inquérito para apuração de falta grave
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes ... ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de ... § 8º Constitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao ... ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurado o direito de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; ... c) bom ... – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das ... § 6º Para a apuração do crime de que trata este artigo, admite-se a ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 23 ... A falta ou a carência de recursos materiais não ... de sua destituição, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade administrativa, civil e ... -se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; ... II - por ... ao processo criminal juntamente com o inquérito policial, assegurando-se a preservação da ...
- Inquérito para apuração de falta grave
- Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave
- Inquérito Para Apuração de Falta Grave
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A suspensão do contrato de trabalho no inquérito judicial para apuração de falta grave e a sua (não) recepção pela Constituição Federal de 1988
O artigo em apreço versa sobre a análise do juízo de recepção constitucional do artigo 494 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dá a faculdade ao empregador em aplicar a suspensão do contrato de trabalho antes do decorrer do processo judicial em que se apura o cometimento ou não de um ilícito trabalhista, meio imprescindível para a extinção contratual de determinados empregados com garantia...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... § 2º- Para a apuração de eleições, constituir-se-ão Juntas ... , § 4º), poderá ser demitido, em caso de falta grave, por proposta do Tribunal ou do órgão ... da denúncia ou à instauração de inquérito policial ... ARTIGO 60 ... O Conselho Nacional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5440-66.2004.5.16.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - PRAZO - DECADÊNCIA. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - CUSTAS. JUIZ - IMPEDIMENTO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ... - PRAZO - ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... Apuração da maior benignidade ... 2° Para se ... atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime ... é cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ... funciona, ou é chamada a intervir em inquérito policial, processo administrativo ou judicial ...
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Acórdão nº 2006/0237343-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Juízos Federal e Trabalhista. Inquérito para apuração de falta grave. Indenização ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou ... @@CAPÍTULO V. Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de ... ARTIGO 66 ... Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o ... inquérito civil e a ação civil pública para a proteção ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136700-03.2007.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO. Conforme consignado pelo Tribunal a quo, o prazo (decadencial) para instauração de inquérito judicial para apuração de falta grave é de 30 dias contados da data da suspensão do empregado ou da data em que esse pretendeu retornar ao trabalho, nos casos de abandono de...
... INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PRAZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133400-46.2008.5.01.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. NULIDADE DO ATO. 3. JUSTA CAUSA. As alegações constantes na minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... 2. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ção da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e ... impropriedade ou qualquer outra falta" de natureza formal de que não resulte dano ao Er\xC3" ... Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, ... II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , determinará a instauração de inquérito para a expulsão do estrangeiro ... ARTIGO ... território haja sido cometido o crime mais grave, segundo a lei brasileira; ... II- o que em ... III- o Estado de origem, ou, na sua falta, o domiciliar do extraditando, se os pedidos ... CAPÍTULO II Do Procedimento para Apuração das Infrações ... ARTIGO 127 ... A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2857-50.2012.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO JUDICIAL. DIRIGENTE SINDICAL. SUSPENSÃO. REINTEGRAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão em que foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para tornar sem efeito a suspensão das atividades aplicada ao litisconsorte, detentor de estabilidade sindical, determinando a sua imediata reintegração
... MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO JUDICIAL. DIRIGENTE SINDICAL. SUSPENSÃO ... instaurar inquérito judicial para apuração de falta grave, visando à dispensa do empregado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-576-87.2010.5.05.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista patronal, versando sobre nulidade processual por cerceamento de defesa e inquérito para apuração de falta grave, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices das Súmulas 126, 221, II, e 333 do TST e do art. 896, -a-, da CLT....
... processual por cerceamento de defesa e inquérito" para apuração de falta grave, não reúne condi\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020830-19.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 13-10-2020
Inquérito para apuração de falta grave . Improbidade. Comprovado nos autos que o empregado não foi probo no exercício de suas funções, quebrando a confiança que deve presidir as relações entre empregado e empregador, em especial no exercício da função de caixa executivo bancário, incide a regra do artigo 482, "a", da CLT. Inquérito para apuração de falta grave julgado procedente.
... EMENTA Inquérito para apuração de falta grave ... Improbidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-275600-70.2008.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DE CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. JUSTA CAUSA. INQUÉRITO JUDICIAL. DENECESSIDADE - A teor do parágrafo único do artigo 165 da CLT, na dispensa de empregado membro de CIPA, não se faz necessária a instauração de inquérito judicial para apuração da falta grave, mas apenas a comprovação, em caso de ajuizamento de reclamação trabalhista, da...
... JUSTA CAUSA. INQUÉRITO JUDICIAL. DENECESSIDADE - A teor do parágrafo ... ção de inquérito judicial para apuração da falta grave, mas apenas a comprovação, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115741-11.2003.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... QUE FUNDAMENTARAM A IMPUTAÇÃO DE FALTA GRAVE NA ESFERA TRABALHISTA. DESNECESSIDADE DE STAURAÇÃO DE INQUÉRITO" PARA APURAÇÃO DAQUELA FALTA. PROVA EMPRESTADA V\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5500-42.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
I-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Não se constata a alegada omissão, na medida em que não consta do agravo de instrumento insurgência sob o prisma delineado pelo reclamante, ou seja, a falta de proporcionalidade e razoabilidade da rescisão por justa causa, sob o enfoque do art. 5º, V, da Constituição Federal. Por outro lado, o acórdão embargado foi categórico de...
... delineado pelo reclamante, ou seja, a falta de proporcionalidade e razoabilidade da rescisão ... do acórdão embargado a expressão inquérito judicial para apuração da falta grave, quando, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-209500-70.2002.5.08.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRAZO DECADENCIAL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MOMENTO. AFASTAMENTO DO EMPREGADO DE SUAS FUNÇÕES. ART. 853 DA CLT. RECURSO DESPROVIDO. O prazo decadencial de trinta dias para a instauração de inquérito para apuração de falta grave, de que trata o art. 853 da CLT, é contado a partir da suspensão do contrato de...
... PRAZO DECADENCIAL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. SUSPENSÃO DO ...