. O inquérito ou procedimento administrativo que s...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. PERSECUÇÃO CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. PROCESSO PENAL. ERRO JUDICIÁRIO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em regra, a responsabilidade civil do Estado obedece ao disposto no §6º do artigo 37 da Constituição da República, sendo de cunho objetiva. Já em relação ao alegado erro judiciário, o regime da responsabilidade civil encontra fundamento na regra do art. 5°, inciso LXXV, da Constituição Federal/1988. Cuida-se de aplicar a teoria subjetiva para o exame da responsabilidade civil do Estado na modalidade de erro judiciário. Isso significa que o exame da controvérsia judicial transitará pela questão da prova do elemento subjetivo (dolo, fraude ou culpa grave). 2. Notitia criminis e presen...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
retorsão imediata | estabelecimento empresarial | Testamento Militar | ultraje publico | Embrião e feto | Media Relations | aguas frescas | coding theory | Alice Fisher | Ross Gittins
